15/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:53

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0714644-65.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: V.

Sperotto Importação e Exportação - Devedor: Valder Bezerra Bessa - Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, nomeada Curadora Especial da parte devedora, na qual alega prescrição do título executivo e a nulidade da citação e, por negativa geral, requer o julgamento improcedente da inicial da execução (sic) com a condenação da parte contrária em custas e honorários.

A parte credora impugnou (pp. 122/124). É o que importa relatar, decido: Acerca da assistência judiciária gratuita, verifico que a devedora foi citada por edital no processo de execução em apenso, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa, o que por si só não lhe garante presunção absoluta de hipossuficiência financeira para a concessão de tal benefício.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no Agravo Regimental no Recurso Especal AgRg no REsp 1186284 MS 2010/0038505-2, publicado em 03/12/2010: "AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

RÉU REVEL.

CURADOR ESPECIAL.

DEFENSORIA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.- A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007).

II.- Agravo Regimental impróvido." Portanto, não há como deferir a assistência judiciária gratuita requerida, ante a ausência dos elementos que induzem a convicção do juízo, em especial a declaração de hipossuficiência subscrita pela devedora.

Do contrário, a parte credora sustenta a inexistência da presunção.

Também não é o caso de concessão de prazo para supressão da falha apontada, considerando que se trata de Curadoria Especial, na qual a Defensora Pública nomeada não tem nenhum contato com o devedor, já que sua citação é ficta.

No que se refere à alegação de nulidade da citação editalícia, resta superada a alegação de não esgotamento das tentativas de localização do devedor, tendo em vista que mais uma diligência de citação restou frustrada, inclusive nos endereços localizados pelas pesquisa aos Sistemas auxiliares da Justiça (pp. 56/61 e 112/134) o que evidencia que o devedor não possui localização conhecida e, portanto, reforça a tese defendida pela parte Credora, corroborando a legalidade do ato praticado à p. 171, razão pela qual também AFASTO a tese suscitada na exceção de pré-executividade.

Quanto à alegação de prescrição, constato que ainda não decorrido o prazo para aquisição da prescrição no curso do processo, uma vez que superado o prazo de suspensão previsto no art. 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil e declarada válida a citação do devedor, na forma da fundamentação acima, afasta a tese suscitada.

Ademais, não se deve imputar à parte Credora a demora na efetivação do ato, consoante dispõe o art. 240, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil e, portanto, também afasto a arguição de prescrição firmada na peça de defesa.

Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade na forma da fundamentação supra, ao tempo em que, sem nenhuma indicação de bens passíveis de penhora, determino a imediata SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 01 (um) ano ou até ocorrer a efetiva penhora, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Intimem-se.
19/03/2025 09:53

Expedida/Certificada
18/03/2025 10:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0714644-65.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: V.

Sperotto Importação e Exportação - Devedor: Valder Bezerra Bessa - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada.
13/12/2024 13:13

Expedida/Certificada
13/12/2024 12:35

Ato ordinatório
12/12/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:11

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:58

Ato ordinatório
29/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:43

Expedição de Edital.
17/07/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 10:54

Expedida/Certificada
11/07/2024 13:11

Mero expediente
08/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:29

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
23/04/2024 06:25

Expedida/Certificada
19/04/2024 09:13

Ato ordinatório
25/03/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:25

Expedição de Carta.
11/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2024 11:42

Expedida/Certificada
27/12/2023 12:34

Execução frustrada
22/09/2023 09:49

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2023 11:53

Expedida/Certificada
12/09/2023 10:34

Ato ordinatório
07/09/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 19:09

Expedição de Carta.
22/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2023 11:49

Expedida/Certificada
07/06/2023 08:36

Ato ordinatório
07/06/2023 08:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/06/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 11:49

Expedição de Carta.
31/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:42

Ato ordinatório
09/02/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:34

Ato ordinatório
07/02/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
16/11/2022 21:24

Mero expediente
09/09/2022 23:35

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2022 10:52

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:53

Ato ordinatório
19/07/2022 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 08:57

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
12/04/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2022 11:09

Expedida/Certificada
06/04/2022 16:46

Ato ordinatório
16/02/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 11:45

Expedição de Certidão.
14/02/2022 17:31

Outras Decisões
23/11/2021 12:13

Conclusos para decisão
23/11/2021 11:04

Realizado cálculo de custas
23/11/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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