15/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: pedro geni contato (OAB 5076/AC), Weliton Santana de Lima (OAB 5914/AC) Processo 0700623-20.2022.8.01.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Walter Ilton Maia Neto - Requerido: João Nogueira Sales - Decisão Cuidam-se de embargos de declaração manejados por João Nogueira Sales contra a sentença de pp. 94/95, que extinguiu a execução por cumprimento integral do acordo, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Aduz o embargante, em síntese, que há contradição na decisão embargada, pois, em audiência realizada no dia 27/02/2024, foi homologado o acordo entre as partes, com a declaração expressa de concessão da gratuidade da justiça a todas as partes, sem custas ou honorários advocatícios (pp. 71/72).

Sustenta que a decisão embargada diverge do que foi deliberado anteriormente, o que requer esclarecimento.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido.

São cabíveis embargos de declaração contra as decisões judiciais visando o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

Os presentes embargos têm por objeto a sentença de pp. 94-95.

Pois bem.

No caso em análise, assiste razão ao embargante.

Verifica-se, com base nos termos da audiência realizada (pp. 71/72), que o acordo entre as partes foi homologado, restando reforçada a concessão da gratuidade da justiça para todas as partes.

A condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes da sentença de pp. 94/95, revela evidente contradição com o teor da decisão homologatória, que expressamente afastou tais ônus em razão da concessão da gratuidade.

Dessa forma, impõe-se a correção da decisão embargada, para que fique alinhada ao que foi anteriormente homologado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, a fim de reconhecer que a concessão da gratuidade da justiça permanece válida para todas as partes, afastando-se a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 23 de janeiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
28/01/2025 13:59

Expedida/Certificada
23/01/2025 13:39

Outras Decisões
14/01/2025 07:42

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:28

Expedida/Certificada
19/12/2024 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 08:35

Recebidos os autos
19/12/2024 08:35

Remetidos os autos da Contadoria
19/12/2024 08:34

Realizado cálculo de custas
17/12/2024 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 16:09

Ato ordinatório
09/12/2024 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 12:50

Outras Decisões
09/12/2024 09:49

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:31

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Intimação

ADV: pedro geni contato (OAB 5076/AC), Weliton Santana de Lima (OAB 5914/AC) Processo 0700623-20.2022.8.01.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Walter Ilton Maia Neto - Requerido: João Nogueira Sales - Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de acordo judicial homologado por sentença, formulado por WALTER ILTON MAIA NETO em face de JOÃO NOGUEIRA SALES, objetivando a entrega de veículo Mercedes Benz/914, placa LZO8591, nos termos pactuados em audiência realizada em 27/02/2024.

Alega o exequente que, ao tentar retirar o veículo no local indicado pelo executado na cidade de Rio Branco-AC, foi surpreendido com a cobrança de R$ 7.260,00 referente a 484 diárias de estacionamento, no valor de R$ 15,00 cada, o que tem impossibilitado a efetiva entrega do bem nos termos do acordo.

O executado apresentou embargos à execução, alegando que o acordo prevê a entrega do veículo "no estado em que se encontra" e que eventual débito de estacionamento deve ser arcado pelo exequente.

Propôs, alternativamente, readquirir o veículo pelo valor de R$ 35.000,00, proposta esta rejeitada pelo exequente. É o relatório.

DECIDO.

O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do CPC, sendo cabível sua execução em caso de descumprimento.

No caso em análise, embora o acordo estabeleça que o veículo seria entregue "no estado em que se encontra", tal disposição refere-se claramente às condições físicas e mecânicas do bem, não podendo ser interpretada como autorização para transferência de ônus financeiros gerados durante o período em que o executado manteve a posse do veículo.

Com efeito, as despesas de estacionamento foram geradas por escolha exclusiva do executado, que optou por guardar o veículo em estabelecimento comercial durante o período em que manteve sua posse.

O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, impõe que a entrega do bem seja feita livre de quaisquer ônus ou embaraços que o próprio executado tenha dado causa.

Ademais, o acordo judicial visa justamente resolver o conflito existente entre as partes, não sendo razoável admitir que sua execução seja obstada por circunstâncias criadas unilateralmente pelo executado durante sua posse sobre o bem.

Ante o exposto: 1.

REJEITO os embargos à execução apresentados pelo executado; 2.

DETERMINO que o executado providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a entrega do veículo ao exequente, livre de quaisquer ônus ou embaraços, devendo arcar com as despesas de estacionamento incorridas durante sua posse; 3.

FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado, nos termos do art. 537 do CPC; 4.

ADVIRTO o executado que o não cumprimento da determinação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o às sanções processuais cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência.

Intime-se o executado pessoalmente desta decisão.

Cumpra-se.
04/11/2024 11:10

Expedida/Certificada
01/11/2024 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:50

Mero expediente
08/07/2024 08:39

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
20/06/2024 14:08

Expedida/Certificada
19/06/2024 20:09

Mero expediente
15/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:19

Processo Reativado
13/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
15/04/2024 12:47

Expedida/Certificada
14/04/2024 13:47

Processo Reativado
01/04/2024 17:28

Outras Decisões
26/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:42

Processo Reativado
19/03/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:30

Homologada a Transação
26/02/2024 12:50

Outras Decisões
04/01/2024 13:07

Conclusos para despacho
20/11/2023 07:46

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
16/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:02

Expedida/Certificada
14/11/2023 08:47

Ato ordinatório
24/10/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 08:30:00, Vara Cível.
21/08/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2023 13:12

Infrutífera
30/06/2023 17:04

Expedida/Certificada
30/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 10:30:00, Vara Cível.
15/04/2023 10:15

Mero expediente
29/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:55

Processo Reativado
01/02/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:37

Suspensão Condicional do Processo
24/11/2022 10:34

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:13

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
27/09/2022 11:45

Expedida/Certificada
26/08/2022 12:58

Recebidos os autos
26/08/2022 12:58

Mero expediente
18/08/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 07:43

Expedida/Certificada
31/07/2022 23:46

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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