02/06/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
14/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 03:21

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 14:25

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505AP/B), Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB 5957AC), Roberta Câmara Lima Cavalcante (OAB 6843/AC) Processo 0721991-47.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romulo Barros Soares - Réu: Banco BMG S.A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/02/2025 07:55

Expedida/Certificada
11/02/2025 12:37

Expedida/Certificada
11/02/2025 11:27

Ato ordinatório
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB 5957AC) Processo 0721991-47.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romulo Barros Soares - Réu: Banco BMG S.A. - Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

Trata-se de ação declaratória e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, informando a parte autora que firmou contrato com o réu acreditando que estava contratando empréstimo consignado simples, mas que descobriu que a concessão de crédito se deu através de limite de cartão.

Aponta que a modalidade implementada é mais onerosa do que o mútuo comum, observando-se que não há previsão de encerramento dos descontos que ocorrem em sua folha de pagamento, requerendo medida liminar para que o réu que se abstenha de continuar a promover tais descontos e de incluir restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento das parcelas.

Anexos de pp. 22/77.

Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora comprova que desde 01/2018 o banco réu promove descontos intitulados AMORT CARTAO CREDITO - BMG em seu contracheque no valor aproximado de R$ 283,90 (p. 22).

Não obstante a maior onerosidade da modalidade de crédito através de margem de cartão de crédito acaso o valor da fatura não seja pago na data de vencimento, em relação ao empréstimo consignado comum, restou demonstrado que os descontos ocorrem há muitos anos, sem apresentação de provas de tomada de providências na via administrativa, a indicar o risco de dano causado e a urgência da medida.

Ademais, ainda que seja o caso de vício de consentimento do consumidor na operação, não é possível pela documentação que veio aos autos presumir o adimplemento do saldo devedor acaso a contratação fosse de empréstimo comum.

Desta feita, indefiro o pedido liminar.

Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil.

Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Intimar.
19/12/2024 12:52

Expedida/Certificada
17/12/2024 23:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:48

Expedição de Mandado.
09/12/2024 22:09

Tutela Provisória
28/11/2024 08:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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