08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS (OAB 2583/AC), ADV: JOAO MARCOS BARROS COSTA (OAB 26451/MA), ADV: LUIS ROBERTO DINIZ DA CRUZ JÚNIOR (OAB 28548/MA), ADV: LUIZ JOSÉ MALTA GAIA FERREIRA (OAB 3404/AL) - Processo 0712980-91.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1Antônio Raimundo de LimaB0 - RÉ: B1Hellen Cristina de Lima CoelhoB0 - B1Shirley de Lima CruzB0 - Ambas as requeridas, em sede de contestação, arguiram preliminar de incompetência territorial sob o argumento de que em razão da demanda versar acerca de rescisão contratual de bem móvel deve tramitar no foro de domicilio do réu, com fulcro no art. 46 do CPC.

A parte autora em que pese intimada para oferecer réplica a contestação, ocasião na qual poderia se manifestar acerca da incompetência territorial alegada pelas rés, deixou transcorrer in albis o prazo.

Neste sentido, tem-se que o art. 46 do CPC, assim preleciona: Art. 46.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Considerando que a demanda versa acerca da rescisão contratual de contrato verbal de compra e venda de caminhão, mister o acolhimento do pedido formulado pelas requeridas e reconhecida a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da demanda.

Ante o exposto, declaro a inexistência de competência deste Juízo, ao passo que determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luiz/MA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 10:09

Expedida/Certificada
04/07/2025 17:27

Declarada incompetência
16/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
16/05/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:06

Expedida/Certificada
07/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:56

Expedida/Certificada
28/04/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:20

Outras Decisões
28/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de Recebimento
13/02/2025 11:29

Expedição de Carta.
10/02/2025 11:29

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denys Fleury Barbosa dos Santos (OAB 2583/AC), Joao Marcos Barros Costa (OAB 26451/MA), LUIS ROBERTO DINIZ DA CRUZ JÚNIOR (OAB 28548/MA) Processo 0712980-91.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Raimundo de Lima - Ré: Hellen Cristina de Lima Coelho - A parte requerida Hellen Cristina, por meio da petição de fls. 80/81, apresentou documentos relativos a hipossuficiência alegada.

Compulsando os documentos apresentados, observa-se que a parte não possui vinculo empregatício e, bem como, que suas movimentações em cartão de crédito não são de valores vultosos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ademais, expeça-se carta de citação a parte denunciada, com base no endereço indicado as fls. 80.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 12:28

Expedida/Certificada
31/01/2025 09:48

deferimento
30/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/01/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denys Fleury Barbosa dos Santos (OAB 2583/AC), Joao Marcos Barros Costa (OAB 26451/MA), LUIS ROBERTO DINIZ DA CRUZ JÚNIOR (OAB 28548/MA) Processo 0712980-91.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Raimundo de Lima - Ré: Hellen Cristina de Lima Coelho - A parte ré em sede de contestação requer a denunciação à lide a terceiro que realizou a compra do caminhão objeto dos autos, por intermediação da parte requerida.

Na lição deCândido Rangel Dinamarco, adenunciaçãodalideé a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio(Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, p. 407).

Com efeito, a denunciação da lide tem por escopo efetivar o princípio da economia processual, porquanto permite a ampliação objetiva do processo, para que nele, além da relação existente entre o autor e o réu, também se discuta a existência ou de não de responsabilidadedo litisdenunciado por ressarcir eventuais gastos suportados pelo réu com a condenação.

Nos termos do artigo125, II, doCódigo de Processo Civil, adenunciaçãodalideé admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Neste contexto, tenho por devida a denunciação à lide em face da terceira para o qual o veiculo foi repassado, uma vez que de acordo com os documentos presentes nos autos (fls. 66/67 e 69), o autor tinha conhecimento acerca da nova negociação realizada, visto que encaminhou mensagens à Shirley e, bem como, recebeu valores pagos por esta.

Importante salientar que, a jurisprudência quando instada a se manifestar sobre o tema, entende pela possibilidade de denunciação à lide em demandas monitórias que se baseiam em cheques.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - REQUISITO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL DE DIREITO DE REGRESSO - INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO. - Inexiste óbice legal à denunciação da lide em sede de ação monitória em que houve a interposição de embargos monitórios pelo devedor - Uma vez apresentados embargos monitórios, cessa a fase de cognição sumária, inaugurando o procedimento comum, de modo que o réu pode arguir toda matéria de defesa, seja ela material ou processual, para fazer frente à pretensão do autor, inclusive no que concerne às figuras de intervenção de terceiro - A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, no intuito de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual - Nos termos do art. 125, inciso II do CPC essa forma de intervenção de terceiros exige que o direito de regresso esteja fundado na lei ou em contrato.

Ausentes tais circunstancias, impõe-se o indeferimento da intervenção de terceiros pleiteada - Recurso improvido. (TJ-MG - AI: 10000200085843001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020) Ante o exposto, defiro a denunciação à lide em face de Shirley de Lima Cruz, devendo a parte requerida, na qualidade de denunciante, apresentar o endereço válido para citação da denunciada, no prazo de 05 (cinco) dias.

A parte requerida pleiteia a concessão do beneficio da justiça gratuita, por não haver condições de arcar com os custos do processo.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

A ausência de cumprimento do disposto, implicará no indeferimento do pedido de concessão do beneficio.

Cite-se a litisdenunciada.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 15:42

Expedida/Certificada
18/12/2024 07:49

deferimento
05/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:32

Ato ordinatório
04/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 13:09

Infrutífera
06/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 10:56

Expedida/Certificada
12/08/2024 10:56

Expedida/Certificada
12/08/2024 06:51

Expedição de Carta.
12/08/2024 06:50

Ato ordinatório
09/08/2024 16:38

deferimento
09/08/2024 12:42

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
08/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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