08/06/2025 00:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:05

Juntada de Petição de petição inicial
28/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:23

Ato ordinatório
12/03/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição inicial
30/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Rodrigues Postigo (OAB 2808/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0002472-21.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Gelso Santos de Oliveira - Analisando detidamente aos autos, verifica-se que a parte executada foi citada por edital em 15 de fevereiro de 2019 (p. 71), fato este que interrompe a prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem consolidado esse entendimento, precedentes do Tema Repetitivo 82 do STJ: Estabelece que "a citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa GELSO SANTOS DE OLIVEIRA - CNPJ nº 06.***.***/0001-91, e de seu representante legal GELSO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF nº *68.***.*75-72, até o limite do crédito exequendo. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da empresa GELSO SANTOS DE OLIVEIRA - CNPJ nº 06.***.***/0001-91, e de seu representante legal GELSO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF nº *68.***.*75-72, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido à p. 87. 7.

Frustrado o bloqueio de valores, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. 8.

Uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ) e os autos deverão ser arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, razão por que, determino, desde logo, que a Secretaria proceda à movimentação dos autos, no SAJ, para a fila "arquivo provisório". 9.

Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1). 10.

Intimem-se.
19/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:26

Expedida/Certificada
18/12/2024 11:30

Ato ordinatório
18/12/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:30

Recebidos os autos
18/12/2024 11:30

Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:46

Ato ordinatório
09/02/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 00:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 07:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:11

Recebidos os autos
09/01/2024 09:11

Mero expediente
30/11/2023 10:39

Conclusos para decisão
25/06/2023 00:40

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:02

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:06

Recebidos os autos
12/06/2023 13:06

Mero expediente
15/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
17/08/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 00:40

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:24

Ato ordinatório
09/05/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 11:46

Bloqueio/penhora on line
05/05/2022 11:27

Recebidos os autos
09/11/2021 18:34

Conclusos para decisão
01/04/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 07:09

Expedição de Certidão.
13/03/2021 18:33

Expedição de Certidão.
01/03/2021 11:59

Expedição de Certidão.
29/01/2021 21:21

Recebidos os autos
29/01/2021 21:21

Mero expediente
11/02/2020 17:25

Conclusos para decisão
09/12/2019 09:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:43

Expedição de Certidão.
20/09/2019 01:12

Expedição de Certidão.
09/09/2019 16:55

Expedição de Certidão.
09/09/2019 14:13

Ato ordinatório
01/07/2019 17:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 00:29

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:05

Ato ordinatório
06/05/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 21:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 10:44

Expedição de Edital.
08/06/2018 19:45

Expedição de Certidão.
28/05/2018 07:24

Expedição de Certidão.
06/03/2018 15:26

Publicado ato_publicado em 06/03/2018.
05/03/2018 12:28

Expedida/Certificada
06/02/2018 16:05

Recebidos os autos
06/02/2018 16:05

Mero expediente
15/01/2018 11:35

Conclusos para despacho
17/05/2017 17:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 12:26

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.
12/05/2017 16:15

Expedida/Certificada
12/05/2017 11:13

Ato ordinatório
13/10/2016 09:04

Juntada de Outros documentos
09/10/2015 13:34

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.
08/10/2015 12:01

Expedida/Certificada
05/10/2015 15:45

Recebidos os autos
05/10/2015 15:45

Outras Decisões
01/06/2015 16:31

Conclusos para decisão
01/06/2015 08:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 14:18

Publicado ato_publicado em 19/05/2015.
18/05/2015 16:00

Expedida/Certificada
12/05/2015 13:02

Recebidos os autos
12/05/2015 13:02

Mero expediente
05/11/2014 15:17

Conclusos para despacho
23/10/2014 11:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 11:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2014 08:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2014.
17/07/2014 15:54

Expedida/Certificada
17/07/2014 14:19

Ato ordinatório
10/10/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2013.
13/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
12/03/2013 12:00

Somente Publicar
12/03/2013 12:00

Mero expediente
31/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2012.
17/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/09/2012 12:00

Outras Decisões
12/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2012 12:00

Expedição de Ofício.
07/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
16/02/2011 12:00

Outras Decisões
16/02/2011 12:00

Recebidos os autos
25/01/2011 12:00

Conclusos para decisão
24/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2011 12:00

Recebidos os autos
11/01/2011 12:00

Entrega em carga/vista
10/01/2011 12:00

Ato ordinatório
22/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2010 12:00

Expedição de Ofício.
29/09/2010 12:00

Recebidos os autos
27/09/2010 12:00

Entrega em carga/vista
24/09/2010 12:00

Outras Decisões
24/09/2010 12:00

Recebidos os autos
23/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
19/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 12:00

Recebidos os autos
10/08/2010 12:00

Entrega em carga/vista
06/07/2010 12:00

Ato ordinatório
02/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2010 12:00

Despacho
10/02/2010 12:00

Despacho
10/02/2010 12:00

Recebidos os autos
08/02/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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