09/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0715260-69.2023.8.01.0001 - Monitória - Requerente: Sicredi Biomas - Requerido: Evandro de Oliveira e Silva *27.***.*29-15 - Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp (pp. 100-101).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por Whatsapp.

Fica o autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, viabilizando os meios para citação da parte requerida ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.

Intimar.
20/12/2024 13:04

Expedida/Certificada
19/12/2024 16:29

Outras Decisões
01/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 00:15

Expedida/Certificada
23/09/2024 15:26

Ato ordinatório
23/09/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:42

Expedição de Carta.
22/07/2024 18:42

Expedição de Carta.
22/07/2024 18:42

Expedição de Carta.
22/07/2024 18:42

Expedição de Carta.
22/07/2024 18:39

Expedição de Carta.
24/06/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 20:43

Expedida/Certificada
14/06/2024 06:59

Ato ordinatório
27/05/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:21

Expedição de Carta.
21/03/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:07

Expedição de Carta.
12/12/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2023 12:12

Expedida/Certificada
29/11/2023 16:58

Ato ordinatório
29/11/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 15:36

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2023 11:10

Expedida/Certificada
15/11/2023 17:03

Outras Decisões
24/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:44

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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