TJAC - 0003226-36.2005.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 10:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/05/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 08:11
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 11:32
Expedida/Certificada
-
06/05/2025 16:05
Recebidos os autos
-
06/05/2025 16:05
Mero expediente
-
18/03/2025 07:26
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 03:52
Juntada de Petição de petição inicial
-
18/03/2025 00:23
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
07/03/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 18:48
Recebidos os autos
-
18/02/2025 18:48
Mero expediente
-
28/01/2025 13:26
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
-
28/12/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
23/12/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
23/12/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
23/12/2024 09:54
Apensado ao processo
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0003226-36.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - AGROFORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.***.***/0001-12, requer a nomeação de bem imóvel como garantia do juízo nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80, objetivando a posterior interposição de embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, da LEF).
O imóvel indicado corresponde a um lote de terra com área de 08 (oito) hectares, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser desmembrado de propriedade maior localizada no Projeto Pedro Peixoto, município de Senador Guiomard/ AC, registrado sob matrícula nº R-1-729 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Guiomard/AC.
Compulsando os autos, verifica-se que o bem apresentado possui valor compatível com o crédito tributário em discussão e atende aos requisitos legais para sua nomeação como garantia da execução fiscal, especialmente porque está regularmente registrado e foi devidamente identificado, conforme documentos anexos.
Diante do exposto , DEFIRO o pedido de nomeação do bem imóvel descrito para garantia do juízo.
Proceda-se à lavratura do termo de penhora, nos moldes do art. 13 da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte executada para, caso assim entenda, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 16 da referida Lei. -
17/12/2024 11:51
Expedida/Certificada
-
17/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 11:28
Recebidos os autos
-
09/12/2024 11:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/10/2024 13:28
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
11/09/2024 06:47
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 10:36
Expedição de Carta.
-
09/07/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 10:19
Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
-
01/07/2024 11:43
Expedida/Certificada
-
28/06/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 11:35
Recebidos os autos
-
13/05/2024 11:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/02/2024 08:16
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 08:09
Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
-
24/01/2024 11:19
Expedida/Certificada
-
24/01/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 14:59
Recebidos os autos
-
23/01/2024 14:59
Mero expediente
-
27/09/2023 08:51
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 00:46
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 09:24
Expedida/Certificada
-
03/08/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 11:32
Expedida/Certificada
-
27/06/2023 09:19
Recebidos os autos
-
27/06/2023 09:19
Mero expediente
-
07/06/2023 09:21
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 00:43
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 09:33
Recebidos os autos
-
20/03/2023 09:33
Determinada Requisição de Informações
-
02/02/2023 07:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 07:34
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 13:23
Ato ordinatório
-
28/11/2022 17:35
Recebidos os autos
-
28/11/2022 17:35
Determinada Requisição de Informações
-
30/05/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 08:51
Juntada de Mandado
-
17/06/2021 08:39
Recebidos os autos
-
17/06/2021 08:39
Determinada Requisição de Informações
-
08/04/2021 10:10
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 07:24
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 21:10
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 17:47
Ato ordinatório
-
19/03/2021 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2020 11:32
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 13:12
Expedição de Mandado.
-
03/12/2019 11:22
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 09:46
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2019 08:47
Publicado ato_publicado em 08/07/2019.
-
05/07/2019 14:51
Expedida/Certificada
-
11/04/2019 07:46
Recebidos os autos
-
11/04/2019 07:46
Outras Decisões
-
14/11/2018 13:09
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2018 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2018 13:35
Expedição de Certidão.
-
05/11/2018 23:01
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 16:29
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 13:23
Ato ordinatório
-
18/10/2018 08:26
Publicado ato_publicado em 18/10/2018.
-
17/10/2018 14:22
Expedida/Certificada
-
17/10/2018 11:59
Expedição de Mandado.
-
17/10/2018 11:52
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2018 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
20/06/2018 07:35
Conclusos para despacho
-
20/06/2018 07:35
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/06/2018 07:35
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/06/2018 07:15
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2018 07:15
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2014 09:07
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
27/08/2014 09:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2014 08:21
Publicado ato_publicado em 08/08/2014.
-
07/08/2014 15:56
Expedida/Certificada
-
28/07/2014 12:19
Recebidos os autos
-
28/07/2014 12:19
Outras Decisões
-
24/06/2014 15:04
Conclusos para despacho
-
24/06/2014 15:03
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2014 12:16
Recebidos os autos
-
24/06/2014 12:16
Outras Decisões
-
06/12/2013 08:17
Conclusos para despacho
-
18/11/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/09/2013 12:00
Mero expediente
-
18/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/09/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
26/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2013.
-
25/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
25/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
25/03/2013 12:00
Mero expediente
-
14/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/02/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2012 12:00
Outras Decisões
-
25/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
24/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/08/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
08/08/2011 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
08/08/2011 12:00
Mero expediente
-
08/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/08/2011 12:00
Mero expediente
-
20/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2007 12:00
Processo suspenso
-
23/04/2007 12:00
Processo suspenso
-
16/02/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/02/2007 12:00
Processo suspenso
-
16/02/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/01/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
21/11/2006 12:00
Mero expediente
-
21/11/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/11/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
21/11/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
22/09/2006 12:00
Processo suspenso
-
31/07/2006 12:00
Processo suspenso
-
31/05/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/01/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
26/01/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
07/01/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
23/09/2005 12:00
Processo suspenso
-
23/09/2005 12:00
Decisão interlocutória
-
21/09/2005 12:00
Mero expediente
-
02/08/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2005 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2005 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/07/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2005 12:00
Mero expediente
-
10/05/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
10/05/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
10/05/2005 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2005 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/04/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
31/03/2005 12:00
Mero expediente
-
31/03/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
31/03/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/03/2005 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2005 12:00
Distribuído por sorteio
-
28/03/2005 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2001 12:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2013
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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