TJAC - 0000079-02.2005.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE (OAB 6090/AC) - Processo 0000079-02.2005.8.01.0001 (001.05.000079-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Latife Libdy MoreiraB0 e outro - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. -
01/07/2025 11:33
Expedida/Certificada
-
30/06/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:12
Recebidos os autos
-
26/06/2025 16:12
Declarada decadência ou prescrição
-
10/04/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 12:15
Arquivado Provisoramente
-
11/02/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 13:26
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
-
28/12/2024 00:13
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC), André de Farias Albuquerque (OAB 6090/AC) Processo 0000079-02.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Há 16 anos foram penhorados o direito da posse da devedora sobre o imóvel inscrito no B.C.Isob o nº 100300230351001 e 100300230351002, conforme registrado no auto de penhora à p. 125 dos autos.
Este juízo, ao longo dos anos, intimou reiteradamente o credor para cumprir diligências relativas ao bem penhorado, como a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel e a averbação da penhora, conforme se verifica às pp. 262, 268, 276, 286, 309, 313, 327 e 338.
Apesar de inúmeras prorrogações de prazo, o credor permanece inerte, sem concluir a última diligência.
Embora a penhora tenha sido realizada em 01.12.2008, o credor, em 16 anos, não promoveu o registro da penhora do bem.
Mais recentemente, p. 341, limitou-se a informar que solicitou uma certidão atualizada do imóvel perante os Cartórios de Registro de Imóveis, sem trazer qualquer comprovação ou manifestação acerca da averbação da penhora.
Não é admissível que um bem permaneça vinculado a um processo por tantos anos sem produzir qualquer resultado útil para a satisfação da dívida.
O credor teve 16 anos para averbar e comprovar a penhora, mas permaneceu inerte.
A ausência de comprovação da averbação da penhora implica que esta, de fato, nunca existiu.
Sem a existência válida da penhora, não houve bens nos autos aptos a interromper o prazo prescricional.
Portanto, torna-se imprescindível organizar os marcos prescricionais desta execução com base nos Temas Repetitivos 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 (LEF), tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da localização do devedor.
No caso em tela, houve comunicação pelo credor sobre a ausência de cumprimento do acordo firmado pelo devedor, em 08.04.2019 (p. 237), o que caracteriza a ausência de bens aptos à execução.
Nos termos do Tema Repetitivo 567 do STJ, após o período de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de pronunciamento judicial.
Assim, o prazo de suspensão se encerrou em 08.04.2020, e o prazo prescricional teve início na mesma data, onde em 08.04.2025 completará cinco anos, configurando a prescrição intercorrente.
Durante o período de arquivamento, foram realizadas apenas diligências investigativas para localização de bens, que não resultaram no desarquivamento do feito ou na interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.328.035/MG).
Por fim, não há necessidade de oficiar o Cartório de Registro de Imóveis para desconstituição da penhora, uma vez que esta nunca foi averbada, conforme demonstrado pela certidão de inteiro teor do imóvel (pp. 283-285).
Diante do exposto, mantenham-se os autos no arquivo provisório, aguardando a consumação da prescrição intercorrente em 08.04.2025. -
17/12/2024 11:43
Expedida/Certificada
-
17/12/2024 10:29
Arquivado Provisoramente
-
17/12/2024 10:28
Arquivado Provisoramente
-
17/12/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 11:29
Recebidos os autos
-
09/12/2024 11:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/09/2024 06:55
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 10:20
Juntada de Petição de petição inicial
-
28/07/2024 00:36
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 17:39
Recebidos os autos
-
03/06/2024 17:39
Mero expediente
-
06/05/2024 09:51
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 12:19
Juntada de Petição de petição inicial
-
28/04/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 13:42
Ato ordinatório
-
17/04/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 10:56
Recebidos os autos
-
11/10/2023 10:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/08/2023 08:22
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 00:59
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 08:24
Expedida/Certificada
-
22/05/2023 11:27
Expedida/Certificada
-
19/05/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 07:47
Recebidos os autos
-
22/03/2023 07:47
Mero expediente
-
26/01/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2022 05:32
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 10:09
Recebidos os autos
-
09/11/2022 10:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/04/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2022 07:59
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 21:33
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 17:57
Ato ordinatório
-
21/02/2022 07:24
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 18:49
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 10:31
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 10:28
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 10:16
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 09:59
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 09:05
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 09:13
Expedida/Certificada
-
08/06/2021 11:23
Expedida/Certificada
-
28/04/2021 13:19
Recebidos os autos
-
28/04/2021 13:19
Bloqueio/penhora on line
-
17/04/2021 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 21:18
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 21:17
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 07:36
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 09:00
Expedida/Certificada
-
14/01/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 14:46
Expedida/Certificada
-
18/12/2020 15:28
Recebidos os autos
-
18/12/2020 15:28
Mero expediente
-
01/10/2020 10:11
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2020 07:25
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 09:40
Publicado ato_publicado em 25/08/2020.
-
24/08/2020 19:11
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 15:14
Expedida/Certificada
-
24/08/2020 12:43
Ato ordinatório
-
19/08/2020 12:06
Recebidos os autos
-
19/08/2020 12:06
Mero expediente
-
12/06/2020 09:21
Conclusos para despacho
-
12/06/2020 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2020 23:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2020 09:39
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 19:31
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 16:08
Ato ordinatório
-
09/03/2020 10:26
Recebidos os autos
-
09/03/2020 10:26
Mero expediente
-
04/02/2020 09:56
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2019 00:52
Expedição de Certidão.
-
13/11/2019 09:27
Publicado ato_publicado em 13/11/2019.
-
12/11/2019 13:46
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 13:16
Expedida/Certificada
-
29/10/2019 08:06
Recebidos os autos
-
29/10/2019 08:06
Mero expediente
-
08/04/2019 09:52
Conclusos para despacho
-
08/04/2019 09:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
08/04/2019 09:31
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2018 13:39
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
05/07/2018 13:38
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
05/07/2018 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 09:05
Publicado ato_publicado em 29/06/2018.
-
28/06/2018 14:56
Expedida/Certificada
-
29/05/2018 09:48
Recebidos os autos
-
29/05/2018 09:48
Outras Decisões
-
22/05/2018 08:49
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2018 13:32
Conclusos para despacho
-
20/02/2018 14:56
Expedição de Certidão.
-
05/10/2017 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2017 08:14
Expedição de Certidão.
-
05/10/2017 08:14
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2017 15:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2017 08:39
Publicado ato_publicado em 01/09/2017.
-
31/08/2017 16:19
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 13:23
Expedida/Certificada
-
31/08/2017 12:56
Ato ordinatório
-
31/08/2017 12:54
Expedição de Mandado.
-
30/08/2017 10:12
Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2017 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
25/07/2017 08:56
Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
-
20/07/2017 14:32
Expedida/Certificada
-
07/07/2017 08:17
Recebidos os autos
-
07/07/2017 08:17
Outras Decisões
-
09/05/2017 12:47
Conclusos para decisão
-
09/05/2017 12:47
Recebidos os autos
-
05/05/2017 07:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2017 18:09
Conclusos para despacho
-
17/04/2017 18:09
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2017 08:50
Publicado ato_publicado em 07/04/2017.
-
06/04/2017 14:36
Expedida/Certificada
-
06/04/2017 12:59
Ato ordinatório
-
06/04/2017 12:57
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2016 09:37
Publicado ato_publicado em 14/09/2016.
-
13/09/2016 11:12
Expedida/Certificada
-
01/08/2016 09:45
Recebidos os autos
-
01/08/2016 09:45
Mero expediente
-
01/04/2016 11:12
Conclusos para decisão
-
01/04/2016 11:11
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2016 08:21
Publicado ato_publicado em 30/03/2016.
-
29/03/2016 14:37
Expedida/Certificada
-
21/03/2016 09:57
Recebidos os autos
-
21/03/2016 09:57
Mero expediente
-
22/02/2016 17:44
Conclusos para decisão
-
17/02/2016 08:53
Expedição de Certidão.
-
17/02/2016 08:53
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2016 10:50
Expedição de Certidão.
-
19/01/2016 12:39
Expedição de Mandado.
-
10/06/2015 09:21
Publicado ato_publicado em 10/06/2015.
-
09/06/2015 14:50
Expedida/Certificada
-
25/05/2015 12:08
Recebidos os autos
-
25/05/2015 12:08
Mero expediente
-
04/12/2014 16:20
Expedição de Certidão.
-
04/12/2014 13:11
Conclusos para decisão
-
04/12/2014 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2014 08:57
Publicado ato_publicado em 18/11/2014.
-
14/11/2014 14:57
Expedida/Certificada
-
14/11/2014 13:34
Ato ordinatório
-
08/09/2014 07:39
Expedição de Certidão.
-
08/09/2014 07:37
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2014 17:50
Expedição de Certidão.
-
23/05/2014 14:04
Expedição de Mandado.
-
25/03/2014 08:45
Publicado ato_publicado em 25/03/2014.
-
24/03/2014 08:26
Expedida/Certificada
-
19/03/2014 10:34
Recebidos os autos
-
19/03/2014 10:34
Mero expediente
-
15/10/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2013.
-
27/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
25/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
25/03/2013 12:00
Mero expediente
-
22/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/02/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/02/2013 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2013 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
21/11/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2011 12:00
Outras Decisões
-
20/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
04/07/2011 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
04/07/2011 12:00
Mero expediente
-
04/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
18/02/2009 12:00
Processo suspenso
-
16/02/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
13/02/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/02/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
13/02/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
12/01/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
12/01/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
12/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2008.
-
03/12/2008 12:00
Documento Expedido
-
29/10/2008 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
29/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/10/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/10/2008 12:00
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2008 14:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
13/10/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
01/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2008.
-
30/07/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/07/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
17/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/07/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/06/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
23/06/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
13/06/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/06/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
09/06/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
02/06/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2008.
-
30/01/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
19/11/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/11/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
08/11/2007 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
05/11/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2007.
-
01/11/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
24/10/2007 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
20/10/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
14/08/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/05/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
30/04/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
30/04/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
12/04/2007 12:00
Processo remetido ao Arquivo Provisório
-
12/04/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/04/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
19/03/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
16/02/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
12/02/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2007.
-
09/02/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/01/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
14/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
03/10/2006 12:00
Processo suspenso
-
22/09/2006 12:00
Processo suspenso
-
27/07/2006 12:00
Processo suspenso
-
29/05/2006 12:00
Processo suspenso
-
26/01/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
26/01/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
07/01/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
01/12/2005 12:00
Processo suspenso
-
01/12/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
23/11/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2005 12:00
Decisão interlocutória
-
31/10/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2005 12:00
Decisão interlocutória
-
18/10/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
26/09/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
26/09/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
15/09/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
05/07/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
10/06/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/05/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/03/2005 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2005.
-
23/02/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/01/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
05/01/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
05/01/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
05/01/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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