27/05/2025 07:27

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:55

Expedição de Mandado.
28/04/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713243-02.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Erika Souza do Nascimento Costa - A parte Devedora sustenta que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é bem de família, sendo, portanto, acobertado pela impenhorabilidade.

Inicialmente, destacando-se que o ônus de comprovar tratar-se o imóvel de bem de família, seria daquele que alega tal situação, no caso o Devedor.

Segundo a melhor doutrina, o bem de família é aquele que deve ser protegido, por configurar a ideia de patrimônio mínimo necessário, ou seja, aquela imprescindível para que se viva com dignidade e, por essa razão é acobertado pelo manto da impenhorabilidade Assim, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ele não poderá perder aquele determinado imóvel para quitar o débito, por ser um bem necessário à sua subsistência.

A lei 8.009/90 estabelece o que vem a ser bem de família e das outras providências.

Assim, o art. 1º da referida norma estabelece o que vem a ser bem de família, vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No caso dos autos, em que pese o imóvel objeto de penhora seja o mesmo que consta da inicial, como sendo o local de domicílio e residência da devedora, a certidão de p. 133, consigna a informação prestada pelo vizinho da devedora, indicando que a mesma não reside mais naquele local, tendo fixado residência no Estado de Santa Catarina.

Antes de apreciar o pedido de impenhorabilidade, entendo por bem, pelo princípio da cooperação, converter o feito em diligência, determinando que o devedor junto aos autos: a) comprovante de contas de energia e água dos últimos 3 (três) meses; b) certidão positiva ou negativa de existência de bens imóveis no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, Acre; e c) certidão de existência de bens imóveis no Estado de Santa Catarina, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça à p. 133.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 07:39

Expedida/Certificada
07/04/2025 08:14

Outras Decisões
01/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:07

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713243-02.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Erika Souza do Nascimento Costa - Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação da penhora de pgs. 189/204.

Publique-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 15:10

Expedida/Certificada
07/01/2025 08:45

Outras Decisões
20/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 09:08

Juntada de Mandado
24/10/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 11:21

Expedição de Mandado.
14/08/2024 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:36

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2024 09:43

Expedida/Certificada
30/07/2024 13:35

Outras Decisões
19/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 10:41

Expedida/Certificada
01/07/2024 12:42

Outras Decisões
11/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
05/06/2024 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2024 15:33

Expedida/Certificada
17/05/2024 07:43

Mero expediente
16/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2024 12:22

Expedida/Certificada
29/04/2024 13:19

Outras Decisões
13/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:35

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:31

Ato ordinatório
22/02/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 06:40

Expedida/Certificada
10/02/2024 11:01

Outras Decisões
19/12/2023 07:31

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:29

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
05/12/2023 08:30

Expedida/Certificada
05/12/2023 07:13

Ato ordinatório
04/12/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 14:41

Expedição de Mandado.
28/09/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2023 05:37

Expedida/Certificada
08/08/2023 11:32

Outras Decisões
17/04/2023 10:01

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:43

Expedida/Certificada
27/03/2023 08:29

Mero expediente
10/11/2022 08:21

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2022 12:56

Expedida/Certificada
09/09/2022 12:45

Ato ordinatório
08/09/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2022 08:57

Expedida/Certificada
25/07/2022 13:18

Outras Decisões
29/04/2022 10:42

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2022 08:07

Expedida/Certificada
22/03/2022 10:03

Ato ordinatório
22/03/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 20:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 08:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 20:07

Expedição de Certidão.
13/12/2021 08:32

Ato ordinatório
27/10/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2021 11:10

Expedida/Certificada
16/08/2021 10:35

Ato ordinatório
16/08/2021 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2021.
17/05/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 08:28

Expedida/Certificada
12/05/2021 14:32

Mero expediente
22/03/2021 04:22

Conclusos para decisão
22/03/2021 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2021.
26/01/2021 17:51

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/01/2021 17:50

Expedição de Certidão.
19/01/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 07:41

Expedida/Certificada
14/01/2021 17:00

Ato ordinatório
18/12/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 07:36

Expedição de Certidão.
03/12/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 02:10

Expedição de Certidão.
02/12/2020 01:17

Expedição de Certidão.
02/12/2020 01:14

Juntada de Mandado
02/12/2020 01:13

Expedição de Certidão.
02/12/2020 01:09

Ato ordinatório
08/11/2020 18:54

Expedição de Carta.
04/11/2020 19:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2020 10:00:00, 3ª Vara Cível.
26/08/2020 05:37

Ato ordinatório
26/07/2020 19:54

Ato ordinatório
26/06/2020 08:23

Ato ordinatório
29/04/2020 17:10

Ato ordinatório
18/02/2020 07:53

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.
14/02/2020 07:21

Expedida/Certificada
10/02/2020 12:41

Outras Decisões
21/11/2019 09:42

Conclusos para despacho
20/11/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 07:09

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.
13/11/2019 07:18

Expedida/Certificada
11/11/2019 09:10

Ato ordinatório
04/11/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 14:31

Expedição de Mandado.
18/10/2019 15:17

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.
16/10/2019 07:22

Expedida/Certificada
14/10/2019 15:12

Outras Decisões
10/10/2019 09:25

Conclusos para despacho
10/10/2019 06:31

Realizado cálculo de custas
10/10/2019 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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