TJAC - 0015871-98.2002.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 13:21
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 13:11
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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15/04/2025 00:32
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:05
Juntada de Certidão
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07/04/2025 11:03
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Francisco Elno Juca (OAB 608/AC), Silvana do Socorro Melo Maués (OAB 5/AC) Processo 0015871-98.2002.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Estado do Acre - Devedor: F.
I.
Bezerra - ME - Trata-se de ação monitória proposta pelo Estado do Acre em 14 de novembro de 2002, contra F.I.
Bezerra (ME), visando o recebimento do valor de R$ 82.707,87.
A parte ré foi regularmente citada em 04/12/2002.
O processo tramitou por mais de duas décadas, com diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o que autoriza, à luz do art. 921 do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Marcos cronológicos relevantes: 14/11/2002 - Propositura da ação monitória. 04/12/2002 - Citação válida da parte ré. 10/12/2008 (p. 142) - Primeira tentativa de penhora online, sem êxito.
Fevereiro de 2015 (p. 199) - Nova tentativa de constrição, também infrutífera. 01/10/2016 - Determinação de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC). 24/04/2019 (p. 241) - Arquivamento provisório do feito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. p. 270 - Intimação do credor para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. p. 275 - Certidão de decurso de prazo sem manifestação.
Desde o arquivamento provisório em 24/04/2019, transcorreu mais de 5 (cinco) anos, prazo aplicável à pretensão fundada em título executivo judicial decorrente de ação monitória (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), sem que o exequente promovesse qualquer ato útil à execução.
Vale dizer que as diligências requeridas no curso da suspensão e/ou do arquivamento provisório consistentes em pesquisas online e atividades meramente investigatórias, negativamente respondidas, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As diligências de caráter meramente investigatório, não acompanhadas de efetiva constrição patrimonial, não têm eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente." (STJ, REsp 1.604.412/SP, Tema Repetitivo 904) A jurisprudência do TJDFT também é clara: I.
A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final).II.
A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.III.
Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório).IV.
Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.V.
Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).Acórdão nº 1887531, processo nº 0707075-27.2021.8.07.0007, Relator: Des.
Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, julgado em 03/07/2024, publicado no DJE em 16/07/2024.
Diante do exposto, com fundamento no art. 921, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC, e considerando a inércia do exequente após suspensão e arquivamento do feito, e a ausência de bens penhoráveis, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Sem custas e nem honorários.
Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
04/04/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:39
Expedida/Certificada
-
04/04/2025 11:01
Declarada decadência ou prescrição
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20/02/2025 08:43
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 08:42
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 13:26
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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28/12/2024 00:08
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Silvana do Socorro Melo Maués (OAB 5/AC) Processo 0015871-98.2002.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Estado do Acre - Devedor: F.
I.
Bezerra - ME - Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente ocorrida em 24.04.2019, conforme certidão de p. 241.
Cumpra-se. -
17/12/2024 11:51
Expedida/Certificada
-
17/12/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 11:03
Mero expediente
-
25/09/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 19:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
24/09/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 00:08
Expedição de Certidão.
-
31/08/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:43
Mero expediente
-
18/07/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 10:13
Processo Desarquivado
-
18/07/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 21:40
Arquivado Provisoramente
-
14/03/2024 21:20
Processo Desarquivado
-
16/02/2024 08:03
Arquivado Provisoramente
-
16/02/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 07:47
Processo Desarquivado
-
07/11/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 16:43
Arquivado Provisoramente
-
17/02/2022 10:28
Execução frustrada
-
17/02/2022 10:28
Execução frustrada
-
17/02/2022 10:25
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 10:22
Processo Desarquivado
-
12/09/2021 22:24
Arquivado Provisoramente
-
12/09/2021 21:47
Processo Desarquivado
-
12/09/2021 21:35
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 11:55
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 01:09
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 20:08
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 16:31
Arquivado Provisoramente
-
05/12/2019 16:28
Ato ordinatório
-
05/12/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 21:13
Expedição de Certidão.
-
02/10/2019 19:37
Expedição de Certidão.
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27/09/2019 08:31
Mero expediente
-
25/09/2019 13:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/08/2019 11:06
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2019 10:05
Execução frustrada
-
24/04/2019 10:04
Execução frustrada
-
24/04/2019 10:03
Expedição de Certidão.
-
30/03/2019 01:15
Expedição de Certidão.
-
19/03/2019 10:30
Expedição de Certidão.
-
15/03/2019 09:16
Mero expediente
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22/02/2019 07:38
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 07:38
Expedição de Certidão.
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24/12/2018 21:25
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 13:41
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 09:24
Ato ordinatório
-
12/12/2018 09:18
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2018 09:18
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2018 09:18
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2018 11:28
Mero expediente
-
25/07/2018 09:16
Conclusos para despacho
-
25/07/2018 08:01
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 20:46
Expedição de Certidão.
-
11/07/2018 19:32
Expedição de Certidão.
-
11/07/2018 07:51
Mero expediente
-
11/04/2018 08:58
Conclusos para despacho
-
11/04/2018 08:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
11/04/2018 08:57
Expedição de Certidão.
-
20/04/2017 12:53
Arquivado Provisoramente
-
20/04/2017 12:50
Arquivado Provisoramente
-
20/04/2017 12:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/04/2017 12:49
Expedição de Certidão.
-
17/11/2016 14:06
Arquivado Provisoramente
-
03/11/2016 09:26
Publicado ato_publicado em 03/11/2016.
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01/11/2016 14:28
Expedida/Certificada
-
11/10/2016 08:10
Outras Decisões
-
09/09/2016 15:02
Conclusos para decisão
-
09/09/2016 15:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
09/09/2016 15:02
Expedição de Certidão.
-
25/06/2015 08:53
Arquivado Provisoramente
-
25/06/2015 08:52
Expedição de Certidão.
-
25/06/2015 08:18
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2015 08:54
Publicado ato_publicado em 26/02/2015.
-
25/02/2015 13:48
Expedida/Certificada
-
12/02/2015 11:51
Bloqueio/penhora on line
-
24/11/2014 17:10
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2014 20:18
Expedição de Certidão.
-
11/11/2014 16:58
Conclusos para decisão
-
11/11/2014 16:58
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2014 16:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2014 08:54
Publicado ato_publicado em 04/11/2014.
-
03/11/2014 13:45
Expedida/Certificada
-
31/10/2014 17:20
Ato ordinatório
-
31/10/2014 08:44
Mero expediente
-
24/06/2014 10:15
Conclusos para decisão
-
24/06/2014 10:15
Expedição de Certidão.
-
16/06/2014 19:24
Expedição de Certidão.
-
05/06/2014 17:42
Expedição de Certidão.
-
05/06/2014 16:46
Ato ordinatório
-
05/06/2014 16:45
Ato ordinatório
-
05/06/2014 16:41
Expedição de Certidão.
-
05/06/2014 16:36
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 17:13
Conclusos para decisão
-
10/03/2014 17:12
Expedição de Certidão.
-
08/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2012.
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07/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
04/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
03/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 30/11/2012.
-
29/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
28/11/2012 12:00
Mero expediente
-
23/11/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
23/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/09/2011 12:00
Outras Decisões
-
20/09/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
20/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2011 12:00
Processo Reativado
-
16/03/2011 12:00
Processo Reativado
-
16/03/2011 12:00
Execução frustrada
-
04/03/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 04/03/2011.
-
03/03/2011 12:00
Expedida/Certificada
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02/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/03/2011 12:00
Outras Decisões
-
11/02/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2009 12:00
Execução frustrada
-
17/08/2009 12:00
Publicado ato_publicado em 17/08/2009.
-
14/08/2009 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
04/08/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/08/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
31/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
31/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2009 12:00
Processo Reativado
-
19/12/2008 12:00
Processo suspenso
-
19/12/2008 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
18/12/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
17/12/2008 12:00
Aguardando publicação no Diário da Justiça
-
17/12/2008 12:00
Decisão interlocutória
-
15/12/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
15/12/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/11/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/11/2008 12:00
Documento Expedido
-
13/11/2008 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
13/11/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
08/10/2008 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
08/10/2008 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
06/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/10/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
30/09/2008 12:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2008 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
18/08/2008 12:00
Aguardando pauta de audiência
-
18/08/2008 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
15/08/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
13/08/2008 12:00
Aguardando publicação no Diário da Justiça
-
12/08/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
01/08/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
01/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/07/2008 12:00
Documento Expedido
-
10/03/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
19/02/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2007 12:00
Processo suspenso
-
26/07/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
25/07/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
06/07/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
22/02/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
16/02/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2007.
-
01/02/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
31/01/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
16/01/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
08/01/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
08/01/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
27/12/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
15/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
12/12/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2006.
-
12/12/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
07/12/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
04/12/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
28/07/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
28/07/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2004 12:00
Despacho de mero expediente
-
28/07/2004 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
22/07/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
22/07/2003 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2003 12:00
Aguardando providência
-
16/07/2003 12:00
Despacho de mero expediente
-
16/07/2003 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
23/06/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
23/06/2003 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2003 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2003.
-
16/06/2003 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
06/06/2003 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
06/06/2003 12:00
Juntada de Mandado
-
15/04/2003 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/04/2003 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/03/2003 12:00
Aguardando expedição de Mandado
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18/03/2003 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
17/03/2003 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
17/03/2003 12:00
Juntada de Decisão
-
21/01/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
21/01/2003 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/12/2002 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
05/12/2002 12:00
Juntada de Mandado
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29/11/2002 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
29/11/2002 12:00
Expedição de Mandado.
-
25/11/2002 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
25/11/2002 12:00
Juntada de Decisão
-
25/11/2002 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
22/11/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
22/11/2002 12:00
Recebimento do Distribuidor
-
20/11/2002 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2002
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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