TJAC - 0010972-18.2006.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB: 1421/AC

Polo Passivo

Partes

PRISMA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ: 03.713.678/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 09:37

    Transitado em Julgado em 12/03/2025

  • 28/01/2025 13:26

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/12/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB ) Processo 0010972-18.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: O Estado do Acre - Devedor: Prisma Construções Ltda. - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 17/12/2024 11:51

    Expedida/Certificada

  • 17/12/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 11:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/12/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 06:24

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/10/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 08:07

    Mero expediente

  • 01/08/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:14

    Arquivado Provisoramente

  • 27/06/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 10:27

    Arquivado Provisoramente

  • 24/05/2023 10:26

    Arquivado Provisoramente

  • 08/05/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 08:58

    Mero expediente

  • 12/04/2023 21:57

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 14:19

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/09/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 14:09

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 20/05/2021 13:07

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/05/2021 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 09:56

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 25/03/2021 15:11

    Arquivado Provisoramente

  • 25/01/2021 12:00

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2021 14:48

    Expedida/Certificada

  • 18/12/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:30

    Mero expediente

  • 29/09/2020 21:30

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 12:49

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 12:42

    Processo Reativado

  • 23/07/2018 13:24

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 23/07/2018 13:21

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 23/07/2018 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 09:20

    Publicado ato_publicado em 19/07/2018.

  • 18/07/2018 14:56

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2018 08:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 08:13

    Outras Decisões

  • 08/03/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 09:54

    Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

  • 31/01/2018 14:49

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 09:32

    Outras Decisões

  • 01/11/2017 10:31

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2017 08:52

    Publicado ato_publicado em 17/10/2017.

  • 13/10/2017 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2017 12:35

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2017 10:52

    Ato ordinatório

  • 13/10/2017 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2017 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2017 08:12

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 08:12

    Outras Decisões

  • 09/05/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 12:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 18:13

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 08:41

    Publicado ato_publicado em 10/04/2017.

  • 07/04/2017 14:52

    Expedida/Certificada

  • 07/04/2017 11:41

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 10:22

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 10:22

    Mero expediente

  • 12/05/2016 12:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2016 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 08:45

    Publicado ato_publicado em 04/05/2016.

  • 03/05/2016 14:50

    Expedida/Certificada

  • 03/05/2016 10:47

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2016 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2016 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2016 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2015 10:14

    Publicado ato_publicado em 16/06/2015.

  • 12/06/2015 14:45

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2015 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2015 09:31

    Outras Decisões

  • 17/12/2014 12:27

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2014 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2014 09:11

    Publicado ato_publicado em 16/12/2014.

  • 15/12/2014 15:59

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2014 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/11/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2013 12:00

    Mero expediente

  • 10/05/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 19/10/2012.

  • 18/10/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 18/10/2012 12:00

    Somente Publicar

  • 17/10/2012 12:00

    Mero expediente

  • 30/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2012 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/01/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 14/12/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 11/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 12/09/2011 12:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 26/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 12:00

    Processo Reativado

  • 26/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 27/08/2008 12:00

    Processo suspenso

  • 27/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 25/08/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 25/08/2008 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 25/08/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 22/08/2008 12:00

    Mero expediente

  • 22/08/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2008 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 21/08/2008 12:00

    Ato ordinatório - Cartório

  • 21/08/2008 12:00

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2008 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2008.

  • 17/06/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 13/06/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 05/05/2008 12:00

    Mero expediente

  • 16/07/2007 12:00

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2007 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 29/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2007 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2007.

  • 27/06/2007 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 22/06/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 14/06/2007 12:00

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2007 12:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2007 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 12/04/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 09/04/2007 12:00

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2007 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2007 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 02/03/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 26/02/2007 12:00

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2007 12:00

    Ato ordinatório - Cartório

  • 19/10/2006 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2006 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 17/08/2006 12:00

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 25/07/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2006 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 20/07/2006 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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