19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB 5121/AC) Processo 0701184-98.2023.8.01.0014 - Inventário - Requerente: Maria de Lourdes Marinho - Sentença Trata-se de ação de inventário proposta por Maria de Lourdes Marinho e outros, visando à partilha dos bens deixados por Maria de Andrade Marinho, em que a parte autora, de forma expressa e voluntária, manifestou-se pela desistência do feito, conforme petição de p. 110, suscitando o interesse em processá-lo extrajudicialmente.

Em análise, verifico que a desistência está plenamente respaldada pelo ordenamento jurídico, sendo ato unilateral da parte, que pode desistir do processo em qualquer fase, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Por seu turno, o art. 200 do CPC reforça que os atos das partes, como o pedido de desistência, produzem efeitos independentemente de homologação judicial, exceto quando expressamente exigido, o que se aplica ao presente caso.

Por fim, em observância ao art. 2º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta atos de jurisdição voluntária em processos de inventário, a desistência de ação desse tipo é permitida desde que não haja prejuízo aos interesses tributários e legais, o que foi devidamente respeitado, tendo em vista que não se vislumbra qualquer ofensa à ordem pública ou aos direitos de terceiros.

Diante disso, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, para que produza seus efeitos legais, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas processuais, eis que defiro a assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as necessárias comunicações e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Tarauacá-(AC), 24 de outubro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
18/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:38

Expedida/Certificada
28/10/2024 17:54

Extinto o processo por desistência
10/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
30/08/2024 20:01

Expedida/Certificada
28/08/2024 19:59

Mero expediente
15/08/2024 11:32

Conclusos para julgamento
13/08/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 12:39

Expedida/Certificada
08/08/2024 08:15

Mero expediente
25/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição inicial
16/06/2024 02:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:48

Expedição de Mandado.
14/03/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:31

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
05/02/2024 23:16

Expedida/Certificada
15/01/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
09/01/2024 09:51

Expedida/Certificada
25/11/2023 14:43

Outras Decisões
06/10/2023 08:02

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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