03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000025-30.2019.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Apelante: Gilberto Marques da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Ass.

Acusação: Cláudia Regina da Silva - Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais. - Magistrado(a) - Advs: Luciana Xavier Ferreira (OAB: 4911/AC) - José Luzivan do Nascimento Aguiar (OAB: 3205/AC) - Gersey Silva de Souza (OAB: 3086/AC) - Via Verde
25/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:42

Recebidos os autos
17/01/2025 14:42

Mero expediente
14/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Apelação
05/11/2024 00:55

Intimação

ADV: Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC) Processo 0000025-30.2019.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilberto Marques da Silva - IV DISPOSITIVOS Com base nas provas apresentadas e no que consta dos autos, DECIDO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na denúncia, CONDENANDO o réu GILBERTO MARQUES DA SILVA, pelo crime previsto no Art. 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/1997, por quatro vezes, em concurso formal (Art. 70, Código Penal).

V- DOSIMETRIA Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Art. 68 do Código Penal, procederei à análise da conduta do réu em relação ao crime que lhe é imputado, utilizando o sistema trifásico de julgamento.

Na primeira fase da dosimetria da pena, farei a análise da pena-base, levando em consideração as circunstâncias judiciais descritas no Art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos; circunstâncias e consequências do crime; além do comportamento da vítima.

Na segunda fase da dosimetria, examinarei a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme estabelecido pelos Art. 61, 62 e 65 do Código Penal.

Na terceira fase, avaliarei as causas que podem aumentar ou diminuir a pena, conforme a legislação vigente.

PRIMEIRA FASE: Parte superior do formulárPar infeCulpabilidade: Normal do tipo; Antecedentes: Não serão considerados nesta fase, pois não consta nos autos condenações transitadas em julgado; Conduta social e Personalidade: Diante da escassez de elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do acusado, este juízo opta por não fazer qualquer consideração sobre esses aspectos, em respeito à limitação de informações disponíveis; Motivos do crime: Prejudicado; Circunstâncias: São anormais para espécie, já que conduziu veículo automotor de forma negligente, não observando o dever objetivo de cuidado; Consequências: As consequências do acidente foram gravemente acentuadas, resultando em múltiplas lesões nas vítimas envolvidas.

A gravidade dos ferimentos foi tamanha que, uma das vítimas se encontra em estado vegetativo, evidenciando o impacto devastador da conduta do réu; Comportamento da vítima: Prejudicado.

Assim, após considerar as circunstâncias mencionadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria da pena, procedo à análise da existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme estabelecido pelo Art. 61, 62 e 65, do Código Penal brasileiro.

Neste ponto, verifico uma circunstância atenuante, o fato do réu ter confessado o delito, em consonância com o que preceitua o Art. 65, III, 'd', do Código Penal.

Dessarte, a pena provisória é fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Em prosseguimento, na terceira e última fase, não havendo o que se considerar, fixo a pena em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.

Por conseguinte, tendo em vista que trata-se de concurso formal, em face de quatro vítimas, seguindo a linha jurisprudencial, AUMENTO A PENA EM 1/4, RESULTANDO DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO.

O regime de cumprimento da pena será o ABERTO, em conformidade com o Art. 33, §3º, do Código Penal; ao tempo que CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Nos termos do Art. 263, III, do Código de Trânsito Brasileiro, fica o réu com sua habilitação cassada.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais em sua totalidade, com fundamento no Art. 12, I, nota "a", da Lei n.º 1.422/01 - Regimento de Custas.

Parte superior do formulárioVI CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado deste decisum, providencie-se o registro do condenado no rol dos culpados, conforme o disposto no Art. 393, II, do Código de Processo Penal, e no Art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar ao Juízo sua Carteira Nacional de Habilitação, caso ainda a possua.

Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do Art. 15, III, da Constituição Federal.

Comunicação aos Institutos de Identificação Estadual e Nacional; formação do PEC, com as cautelas e providências de estilo.

Oficie-se ao DETRAN-AC para ciência da suspensão e cassação da habilitação.

Extraia-se a documentação necessária para a execução da pena, em conformidade com os Arts. 105 e 106 da Lei de Execuções Penais.

Realize-se a baixa do processo na distribuição e proceda-se ao arquivamento definitivo após o trânsito em julgado.

Publique-se a presente decisão e registre-se conforme estipulado no Art. 389 do Código de Processo Penal.

Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público, conforme previsto nos Arts. 392 e 390 do Código de Processo Penal.

Proceda-se aos expedientes necessários para o cumprimento das determinações.
04/11/2024 13:23

Expedida/Certificada
04/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
03/11/2024 11:37

Recebidos os autos
03/11/2024 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 09:18

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição inicial
17/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Alegações finais
30/09/2024 00:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:03

Ato ordinatório
16/09/2024 19:18

Mero expediente
12/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 07:44

Juntada de Mandado
11/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:24

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:14

Juntada de Carta
24/07/2024 11:55

Juntada de Carta
22/07/2024 10:25

Expedida/Certificada
22/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 10:00:00, Vara Única - Criminal.
22/07/2024 09:15

Mero expediente
28/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:25

Expedição de Carta precatória.
03/06/2024 10:19

Expedição de Carta precatória.
03/06/2024 09:40

Expedição de Ofício.
03/06/2024 09:32

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:40

Expedida/Certificada
03/06/2024 08:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 08:00:00, Vara Única - Criminal.
07/06/2023 10:29

Mero expediente
02/06/2023 08:46

Juntada de Ofício
10/05/2023 09:53

Expedida/Certificada
11/04/2023 14:13

Audiência de instrução Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2023 08:00:00, Vara Única - Criminal.
30/01/2023 08:58

Recebidos os autos
30/01/2023 08:58

Mero expediente
27/01/2023 10:30

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 11:52

Mero expediente
22/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:43

Expedida/Certificada
11/11/2021 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2021 12:00:00, Vara Única - Criminal.
08/09/2021 10:36

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:12

Juntada de Carta
12/03/2021 10:39

Recebidos os autos
12/03/2021 10:39

Outras Decisões
11/03/2021 15:06

Conclusos para decisão
10/03/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 08:56

Expedição de Certidão.
12/02/2021 20:33

Expedição de Certidão.
12/02/2021 17:12

Ato ordinatório
12/02/2021 17:11

Expedição de Carta precatória.
12/02/2021 07:48

Recebidos os autos
12/02/2021 07:48

Mero expediente
09/02/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:14

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
30/07/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 09:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 09:26

Expedição de Carta precatória.
01/03/2020 22:11

Recebidos os autos
01/03/2020 22:11

Recebida a denúncia
13/02/2020 14:45

Conclusos para decisão
04/02/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
27/12/2019 01:04

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:04

Expedição de Certidão.
16/12/2019 14:56

Ato ordinatório
11/10/2019 08:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 11:48

Recebidos os autos
13/09/2019 11:48

Mero expediente
10/09/2019 17:18

Conclusos para despacho
04/09/2019 17:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 17:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 14:16

Expedição de Certidão.
08/08/2019 09:55

Ato ordinatório
22/06/2019 11:21

Recebidos os autos
22/06/2019 11:21

Mero expediente
17/06/2019 17:27

Conclusos para despacho
17/06/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 01:58

Expedição de Certidão.
28/05/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 14:23

Ato ordinatório
27/05/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 13:54

Expedição de Certidão.
14/03/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 10:57

Expedição de Ofício.
12/03/2019 11:35

Recebidos os autos
12/03/2019 11:35

Mero expediente
12/03/2019 10:34

Conclusos para despacho
12/03/2019 08:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 10:27

Expedição de Certidão.
15/01/2019 09:20

Ato ordinatório
14/01/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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