11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0018023-75.2009.8.01.0001 (001.09.018023-3) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Incasa - Indústria Cerâmica Acre Ltda.B0 e outros - À p. 526, o credor requereu, em 28.05.2025, a penhora do imóvel de matrícula nº 60.641, tendo, para tanto, juntado a certidão de inteiro teor do referido bem, com data de emissão em 02.10.2024 (p. 535).

Ocorre que a referida certidão possui validade de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão, e o Município de Rio Branco protocolou sua petição 07 (sete) meses após essa data, razão pela qual o documento encontra-se desatualizado.

Assim, indefiro, por ora, o pedido do exequente, ao passo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que junte nova certidão de inteiro teor, devidamente atualizada e legível, para fins de apreciação por este Juízo.
10/07/2025 11:33

Expedida/Certificada
09/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:55

Recebidos os autos
09/07/2025 11:55

Mero expediente
28/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:36

Juntada de Petição de petição inicial
26/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:41

Ato ordinatório
31/03/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 11:43

Expedida/Certificada
13/03/2025 06:29

Recebidos os autos
13/03/2025 06:29

Mero expediente
28/01/2025 13:26

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
22/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição inicial
28/12/2024 00:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC) Processo 0018023-75.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Prefeitura Municipal de Rio Branco - Devedor: Incasa - Indústria Cerâmica Acre Ltda. - Concedo ao credor o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos a certidão atualizada do imóvel matriculado sob o n.º 60.641, considerando que a penhora do bem foi realizada em 2018 e, até o momento, não houve qualquer medida efetiva nos autos para a satisfação da dívida.

Com a apresentação da referida certidão, o credor deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto às providências que entender cabíveis em relação ao bem penhorado, sob pena de desconstituição da penhora.

Ressalto que o imóvel não poderá permanecer indefinidamente penhorado nos autos sem utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo.

Fica desde já advertido o credor de que, na ausência do cumprimento das diligências determinadas, a penhora será desconstituída, e o processo será suspenso, nos termos do art. 40, §1º, da Lei de Execuções Fiscais.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 11:51

Expedida/Certificada
17/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:19

Recebidos os autos
09/12/2024 11:19

Mero expediente
02/10/2024 06:05

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição inicial
16/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:31

Recebidos os autos
08/08/2024 13:31

Mero expediente
28/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
04/04/2024 02:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
23/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:13

Recebidos os autos
15/02/2024 11:13

Mero expediente
15/02/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição inicial
09/02/2024 00:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
30/01/2024 11:29

Expedida/Certificada
29/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:24

Recebidos os autos
24/01/2024 12:24

Mero expediente
06/10/2023 07:13

Conclusos para despacho
06/10/2023 05:16

Juntada de Petição de petição inicial
02/10/2023 00:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:47

Ato ordinatório
21/09/2023 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:13

Ato ordinatório
28/06/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 11:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:55

Expedição de Mandado.
28/04/2023 08:11

Expedida/Certificada
27/04/2023 11:23

Expedida/Certificada
15/02/2023 09:21

Recebidos os autos
15/02/2023 09:21

Mero expediente
12/09/2022 08:31

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:09

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2022 11:35

Expedição de Certidão.
25/07/2022 08:29

Recebidos os autos
25/07/2022 08:29

Determinada Requisição de Informações
17/03/2022 16:57

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:56

Expedição de Certidão.
26/01/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 10:47

Juntada de Mandado
13/01/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 10:12

Expedição de Certidão.
16/12/2021 11:08

Expedição de Carta.
16/12/2021 10:54

Expedição de Certidão.
16/12/2021 09:57

Expedição de Carta.
16/12/2021 09:08

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:14

Expedição de Carta.
22/11/2021 08:18

Expedição de Mandado.
02/06/2021 09:36

Expedida/Certificada
01/06/2021 15:52

Expedida/Certificada
13/04/2021 08:25

Recebidos os autos
13/04/2021 08:25

Mero expediente
18/02/2021 10:26

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 19:09

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:15

Ato ordinatório
21/01/2021 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 08:23

Juntada de Mandado
28/09/2020 14:30

Expedição de Certidão.
06/08/2020 06:11

Expedição de Certidão.
14/04/2020 00:01

Expedição de Certidão.
07/04/2020 11:26

Expedição de Mandado.
13/02/2020 08:16

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.
12/02/2020 14:26

Expedida/Certificada
26/11/2019 11:23

Recebidos os autos
26/11/2019 11:23

Mero expediente
09/07/2019 09:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 09:27

Publicado ato_publicado em 13/06/2019.
12/06/2019 15:29

Expedida/Certificada
10/04/2019 09:54

Recebidos os autos
10/04/2019 09:54

Mero expediente
23/05/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 13:28

Conclusos para despacho
18/05/2018 13:26

Expedição de Certidão.
16/04/2018 08:53

Publicado ato_publicado em 16/04/2018.
13/04/2018 14:05

Expedida/Certificada
13/04/2018 13:32

Ato ordinatório
13/04/2018 13:29

Expedição de Certidão.
13/04/2018 13:29

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 08:09

Expedição de Mandado.
29/11/2017 16:16

Expedição de Mandado.
20/07/2017 08:21

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.
19/07/2017 12:50

Expedida/Certificada
27/06/2017 12:01

Recebidos os autos
27/06/2017 12:01

Outras Decisões
29/12/2016 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 15:02

Conclusos para decisão
19/10/2016 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 09:39

Publicado ato_publicado em 17/10/2016.
14/10/2016 14:52

Expedida/Certificada
18/08/2016 12:49

Recebidos os autos
18/08/2016 12:49

Mero expediente
27/06/2016 11:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2016 11:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2016 10:38

Conclusos para decisão
19/05/2016 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 09:13

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.
09/05/2016 14:32

Expedida/Certificada
21/03/2016 08:49

Recebidos os autos
21/03/2016 08:49

Mero expediente
23/02/2016 09:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 08:44

Expedição de Ofício.
19/02/2016 16:42

Conclusos para decisão
19/02/2016 16:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2016 11:21

Recebidos os autos
08/01/2016 11:21

Mero expediente
18/12/2015 11:26

Conclusos para decisão
18/12/2015 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 11:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2015 11:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2015 09:08

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.
27/11/2015 08:27

Expedida/Certificada
25/11/2015 11:51

Recebidos os autos
25/11/2015 11:51

Outras Decisões
26/10/2015 13:15

Conclusos para decisão
26/10/2015 13:15

Juntada de Outros documentos
26/10/2015 10:58

Recebidos os autos
26/10/2015 10:58

Outras Decisões
15/10/2015 14:13

Conclusos para decisão
15/10/2015 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 09:07

Publicado ato_publicado em 15/10/2015.
14/10/2015 14:56

Expedida/Certificada
13/10/2015 15:54

Ato ordinatório
13/10/2015 15:52

Expedição de Certidão.
13/10/2015 15:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 11:42

Expedição de Certidão.
05/08/2015 11:34

Expedição de Mandado.
15/04/2015 08:48

Publicado ato_publicado em 15/04/2015.
14/04/2015 14:58

Expedida/Certificada
25/03/2015 08:47

Recebidos os autos
25/03/2015 08:47

Mero expediente
01/09/2014 12:59

Conclusos para despacho
01/09/2014 11:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2014 11:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2014 11:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2014 11:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2014 14:38

Publicado ato_publicado em 20/08/2014.
19/08/2014 14:43

Expedida/Certificada
19/08/2014 14:22

Ato ordinatório
05/08/2014 08:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
10/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2013.
09/09/2013 12:00

Expedida/Certificada
09/09/2013 12:00

Somente Publicar
04/09/2013 12:00

Mero expediente
03/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2012.
30/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
29/11/2012 12:00

Somente Publicar
29/11/2012 12:00

Mero expediente
27/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/11/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
16/07/2012 12:00

Outras Decisões
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2011 12:00

Recebidos os autos
14/04/2011 12:00

Outras Decisões
08/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2010 12:00

Recebidos os autos
30/04/2010 12:00

Entrega em carga/vista
15/04/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2010 12:00

Expedição de Certidão.
25/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
02/12/2009 12:00

Expedição de Certidão.
26/11/2009 12:00

Expedição de Mandado.
16/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2009 12:00

Recebidos os autos
11/09/2009 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2009 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2009 12:00

Recebidos os autos
11/09/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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