29/05/2025 01:15

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 2393/AC) - Processo 0715201-23.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicred Noroeste Mt e AcreB0 - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - SICREDI Noroeste MT e AC em face de José Moreira da Silva Neto.

Decisão de recebimento às pp. 115/118.

Citação do executado José Moreira da Silva Neto, p. 141. À p. 142 e 143, indicação do imóvel dado em garantia às pp. 75 e 83.

Carta precatória de penhora e avaliação cumprida, pp. 167/171.

Pedido de adjudicação do imóvel penhorado, pp. 174/178.

Decisão consignando que não havia prova de propriedade nos autos e que no imóvel tratava-se de projeto de assentamento do INCRA.

Determinação de expedição de ofício, p. 179.

Juntada da certidão da matrícula n. 661 pelo exequente, pp. 184/189.

Resposta do ofício expedido ao INCRA, pp. 194/201.

Decisão determinado a manifestação do exequente, p. 202.

Manifestação do exequente pleiteando a expedição de ofício para que o INCRA proceda a emissão da certidão de baixa das condições resolutivas e disponibilize a certidão de quitação do título definitivo do proprietário Sebastião Canuto da Silva, pp. 205/207.

Juntada da certidão da matrícula n. 660, pp. 212/216.

Indeferimento do pleito do exequente e abertura de prazo para que se proceda a regularização da situação perante o INCRA, p. 218.

Manifestação da exequente informando que não houve resposta do ofício enviado ao INCRA, pp. 225/227.

Nova manifestação do exequente requerendo dilação do prazo e que seja expedido novo ofício ao INCRA, pp. 232/233. Às pp. 241/247, o exequente informou o retorno do ofício enviado e requerendo que o juízo aplique a Lei n. 14.757/2023 e reconheça a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos.

Decisão para que o exequente junte a matrícula atualizada, p. 248. Às pp. 251/252, a exequente juntou a certidão atualizada do imóvel sobre o qual requer a penhora.

Deferimento de prazo para que o exequente junte aos autos a certidão com a averbação da penhora, p. 259.

Juntada da certidão do imóvel com a averbação da penhora, pp. 269/275.

A averbação foi realizada constando o número dos autos da carta precatória (pp. 167/171).

Decisão determinando a realização da avaliação e intimação do devedor, pp. 276/278.

Pedido de reconsideração, tendo em vista que havia sido realizada avaliação à p. 170.

Decisão dispensando nova avaliação e determinando a intimação do devedor acerca da penhora, p. 283.

Carta de intimação para o devedor expedida, p. 286.

Atualização da dívida, pp. 287.

Retorno da carta de intimação do devedor, p. 291.

Manifestação do exequente reiterando o pedido de expedição de carta precatória, p. 293. É o relatório.

DECIDO.

O imóvel de matrícula n. 660, Lote 58, é originário de projeto de assentamento do INCRA, como bem observado na decisão à p. 179.

Ocorre que ao expedir ofício a autarquia federal foi informado que o título foi expedido em favor de Sebastião Canuto da Silva e Francisca Canuto da Silva, terceiros ao processo, bem como que as cláusulas resolutivas ainda não foram liberadas e que, portanto, o imóvel é de propriedade do INCRA não podendo ser objeto de penhora e muito menos considerado de propriedade de José Moreira da Silva Neto, veja: Foi assinalado prazo para que o exequente providenciasse as devidas baixas junto ao INCRA, por se tratar de incumbência do credor e não do juízo (p. 218).

Com a resposta do ofício expedido ao INCRA pelo próprio exequente (pp. 241/247), com as mesmas informações já informados ao juízo, o exequente passou a pleitear que o juízo aplique o determinado na Lei n. 14.757/2023 que extinguiu as cláusulas resolutivas constantes no títutlo emitidos até 25/06/2009, considerando que o INCRA reconheceu a quitação do título definitivo.

Nesse ponto, consigno não houve análise da propriedade do INCRA sobre o imóvel em questão e a permanência das cláusulas resolutivas e o processo prosseguiu para expedição de carta precatória.

A Reforma Agrária tem previsão constitucional, com objetivo de propiciar a distribuição de terras pelo Governo Federal para fins de promoção da justiça social e aumento da produtividade agrícola.

A implementação é realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que trata-se de autarquia federal.

Assim, a análise que o exequente requer diz respeito ao preenchimento ou não das cláusulas resolutivas que feita pelo INCRA.

Dessa forma, incursionar pela matéria pretendida pelo exequente deve ser feita perante a própria autarquia e, na hipótese de pretensão resistida, deverá o exequemte pleitear a baixa das clausulas perante a Justiça Federal, competente para analisar matérias que afetem a referida autarquia federal (art. 109, inciso I da CF). 1 - Portanto, verifico que não compete a este juízo estadual reconhecer ou não a extinção/cumprimento das cláusulas resolutivas de títulos de domínio de regularização fundiária expedido por autarquia federal, no caso o INCRA. 2 - Não deixo de observar, contudo, que o imóvel de matrícula n. 660 (matrícula-mãe n. 18.471) teve a averbação da compra e venda realizada por 2 (duas) vezes, sem o consentimento do INCRA, como se observa às pp. 208/211 e pp. 254/258.

Ademais, a própria autarquia informou que ainda é proprietária do bem (pp. 195/195).

Assim, expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para que informe se autorizou ou consentiu com a alienação realizada sobre o imóvel rural n. 58, quadra 001, Gleba G, denominada Colônia São Sebastião, situada no município de Porto Acre - AC, sob matrícula n. 660. 3 - Com a resposta do ofício, faça-se concluso em fila de execução.

Intimem-se.
28/05/2025 08:22

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:19

Outras Decisões
17/04/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:09

Juntada de Aviso de Recebimento
25/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:26

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC) Processo 0715201-23.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicred Noroeste Mt e Acre - Devedor: Jose Moreira da Silva Neto - 1 - Considerando o teor da petição de p. 282, verifica-se que houve avaliação do imóvel em 2021, desta forma, dispenso nova avaliação. 2 - O credor postulou à adjudicação do imóvel às pp. 174/175. 3 - Nestes termos, intime-se o devedor sobre o pedido de adjudicação realizado pelo credor, devendo se manifestar no prazo de 5 dias, conforme artigos 876 e 877 do CPC. 4 - Intimem-se.
07/01/2025 17:41

Expedida/Certificada
07/01/2025 10:22

Outras Decisões
07/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
26/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:21

Mero expediente
17/10/2024 09:23

Outras Decisões
16/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
31/07/2024 10:15

Expedida/Certificada
30/07/2024 13:19

Outras Decisões
22/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 23:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 09:44

Expedida/Certificada
02/07/2024 10:52

Outras Decisões
24/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 12:26

Expedida/Certificada
10/06/2024 10:24

Mero expediente
02/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
29/01/2024 17:22

Expedida/Certificada
22/01/2024 12:57

Mero expediente
22/01/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 07:43

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
24/11/2023 09:10

Expedida/Certificada
23/11/2023 11:59

Mero expediente
24/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.
21/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2023 11:32

Expedida/Certificada
19/06/2023 12:41

Outras Decisões
06/06/2023 11:17

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2023 11:59

Expedida/Certificada
18/05/2023 08:58

Outras Decisões
15/12/2022 11:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:07

Ato ordinatório
07/12/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2022 09:47

Expedida/Certificada
08/11/2022 19:43

Outras Decisões
19/07/2022 15:07

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:57

Juntada de Ofício
11/07/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 09:46

Expedição de Ofício.
05/07/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2022 10:15

Expedida/Certificada
29/06/2022 21:18

Mero expediente
24/03/2022 05:46

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:27

Expedição de Ofício.
17/02/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 09:24

Expedida/Certificada
15/02/2022 09:24

Expedida/Certificada
14/02/2022 19:08

Outras Decisões
28/09/2021 15:12

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2021 08:44

Expedida/Certificada
26/08/2021 02:10

Ato ordinatório
23/08/2021 02:04

Juntada de Carta
21/07/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2021 10:47

Expedida/Certificada
22/06/2021 18:35

Ato ordinatório
13/04/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2021 20:38

Expedida/Certificada
05/04/2021 16:18

Ato ordinatório
05/04/2021 16:16

Expedição de Carta precatória.
25/03/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 08:49

Ato ordinatório
23/02/2021 18:57

Ato ordinatório
17/11/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 14:31

Realizado cálculo de custas
13/11/2020 14:11

Expedida/Certificada
12/11/2020 11:45

Ato ordinatório
12/11/2020 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2020.
11/09/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 23:07

Expedição de Certidão.
19/08/2020 23:01

Expedição de Certidão.
26/06/2020 10:48

Ato ordinatório
06/05/2020 15:42

Expedição de Mandado.
03/04/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 11:20

Realizado cálculo de custas
16/03/2020 07:38

Publicado ato_publicado em 16/03/2020.
12/03/2020 09:21

Expedida/Certificada
10/03/2020 08:14

Expedição de Certidão.
21/02/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 10:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2020.
04/02/2020 07:24

Expedida/Certificada
30/01/2020 09:29

Ato ordinatório
30/01/2020 09:28

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 09:27

Expedição de Certidão.
10/12/2019 12:19

Expedição de Mandado.
05/12/2019 07:36

Publicado ato_publicado em 05/12/2019.
03/12/2019 07:12

Expedida/Certificada
25/11/2019 16:36

Outras Decisões
18/11/2019 15:03

Conclusos para despacho
14/11/2019 11:22

Realizado cálculo de custas
14/11/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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