23/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:30

Evoluída a classe de 436 para 156
14/04/2025 13:36

Recebidos os autos
14/04/2025 13:36

Mero expediente
04/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:48

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Neiri Oliveira Ojopi de Lima (OAB 5177/AC), Izabele Melo Brilhante (OAB 6215/AC), Francisco Nathan de Amorim Silva (OAB 6490/AC) Processo 0705149-76.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Roberta Karoline Silva de Melo, Adilei Lima da Silva - Reclamado: Asastur Viagens e Turismo - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 68-70) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora Asastur Viagens e Turismo para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/03/2025 09:21

Expedida/Certificada
24/02/2025 14:11

Recebidos os autos
24/02/2025 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:10

Processo Reativado
13/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 07:25

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/01/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Neiri Oliveira Ojopi de Lima (OAB 5177/AC), Izabele Melo Brilhante (OAB 6215/AC), Francisco Nathan de Amorim Silva (OAB 6490/AC) Processo 0705149-76.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Roberta Karoline Silva de Melo, Adilei Lima da Silva - Reclamado: Asastur Viagens e Turismo - Em relação ao pleito de dano moral, vislumbro, na hipótese, os elementos ensejadores da devida reparação, posto que, verifico a lesão grave eventualmente experimentada, razão pela qual fixo a indenização à título de dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ambos os autores, isto é, R$ 2.500,00 para cada, na qual entendo como não sendo tão ínfima, de modo a ensejar verdadeiro incentivo à repetição do fato pelo reclamado, tampouco tão elevada, a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa a autora, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios legais (1% a.m.) fixados a partir da citação.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, parágrafo primeiro do CPC.

Com isso, declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE).

P.R.I.A.

Cumpra-se.

Decisão sujeita à homologação superior (LJE, art. 40).

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 60-61).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
07/01/2025 10:42

Expedida/Certificada
18/12/2024 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:19

Conclusos para julgamento
12/12/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:46

Infrutífera
30/09/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
26/09/2024 13:26

Expedida/Certificada
26/09/2024 13:26

Expedida/Certificada
25/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
24/09/2024 09:20

Recebidos os autos
24/09/2024 09:20

Mero expediente
23/09/2024 08:04

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:04

Evoluída a classe de 436 para 156
23/09/2024 08:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2024 11:09

Infrutífera
20/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
26/08/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
26/08/2024 11:26

Expedição de Carta.
22/08/2024 11:40

Expedida/Certificada
21/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
21/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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