16/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karen Araújo Lima Amorim (OAB 4880/AC) Processo 0712494-87.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: União Educacional do Norte - União Educacional do Norte (Uninorte) propôs ação ordinária contra o Estado do Acre, pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito tributário, em razão de suposto excesso de tributação exercido pelo ente público no que tange às faturas de energia elétrica.

A sentença de pp. 238/244 deu parcial provimento à demanda, somente para afastar a inclusão dos valores da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), bem como dos "encargos setoriais", na base de cálculo do ICMS.

O Estado do Acre apresentou embargos de declaração às pp. 248/257, ao que a parte autora não apresentou contrarrazões, conforme certificado à p. 260.

Posteriormente, o processo foi suspenso, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até a conclusão do julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, finalizado, posteriormente, em 13/03/2024.

Neste momento processual, o Estado do Acre pugna pelo prosseguimento do feito, com o julgamento dos Embargos de Declaração, para que seja aplica a tese fixada pelo STJ no mencionado Tema 986.

Previamente ao julgamento dos embargos de declaração, em prestígio ao princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de distinção entre a questão decidida no presente processo e aquela julgada no recurso especial representativo da controvérsia.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos para sentença.
18/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:57

Expedida/Certificada
24/10/2024 21:30

Mero expediente
02/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:07

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
14/06/2024 01:16

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 11:56

Expedida/Certificada
03/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/05/2024 16:26

Mero expediente
14/03/2024 11:33

Conclusos para despacho
03/01/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 03/01/2024.
19/12/2023 11:22

Expedida/Certificada
13/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas numero_tema_IRDR
13/10/2023 08:53

Conclusos para decisão
13/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
13/10/2023 08:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/06/2020 17:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/11/2019 14:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/04/2019 14:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/06/2018 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/06/2018 11:15

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.
28/06/2018 19:17

Expedição de Certidão.
28/06/2018 15:57

Expedida/Certificada
27/06/2018 08:52

Outras Decisões
07/06/2018 16:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 10:32

Conclusos para julgamento
11/04/2018 13:58

Expedição de Certidão.
02/04/2018 11:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2018.
28/03/2018 14:57

Expedida/Certificada
22/03/2018 20:28

Mero expediente
08/03/2018 17:13

Conclusos para julgamento
29/01/2018 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2017 20:29

Expedição de Certidão.
30/11/2017 08:14

Publicado ato_publicado em 30/11/2017.
29/11/2017 19:31

Expedição de Certidão.
29/11/2017 15:50

Expedida/Certificada
28/11/2017 10:59

Julgado procedente o pedido
28/09/2017 09:32

Conclusos para julgamento
26/09/2017 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2017 17:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2017 19:49

Expedição de Certidão.
29/08/2017 08:39

Publicado ato_publicado em 29/08/2017.
28/08/2017 16:29

Expedição de Certidão.
28/08/2017 15:49

Expedida/Certificada
24/08/2017 16:26

Mero expediente
27/06/2017 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2017 08:26

Conclusos para decisão
09/05/2017 17:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2017 17:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 08:08

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.
25/04/2017 15:52

Expedida/Certificada
24/04/2017 11:42

Mero expediente
28/03/2017 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2017 10:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 09:05

Conclusos para despacho
16/03/2017 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2017 14:15

Publicado ato_publicado em 02/03/2017.
24/02/2017 15:44

Expedida/Certificada
23/02/2017 10:21

Ato ordinatório
23/02/2017 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2016 14:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 09:10

Expedição de Certidão.
21/11/2016 17:50

Expedição de Mandado.
17/11/2016 08:16

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.
16/11/2016 15:26

Expedida/Certificada
10/11/2016 16:41

Mero expediente
10/11/2016 14:44

Conclusos para despacho
10/11/2016 08:05

Conclusos para despacho
09/11/2016 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2016 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2016 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2016 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2016 09:19

Mero expediente
08/11/2016 07:48

Conclusos para despacho
07/11/2016 16:27

Realizado cálculo de custas
07/11/2016 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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