TJAC - 0700016-80.2022.8.01.0019

1ª instância - Vara Civel de Tarauaca

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Polo Ativo

Partes

OCINETE SALES PAULINO KAXINAWA

CPF *01.***.*48-11

Advogados

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB: 3793/AC

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:57

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 27/03/2025 09:10

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2025 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 06:52

    Evoluída a classe de 7 para 12078

  • 27/03/2025 06:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 19:02

    Outras Decisões

  • 21/02/2025 07:32

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 13:59

    Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

  • 31/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700016-80.2022.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ocinete Sales Paulino Kaxinawá -

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91, para condenar o réu ao pagamento de salário maternidade à autora Ocinete Sales Paulino Kaxinawá, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte dias), portanto, 04 parcelas, devido a partir do nascimento da filha Ociela Sales Pereira Kaxinawá, sem prejuízos do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

    Os valores em atraso deverão ser atualizados por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo índice IPCA-E, utilizando-se para os cálculos o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

    Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

    Honorários pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, §4º, inciso II, do CPC.

    Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

    Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente intime-se ao INSS pelo Portal para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das parcelas atrasadas de uma só vez, através da expedição de RPV Sentença sujeita a cumprimento de sentença.

    Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/12/2024 16:23

    Expedida/Certificada

  • 05/12/2024 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 06:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 15:34

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2024 16:16

    Mero expediente

  • 01/10/2024 07:32

    Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

  • 30/09/2024 11:32

    Expedida/Certificada

  • 30/09/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 09:32

    Ato ordinatório

  • 30/09/2024 08:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 12:00:00, Vara Cível.

  • 17/09/2024 11:55

    Mero expediente

  • 06/09/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 07:27

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:08

    Expedida/Certificada

  • 12/08/2024 11:05

    Ato ordinatório

  • 09/08/2024 09:06

    Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

  • 07/08/2024 09:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 11:15:00, Vara Cível.

  • 02/08/2024 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 07:11

    Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

  • 22/07/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:35

    Expedida/Certificada

  • 20/07/2024 20:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 10/06/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 07:46

    Ato ordinatório

  • 10/06/2024 07:08

    Expedida/Certificada

  • 05/06/2024 14:11

    Mero expediente

  • 23/05/2024 08:43

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 16:47

    Mero expediente

  • 15/05/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2024 13:22

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2024 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/05/2024 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 23/04/2024 15:40

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 09:10

    Mero expediente

  • 03/02/2023 14:07

    Mero expediente

  • 25/11/2022 05:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2022 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2022 11:28

    Mero expediente

  • 21/04/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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