16/04/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0704090-24.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Azize Elana da Silva Caruta - Reclamado: Estado do Acre - [...] Ante o exposto, declaro extinta a execução, resolvendo o mérito da presente causa executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. 4.

Sem custas. 5.

Intime-se.
11/04/2025 16:32

Expedida/Certificada
11/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2025 15:59

Expedida/Certificada
03/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 08:11

Conclusos para julgamento
29/01/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0704090-24.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Azize Elana da Silva Caruta - Reclamado: Estado do Acre - A secretaria deste juizado intima a parte credora para ciência do alvará de p. 166, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o levantamento do respectivo valor.
27/01/2025 11:03

Expedida/Certificada
15/01/2025 08:28

Paga
15/01/2025 08:26

Somente Publicar
15/01/2025 08:25

Ato ordinatório
15/01/2025 08:22

Expedição de Alvará.
13/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:44

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0704090-24.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Azize Elana da Silva Caruta - Reclamado: Estado do Acre - D E C I S Ã O 1.

Em atenção a petição de pág. 160, em que a parte credora requer expedição de alvará para saque do valor depositado, constando seu nome e de seus advogados para recebimento do crédito, objeto desta execução, assento que, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 13 da Lei Federal nº 12.153/09: "o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente", ou por meio de seu procurador, mas, nesse caso, o saque somente poderá ser feito na "agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência".

Noutras palavras, o valor devido à parte credora deve ser depositado em conta bancária de sua titularidade, podendo, ainda, ser em conta do juízo, caso não possua uma, o que deve ser comunicado nos autos.

Impõe-se consignar que para o procurador efetuar o saque, há necessidade de procuração específica nesse sentido, contendo os requisitos exigidos no § 7º do art. 13 da Lei Federal nº 12.153/2009, o que não se verifica no instrumento procuratório acostado à pág. 8. 2.

Assim, não estando o procurador devidamente habilitado para receber em sua conta ou promover o saque do valor a ser depositado em favor da parte credora, indefiro o pedido formulado à pág. 160, para o depósito do crédito exequendo em conta bancária ou expedição de Alvará Judicial em nome dos advogados da parte credora, e, em sendo da vontade da parte, que conste o poder específico para tal em procuração que atenda os requisitos impostos pela Lei em comento. 3.

Dito isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Credor apresente, procuração contendo os requisitos exigidos na Lei Federal nº 12.153/2009. 4.

Atendidas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 5.

Intime-se.
19/12/2024 12:16

Expedida/Certificada
19/12/2024 08:02

Somente Publicar
18/12/2024 15:06

Outras Decisões
15/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:46

Ato ordinatório
23/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 12:03

Expedida/Certificada
27/08/2024 09:43

Somente Publicar
27/08/2024 09:43

Ato ordinatório
27/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:36

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:30

Ato ordinatório
07/06/2024 15:39

Expedição de Ofício.
06/06/2024 15:54

Classe retificada de 156 para 12078
28/05/2024 01:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
20/05/2024 10:54

Expedida/Certificada
17/05/2024 23:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 21:50

Enviar para publicação
16/05/2024 23:38

Mero expediente
12/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
08/02/2024 11:57

Expedida/Certificada
02/02/2024 13:21

Somente Publicar
02/02/2024 13:17

Ato ordinatório
27/01/2024 00:44

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
18/01/2024 09:36

Expedida/Certificada
16/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:30

Enviar para publicação
15/01/2024 20:35

Outras Decisões
09/10/2023 08:06

Conclusos para decisão
07/10/2023 02:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2023 12:05

Expedida/Certificada
26/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:57

Enviar para publicação
26/09/2023 11:57

Ato ordinatório
26/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:00

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:09

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2023 11:55

Expedida/Certificada
25/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:14

Enviar para publicação
25/07/2023 12:27

Outras Decisões
24/05/2023 11:08

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:36

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:37

Ato ordinatório
24/03/2023 11:41

Evoluída a classe de 156 para 12078
24/03/2023 11:37

Processo Reativado
24/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 08:45

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:58

Transitado em Julgado em 16/02/2023
20/01/2023 00:45

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2023 11:44

Expedida/Certificada
09/01/2023 08:03

Expedição de Certidão.
09/01/2023 06:48

Enviar para publicação
19/12/2022 12:49

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 12:47

Conclusos para julgamento
12/08/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 00:16

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2022 09:40

Expedida/Certificada
03/07/2022 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2022 12:39

Expedição de Mandado.
03/07/2022 12:37

Enviar para publicação
30/06/2022 21:02

Outras Decisões
28/06/2022 08:15

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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