12/06/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC), ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP) - Processo 0701027-24.2024.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Valter Bezerra de AraujoB0 - RÉU: B1Amar Brasil Clube de Benefcícios-ABCBB0 - 1.

Tendo em vista que o contexto dos autos demonstra que as Partes Recorrentes VALTER BEZERRA DE ARAÚJO e ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR têm plenas condições de arcar com o preparo recursal, considerando ainda que esta deixaram de juntar os documentos demonstrativos da sua hipossuficiência como determinado pelo juízo, INDEFIRO, neste momento, a gratuidade judiciária. 2.

Por tempestivos (fl. 153), recebo os Recursos Inominados interpostos pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, às fls. 114/128 e VALTER BEZERRA DE ARAÚJO, às fls. 129/135, no efeito devolutivo, uma vez que a gratuidade será analisada pela Turma Recursal. 3.

Intimem-se as partes recorridas para apresentarem as respectivas Contrarrazões, representada por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, §2º da Lei 9.099/95.

E, considerando o petitório de fls. 159/160, intime-se a reclamada ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, pessoalmente para regularizar a representação processual. 4.

Decorrido o prazo, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, independente de manifestação.

Providências de estilo pela CEPRE.

Cumpra-se expedindo-se o necessário.
11/06/2025 08:07

Expedida/Certificada
10/06/2025 15:00

Recebidos os autos
10/06/2025 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0701027-24.2024.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valter Bezerra de Araujo - Réu: Amar Brasil Clube de Benefcícios-ABCB - 1.

O Reclamante VALTER BEZERRA DE ARAÚJO requereu a concessão da gratuidade judiciária quando da apresentação de Recurso Inominado.

Do mesmo modo, a reclamada ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR alega que as entidades sem fins lucrativos, de natureza assistencial ou filantrópica possuem direito ao benefício da justiça gratuita.

O referido benefício está previsto no art. 51, Estatuto do Idoso.

No caso sub examine, a situação fática dos autos evidenciam que os Recorrentes possuem condições financeiras de providenciar o recolhimento do preparo Recursal, motivo pelo qual, em sede de cognição sumária, não vislumbro como lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.

De qualquer forma, à CEPRE para intimar os Recorrentes para, no prazo de 10 dias, apresentarem documentos com o fito de fundamentar o pedido de gratuidade: - Declaração de hipossuficiência redigida de próprio punho; - Duas últimas declarações de imposto de renda, extrato da conta corrente de pelo menos 3 (três) meses, extrato de cartão de crédito e quaisquer outros documentos que julgar necessário; - Apresentar balanços aprovados pela Assembleia; - Apresentar saldo bancário negativo. 2.

No mesmo prazo, poderão os recorrentes providenciarem o pagamento do preparo, devendo ficar cientes que a falsa declaração de pobreza será punida com a multa de até o décuplo das custas processuais, sem prejuízo de tal conduta ser eventualmente amoldada no tipo penal do art. 299 do CP. 3.

A não manifestação no tempo hábil acarretará a deserção do Recurso interposto.

Providências pelo GABINETE.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/02/2025 11:43

Expedida/Certificada
12/02/2025 15:15

Recebidos os autos
12/02/2025 15:15

Mero expediente
10/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/02/2025 04:30

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 08:47

Juntada de Petição de Apelação
23/01/2025 01:54

Juntada de Petição de Apelação
21/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0701027-24.2024.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valter Bezerra de Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar nulos e indevidos os descontos oriundos da contratação irregular, condenando na devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, à título de danos materiais, no importe de R$1.217,50 (um mil duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos) devidamente corrigidos e com incidência de juros a partir de cada desconto, bem como CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante a título de danos morais , a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

O não pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado implicara na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos do art. 523 e 525, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Epitaciolândia-(AC), 11 de dezembro de 2024.

Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
07/01/2025 08:24

Expedida/Certificada
11/12/2024 14:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/11/2024 12:53

Infrutífera
26/11/2024 05:47

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 09:36

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/11/2024 09:57

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
03/10/2024 11:02

Expedição de Carta.
03/10/2024 11:00

Expedida/Certificada
03/10/2024 11:00

Ato ordinatório
03/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
30/09/2024 19:28

Recebidos os autos
30/09/2024 19:28

Mero expediente
30/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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