14/03/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:08

Expedição de Alvará.
12/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:32

Expedição de Ofício.
30/12/2024 15:49

Arquivado Provisoramente
30/12/2024 10:14

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:51

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:30

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:30

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:05

Transitado em Julgado em 09/12/2024
28/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:04

Ato ordinatório
28/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco André Santiago dos Santos (OAB 6040/AC) Processo 0003266-51.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Alcemir Alencar do Nascimento - Em seguida, o MM.

Juiz DELIBEROU: "O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia em face de Alcemir Alencar do Nascimento por ter cometido o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, núcleos adquirir, ter em depósito e/ou guardar , da Lei nº 11.343/06).

Recebida a denúncia, o acusado foi devidamente citado e ofereceu Resposta à Acusação.

Durante a instrução processual foi inquirida uma testemunha e interrogado o acusado.

Oferecidas as alegações finais, a acusação e defesa pugnaram pela absolvição do acusado por falta de provas.

Relatados, DECIDO.

Cuida-se de ação penal pública incondicionada por suposta prática de crime de tráfico de drogas.

Em sede de prova oral, apenas foi inquirida uma testemunha policial, a qual não soube precisar se a casa em que foi apreendida a droga apreendida realmente seria do acusado ou não, em que pese afirmar que teria essa informação a partir de informes produzidos.

O acusado, em sede judicial, nega qualquer envolvimento com a droga apreendida, ou mesmo com o local em que foi feita a arrecadação dos entorpecentes.

Em sentido das alegações defensivas, observa-se que o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão em que foi apreendida a droga, na residência do investigado Alcemir Alencar do Nascimento, na Rua Boa União ou Rua das Mangueiras, Bairro Boa União, depois do córrego e da distribuidora, com portão de chapa na cor roxa, atesta que no local não havia ninguém.

Assim, não havendo outras provas que conduzam a uma melhor averiguação dos fatos, não há outra alternativa possível além da absolvição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê a destinação legal à droga apreendida, bem como determino perdimento dos bens apreendidos, devendo ser doados ou destruídos, a depender de suas condições de uso, já que os mesmos foram encontrados sem qualquer identificação de propriedade.

Em relação ao valor, determino a remessa ao Fundo de Pecúnias da Comarca.

Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, procedidas às comunicações de estilo e às necessárias anotações, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
26/11/2024 08:59

Expedida/Certificada
25/11/2024 12:00

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 20:31

Juntada de Petição de petição inicial
05/11/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:58

Intimação

ADV: Francisco André Santiago dos Santos (OAB 6040/AC) Processo 0003266-51.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Alcemir Alencar do Nascimento - Intimar o Sr.

Alcemir Alencar do Nascimento, na pessoa de seu advogado Dr.

Francisco André Santiago dos Santos, OAB/AC 6.040, da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 25/11/2024 às 08h:45min.

A audiência será realizada por videoconferência observado o estabelecido na Resolução n.329/CNJ, através do aplicativo GOOGLE MEET, acessando o link: meet.google.com/sax-igae-bzz.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala virtual deverá entrar em contato com o a Secretaria da Vara com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado pelo ato, através do fone (68) 99226-1095.
04/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:04

Expedição de Ofício.
04/11/2024 12:02

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:02

Ato ordinatório
04/11/2024 12:00

Ato ordinatório
02/11/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 15:17

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 08:45:00, 2ª Vara Criminal.
07/10/2024 11:45

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
25/09/2024 09:52

Expedida/Certificada
25/09/2024 09:21

Evoluída a classe de 279 para 300
25/09/2024 08:09

Recebida a denúncia
23/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 08:22

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição inicial
26/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:05

Ato ordinatório
26/06/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 08:11

Mero expediente
24/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:52

Expedição de Mandado.
12/06/2024 09:07

Outras Decisões
07/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer
28/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:32

Ato ordinatório
28/05/2024 16:31

Apensado ao processo
28/05/2024 09:03

Distribuído por dependência
28/05/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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