25/02/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:26

Transitado em Julgado em 11/02/2025
16/01/2025 12:19

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claúdio Roberto Marreiro de Mattos (OAB 2768/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0705286-58.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Thayna Rodrigues Correia Santos - Reclamada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), reconhecendo a abusividade da cobrança de multa por infidelidade contratual; 2) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA contado a partir desta data; 3) TORNAR definitiva a decisão interlocutória de fls. 38/39.

Intime-se a parte reclamada da sentença, bem como cientifique-a de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas.

P.

R.

I.
07/01/2025 11:39

Expedida/Certificada
16/12/2024 11:51

Recebidos os autos
16/12/2024 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:31

Mero expediente
08/11/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2024 11:23

Expedida/Certificada
30/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 11:00:00, 3º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 07:01

Evoluída a classe de 11875 para 436
18/10/2024 07:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 07:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 12:04

Infrutífera
19/09/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
17/09/2024 15:48

Expedida/Certificada
17/09/2024 15:47

Expedida/Certificada
16/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
16/09/2024 10:41

Evoluída a classe de 11875 para 436
16/09/2024 10:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:43

Recebidos os autos
30/08/2024 15:43

Concedida em parte a Medida Liminar
28/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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