24/03/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/02/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
12/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
05/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0701285-19.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Cosma Oliveira da Silva - Autos n.º 0701285-19.2024.8.01.0009 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente Cosma Oliveira da Silva Requerido Município de Senador Guiomard/ac Despacho Recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com as nossas sinceras homenagens e sob as cautelas merecidas.

Senador Guiomard-AC, 13 de janeiro de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
03/02/2025 11:40

Expedida/Certificada
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0701285-19.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Cosma Oliveira da Silva - Despacho Recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com as nossas sinceras homenagens e sob as cautelas merecidas.

Senador Guiomard-AC, 13 de janeiro de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
29/01/2025 12:02

Expedida/Certificada
13/01/2025 20:56

Recebidos os autos
13/01/2025 20:56

Mero expediente
10/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Apelação
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0701285-19.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Cosma Oliveira da Silva - Sentença Trata-se de sentença prolatada pela Ilustre Juíza Leiga nesta Unidade Jurisdicional.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o município de Senador Guiomard a condenar ao pagamento diferenças salariais e reflexos devidos ante o não pagamento deste adicional a contar de 22/08/2019, já que o período anterior foi atingido pela prescrição.

Sobre a condenação, devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 e até o efetivo pagamento, deve incidir unicamente a taxa SELIC, conforme art. 3º, da EC nº 113/2021.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Após as intimações de estilo, decorrido o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se Uma vez que vislumbro presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o decisório em apreço, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com apoio no verbete normativo ínsito no art. 40, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
17/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
05/12/2024 20:29

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 09:18

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:19

Infrutífera
27/09/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 11:13

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:21

Expedida/Certificada
24/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 08:00:00, Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.
28/08/2024 07:28

Recebidos os autos
28/08/2024 07:28

Mero expediente
22/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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