26/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ANDRE MARINHO DE ALMEIDA (OAB 4377/AC), ADV: MARCIO ANDRE MARINHO DE ALMEIDA (OAB 4377/AC) - Processo 0722142-13.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Eleição - AUTOR: B1União Municipal das Associações de Moradores de Rio BrancoB0 e outro - RÉU: B1Federação das Associações de Moradores do Acre -famacB0 - B1Gilson Rodrigues de AlbuquerqueB0 e outros - União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco - UMAMRB e União Municipal das Associações de Moradores de Cruzeiro do Sul - UMAM ajuizou ação declaratória de nulidade contra Federação das Associações de Moradores do Acre - FAMAC.

Contudo, em pesquisa realizada no sistema SAJ-PG5, constatou-se a existência de outra ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a qual foi distribuída para este mesmo Juízo, sob o nº 0723431-78.2024.8.01.0001. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que se configura a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos tramitando ao mesmo tempo.

Entende-se por processos idênticos aqueles que possuem os mesmos elementos da ação, quais sejam: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme estabelece o artigo337doCPC nos §§1º, 2º e 3º.

Compulsando os autos, verifico que, embora o processo nº 0723431-78.2024.8.01.0001 tenha sido protocolado posteriormente, ele já se encontra em curso regular, com despacho de recebimento da inicial, citação válida e apresentação de contestação.

Por sua vez, o presente feito, embora tenha sido inicialmente protocolado em 29/11/2024, permaneceu paralisado em razão de declínio de competência, tendo sido redistribuído somente em 18/06/2025 para este Juízo, sem despacho de citação ou qualquer outro impulso processual relevante.

Nessas circunstâncias, é inequívoco que a ação em trâmite sob o nº 0723431-78.2024.8.01.0001 é a que primeiro formou validamente a relação jurídica processual, configurando-se, assim, a litispendência em relação ao presente feito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre o presente processo e os autos nº 0723431-78.2024.8.01.0001, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Custas já recolhidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.
25/06/2025 11:49

Expedida/Certificada
25/06/2025 11:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/06/2025 13:50

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:39

Classe retificada de 1199 para 7
18/06/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:38

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:38

Expedida/Certificada
16/04/2025 07:49

Expedida/Certificada
15/04/2025 14:27

Ato ordinatório
14/04/2025 10:50

Mero expediente
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Andre Marinho de Almeida (OAB 4377/AC) Processo 0722142-13.2024.8.01.0001 - Pedido de Providências - Autor: UMAM - União Municipal das Associações de Moradores, União Municipal das Associãções de Moradores de Rio Branco - Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para tratar das questões afetas à ação declaratória de nulidade do edital de convocação de ata e de eleição da Federação das Associações de Moradores do Acre - FAMAC, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas Cíveis desta Comarca, devendo os autos serem redistribuídos.

Decorrido o trânsito em julgado ou havendo expressa manifestação quanto à renúncia do prazo recursal, redistribuam-se os autos.

Intimem-se.
18/02/2025 10:35

Expedida/Certificada
17/02/2025 13:41

Recebidos os autos
17/02/2025 13:41

Declarada incompetência
31/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Andre Marinho de Almeida (OAB 4377/AC) Processo 0722142-13.2024.8.01.0001 - Pedido de Providências - Autor: UMAM - União Municipal das Associações de Moradores - Diante do princípio da não surpresa, intime-se o requerente para manifestação, em 5 dias, acerca da incompetência deste Juízo.

Rio Branco- AC, 16 de dezembro de 2024.
17/12/2024 10:08

Expedida/Certificada
16/12/2024 09:06

Mero expediente
29/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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