TJAC - 0715695-77.2022.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE

CNPJ: 04.515.940/0001-74

Advogados

7

OAB: 3637/AC

Polo Passivo

Partes

JOALISON COSTA DE ARAUJO

CPF *62.***.*78-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 22:28

    Publicado ato_publicado em 05/03/2025.

  • 28/02/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:42

    Expedição de Edital.

  • 10/02/2025 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0715695-77.2022.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Joálison Costa de Araújo - DEFIRO a citação por edital do requerido.

    Expedir o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos.

    Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeada, em seu favor, como Curadora Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa.

    Intimar.

  • 07/02/2025 13:57

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2025 20:40

    Mero expediente

  • 03/02/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 08:55

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0715695-77.2022.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Joálison Costa de Araújo - 1.

    Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 107-110).

    A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

    Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

    Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp. 2.

    Fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, provendo os meios para a citação ou requerendo o que entender de direito, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do feito na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.

    Intimar.

  • 17/01/2025 10:01

    Expedida/Certificada

  • 30/12/2024 19:58

    Indeferimento

  • 14/11/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 07:35

    Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 00:51

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0715695-77.2022.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Joálison Costa de Araújo - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

  • 04/11/2024 10:40

    Expedida/Certificada

  • 04/11/2024 10:40

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2024 20:25

    Ato ordinatório

  • 21/10/2024 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 07:41

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2024 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 16:13

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 08:45

    Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

  • 01/08/2024 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 15:38

    Ato ordinatório

  • 18/03/2024 14:06

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2024 14:06

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2024 16:43

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2024 16:43

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2023 13:07

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2023 13:07

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2023 12:11

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2023 14:08

    Mero expediente

  • 26/09/2023 07:42

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2023 11:56

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2023 08:52

    Ato ordinatório

  • 15/09/2023 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 19:09

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2023 11:46

    Expedida/Certificada

  • 10/07/2023 10:57

    Ato ordinatório

  • 10/07/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2023 11:46

    Expedida/Certificada

  • 31/05/2023 10:39

    Ato ordinatório

  • 31/05/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 09:09

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2023 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2023 13:27

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2023 22:40

    Ato ordinatório

  • 08/05/2023 18:17

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 12:45:00, 4ª Vara Cível.

  • 24/04/2023 15:53

    Realizado cálculo de custas

  • 20/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:53

    Ato ordinatório

  • 13/04/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:36

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:30

    Outras Decisões

  • 11/01/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 11:46

    Realizado cálculo de custas

  • 10/01/2023 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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