23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC), ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: ANA RITA SANTOYO BERNARDES ANTUNES (OAB 3631/AC) - Processo 0700780-56.2018.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - CREDOR: B1Acreaves Alimentos Ltda- Rep.

Legal Paulo Eduardo Santoyo Bernades AntunesB0 - DEVEDOR: B1Aurissaulo Uchoa do NascimentoB0 - Isto posto, DEFIRO o pedido de determinar a suspensão da CNH emitida em nome da parte executada, bem como o cancelamento dos cartões de crédito do devedor, até a quitação do débito.

OFICIE-SE ao DETRAN/AC para anotação da suspensão ora efetivada.

OFICIE-SE as empresas operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, ELO, AMEX e HIPERCAD para promover o cancelamento dos cartões da parte executada.

Desde já, intime-se a parte exequente a requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.
01/07/2025 11:05

Outras Decisões
04/06/2025 08:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 12:04

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 12:02

Ato ordinatório
14/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Rita Santoyo Bernardes Antunes (OAB 3631/AC), Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC), Maycon Moreira da Silva (OAB 5654/AC) Processo 0700780-56.2018.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Acreaves Alimentos Ltda- Rep.

Legal Paulo Eduardo Santoyo Bernades Antunes - Devedor: Aurissaulo Uchoa do Nascimento - DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo ACREAVES ALIMENTOS LTDA- REP.

LEGAL PAULO EDUARDO SANTOYO BERNADES ANTUNES em face de AURISSAULO UCHOA DO NASCIMENTO.

No petitório de pp. 250/251, a parte autora comparece aos autos requerendo a inserção da restrição de circulação e licenciamento no veículo, via RENAJUD. É o breve relatório necessário.

Decido.

Mister destacar que, conforme consta no próprio site deste Tribunal, o sistema RENAJUD interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e retirada de restrição de transferência, licenciamento e de circulação, além da averbação de registro de penhora de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Assim, por meio da ferramenta eletrônica em questão, o Juízo competente pode determinar a restrição de transferência, licenciamento ou circulação do veículo.

Destarte, no caso em tela, há de se deferir a ordem de anotação de restrição de circulação e licenciamento do veículo, tendo em vista a permissão legal.

Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD.

A viabilização do ato objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, uma vez que a manutenção da circulação dificultaria a satisfação do crédito.

Neste sentido, temos: EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA RENAJUD.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

PENHORA.

EFETIVAÇÃO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.

II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.

III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1778360 RS 2018/0293679-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019).

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DL 911/69.

MORA DO DEVEDOR.

RENAJUD.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

LEGALIDADE.

EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1.

Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2.

O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3.

O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4.

A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5.

A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6.

Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1744401 MG 2018/0034888-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018).

Feitas as considerações, salutar esclarecer a restrição de circulação (restrição total) impede não só a circulação do veículo em território nacional, como o nome sugere, autorizando o recolhimento do bem a depósito, como também impede o registro da mudança da propriedade deste e um novo licenciamento no sistema RENAVAM, justamente por se tratar de uma restrição total.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito à pag. 250.

Promova o GABINETE como apontamento da restrição de circulação e licenciamento via RENAJUD.

Para além, determino que o veículo seja depositado em mãos dos autores dessa ação, na qualidade de fiel depositário judicial, sob as penas da Lei.

DETERMINO pesquisa de valores via SISBAJUD, o que deverá ser feito na modalidade "TEIMOSINHA", com a busca de valores de forma automatizada por 30 (trinta) dias consecutivos.

Evite a CEPRE conclusão desnecessária e erros.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo o necessário.
19/02/2025 09:40

Expedida/Certificada
07/02/2025 12:53

Outras Decisões
03/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Rita Santoyo Bernardes Antunes (OAB 3631/AC), Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC) Processo 0700780-56.2018.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Acreaves Alimentos Ltda- Rep.

Legal Paulo Eduardo Santoyo Bernades Antunes - Devedor: Aurissaulo Uchoa do Nascimento - Autos n.º 0700780-56.2018.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dias) dias, manifestar acerca da pesquisas negativa vis Sisbajud, bem como indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Brasileia (AC), 16 de dezembro de 2024.
16/12/2024 15:19

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 15:18

Ato ordinatório
16/12/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 10:07

Expedida/Certificada
27/09/2024 12:19

Outras Decisões
30/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
30/07/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
24/07/2024 08:55

Expedida/Certificada
23/07/2024 14:16

Execução frustrada
24/06/2024 08:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 10:23

Expedida/Certificada
11/04/2024 20:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 11:59

Outras Decisões
21/03/2024 15:18

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:43

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
08/02/2024 08:59

Expedida/Certificada
06/02/2024 10:49

Ato ordinatório
16/01/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 17:27

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:24

Expedida/certificada
18/09/2023 11:28

Expedida/Certificada
14/09/2023 11:06

Outras Decisões
06/09/2023 07:44

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:18

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
30/08/2023 09:45

Expedida/Certificada
29/08/2023 13:02

Bloqueio/penhora on line
12/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2023 11:15

Expedida/Certificada
24/05/2023 10:25

Ato ordinatório
28/03/2023 08:27

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
27/03/2023 11:05

Expedida/Certificada
20/03/2023 10:19

Mero expediente
15/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:03

Expedida/certificada
27/01/2023 09:50

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.
27/01/2023 09:49

Ato ordinatório
27/01/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:07

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:08

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
25/11/2022 10:01

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
25/11/2022 09:45

Ato ordinatório
25/11/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 11:25

Expedição de Certidão.
29/09/2022 20:31

Recebidos os autos
29/09/2022 20:31

Bloqueio/penhora on line
01/09/2022 07:18

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:24

Expedida/certificada
09/08/2022 13:48

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.
09/08/2022 13:46

Ato ordinatório
09/08/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:01

Expedida/certificada
26/05/2022 13:54

Recebidos os autos
26/05/2022 13:54

Mero expediente
26/05/2022 10:48

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:29

Expedida/Certificada
26/05/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:23

Expedição de Alvará.
23/05/2022 07:51

Recebidos os autos
23/05/2022 07:51

Mero expediente
03/05/2022 13:47

Conclusos para despacho
28/04/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 10:25

Expedição de Certidão.
13/04/2022 13:20

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.
11/04/2022 14:24

Expedida/Certificada
06/04/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 15:06

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:58

Recebidos os autos
06/12/2021 16:58

Mero expediente
05/11/2021 10:55

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:14

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:13

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/08/2021 13:02

Expedição de Carta.
23/08/2021 09:31

Ato ordinatório
19/08/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:05

Expedida/Certificada
12/08/2021 08:32

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.
11/08/2021 10:31

Recebidos os autos
11/08/2021 10:31

Mero expediente
27/07/2021 10:39

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/07/2021 11:41

Expedição de Carta.
30/06/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 16:39

Expedição de Certidão.
25/03/2021 12:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.
12/03/2021 13:59

Expedida/Certificada
03/03/2021 12:57

Recebidos os autos
03/03/2021 12:57

Bloqueio/penhora on line
23/02/2021 18:02

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 16:07

Expedida/certificada
28/01/2021 12:52

Publicado ato_publicado em 28/01/2021.
28/01/2021 12:51

Ato ordinatório
28/01/2021 12:23

Publicado ato_publicado em 28/01/2021.
28/01/2021 10:08

Recebidos os autos
28/01/2021 10:08

Mero expediente
07/01/2021 16:47

Conclusos para despacho
24/12/2020 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 10:14

Mero expediente
24/11/2020 11:59

Expedição de Certidão.
19/11/2020 10:57

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.
13/11/2020 10:02

Expedida/Certificada
09/11/2020 08:50

Recebidos os autos
09/11/2020 08:50

Outras Decisões
15/10/2020 16:00

Conclusos para despacho
15/10/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 14:23

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
05/10/2020 16:08

Expedida/Certificada
05/10/2020 08:56

Ato ordinatório
02/10/2020 10:17

Expedição de Certidão.
22/09/2020 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 20:14

Expedição de Certidão.
26/08/2020 12:18

Expedição de Certidão.
26/08/2020 11:57

Ato ordinatório
26/08/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 12:24

Expedição de Certidão.
13/08/2020 12:19

Expedição de Certidão.
13/08/2020 12:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2020 14:00:00, Vara Cível.
25/06/2020 09:49

Ato ordinatório
25/03/2020 09:41

Expedição de Certidão.
18/03/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 12:29

Expedição de Certidão.
16/03/2020 09:42

Expedição de Mandado.
12/03/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 09:33

Expedida/Certificada
06/03/2020 09:33

Expedida/Certificada
03/03/2020 10:50

Expedida/Certificada
03/03/2020 10:50

Expedida/Certificada
03/03/2020 10:43

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2020 09:45:00, Vara Cível.
13/02/2020 08:55

Recebidos os autos
13/02/2020 08:55

Mero expediente
10/02/2020 14:41

Conclusos para decisão
05/02/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 15:26

Publicado ato_publicado em 17/01/2020.
10/01/2020 14:37

Expedida/Certificada
10/01/2020 11:37

Ato ordinatório
09/01/2020 17:02

Expedição de Certidão.
09/01/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 12:13

Publicado ato_publicado em 03/12/2019.
27/11/2019 11:40

Expedida/Certificada
27/11/2019 11:20

Ato ordinatório
26/11/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 15:17

Expedição de Mandado.
11/11/2019 10:05

Expedição de Certidão.
28/10/2019 09:18

Recebidos os autos
28/10/2019 09:18

Mero expediente
24/10/2019 09:54

Conclusos para despacho
23/10/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 15:52

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.
14/10/2019 17:28

Mero expediente
14/10/2019 16:13

Expedida/Certificada
14/10/2019 16:12

Ato ordinatório
14/10/2019 16:11

Expedição de Certidão.
23/07/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 17:07

Expedição de Certidão.
01/07/2019 15:27

Expedição de Ofício.
04/06/2019 10:33

Expedição de Certidão.
18/02/2019 11:24

Expedição de Certidão.
10/12/2018 12:12

Expedição de Certidão.
06/12/2018 16:16

Expedição de Ofício.
04/12/2018 16:22

Expedição de Certidão.
04/12/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 08:13

Publicado ato_publicado em 30/11/2018.
29/11/2018 11:46

Expedida/Certificada
28/11/2018 10:43

Recebidos os autos
28/11/2018 10:43

Outras Decisões
08/11/2018 15:17

Conclusos para decisão
08/11/2018 14:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 10:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2018.
31/10/2018 17:02

Expedida/Certificada
29/10/2018 11:47

Ato ordinatório
29/10/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 08:18

Expedição de Certidão.
11/10/2018 15:08

Expedição de Certidão.
11/09/2018 13:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 13:28

Expedição de Certidão.
03/08/2018 12:53

Expedição de Mandado.
31/07/2018 14:51

Recebidos os autos
31/07/2018 14:51

Mero expediente
31/07/2018 08:38

Conclusos para despacho
30/07/2018 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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