27/06/2025 21:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:52

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:21

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:35

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:45

Outras Decisões
09/06/2025 08:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 11:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
05/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:27

Classe retificada de 436 para 14695
05/06/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 08:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 08:38

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:20

Declarada incompetência
02/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 12:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB 550/AC) Processo 0720675-96.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Valdemir Januario de Almeida - Requerido: Vilanir Pereira de Andrade, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel c/c transferência de débitos ajuizada por Valdemir Januário de Almeida em face de Vilanir Pereira de Andrade e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre, em que a parte autora requer a retirada das obrigações fiscais relacionadas ao veículo marca Honda, C-100 Biz Es, Placa MZZ1877, ano 2003, a transferência de propriedade e débitos para a ré, dentre outros pedidos.

Pois bem.

Verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo o DETRAN/AC, ou seja, uma autarquia estadual pela lei nº 1.169 de 13 de dezembro de 1995, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Ao analisar a Resolução nº 154/2011 do Tribunal Pleno Administrativo, observa-se que não compete as Varas Cíveis Genéricas apreciar os feitos judiciais em face de autarquia estadual, pois trata-se de matéria residual e exclusiva, consequentemente, declino da competência a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para onde os autos deverão ser encaminhados através do Cartório do Distribuidor.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 20:19

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:14

Declarada incompetência
18/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 14:14

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB 550/AC) Processo 0720675-96.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Valdemir Januario de Almeida - Requerido: Vilanir Pereira de Andrade, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1) Determino a parte autora que emende a petição inicial, atentando-se para as disposições do art. 319, incs.

II e VII Provimento 61/2017 CNJ, oportunidade que deverá informar a data de nascimento, naturalidade e sua filiação, bem como o endereço eletrônico do polo passivo. 2) Para emenda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.
20/12/2024 14:46

Expedida/Certificada
18/12/2024 20:06

Emenda à Inicial
16/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
16/12/2024 00:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:05

Outras Decisões
14/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:10

Classe retificada de 436 para 14695
08/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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