14/03/2025 11:37

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar Alexandre Paiatto (OAB 186530/SP), Lilyanne de Farias dos Santos (OAB 3755/AC) Processo 0703148-10.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Beca Serviços e Manutenções Ltda - Devedor: Condomínio Residencial Rio Branco - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 83, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 - Observe a parte credora que no que diz respeito aos valores bloqueados em 2019 (p. 41/42), houve desconstituição da penhora às pp. 55/56.

Poranto, não há que falar em valores bloqueados nos autos. 3 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 4 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público, conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 11/14.

Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida líquida fundada em instrumento público, conforme determina o art. 206, § 5º, inciso I Do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 5 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 24/02/2023, conforme certidão de publicação à p. 103.

Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 28/02/2023.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 01/03/2024. 6 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 01/03/2029, caso não haja indicação de bens. 7 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 8 - Intimem-se.
19/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:19

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 10:15

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
11/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
23/01/2025 05:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar Alexandre Paiatto (OAB 186530/SP), Lilyanne de Farias dos Santos (OAB 3755/AC) Processo 0703148-10.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Beca Serviços e Manutenções Ltda - Devedor: Condomínio Residencial Rio Branco - Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme certidão à p. 108, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias.
17/01/2025 07:58

Expedida/Certificada
13/01/2025 20:51

Mero expediente
08/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:55

Processo Reativado
16/12/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:53

Execução frustrada
24/02/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2023 16:02

Expedida/Certificada
17/02/2023 07:46

Outras Decisões
01/11/2022 11:38

Conclusos para decisão
01/11/2022 11:37

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2022 12:06

Expedida/Certificada
04/10/2022 14:04

Mero expediente
13/06/2022 09:43

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.
19/04/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2022 09:18

Expedida/Certificada
12/04/2022 12:26

Outras Decisões
09/02/2022 10:32

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 10:27

Expedição de Certidão.
03/02/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2022 12:49

Juntada de Ofício
01/02/2022 12:49

Juntada de Ofício
01/02/2022 08:59

Expedida/Certificada
31/01/2022 22:11

Mero expediente
13/09/2021 13:19

Conclusos para despacho
08/09/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 14:37

Expedição de Mandado.
23/04/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2021 15:32

Expedida/Certificada
16/04/2021 19:19

Mero expediente
14/04/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 14:33

Realizado cálculo de custas
25/02/2021 15:19

Conclusos para despacho
25/02/2021 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2021.
27/01/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 10:58

Expedida/Certificada
21/01/2021 16:22

Ato ordinatório
09/11/2020 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 11:22

Expedida/Certificada
29/10/2020 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2020 19:19

Conclusos para decisão
22/10/2020 19:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2020.
08/09/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 07:38

Expedida/Certificada
31/08/2020 23:10

Mero expediente
02/08/2020 08:52

Conclusos para decisão
30/07/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 10:40

Expedida/Certificada
24/07/2020 18:47

Outras Decisões
17/06/2020 15:02

Conclusos para decisão
17/06/2020 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2020.
13/05/2020 14:56

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.
07/05/2020 17:07

Expedida/Certificada
24/04/2020 12:39

Mero expediente
24/04/2020 11:57

Expedição de Certidão.
06/03/2020 08:39

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 08:38

Expedição de Mandado.
09/10/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 08:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2019.
23/07/2019 10:16

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.
19/07/2019 09:29

Expedida/Certificada
17/07/2019 08:57

Ato ordinatório
11/06/2019 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2019.
17/05/2019 14:26

Expedição de Certidão.
17/05/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 14:25

Expedição de Certidão.
15/05/2019 10:32

Apensado ao processo
16/04/2019 09:44

Expedição de Mandado.
09/04/2019 07:29

Publicado ato_publicado em 09/04/2019.
05/04/2019 07:48

Expedida/Certificada
03/04/2019 12:36

Outras Decisões
01/04/2019 12:30

Conclusos para despacho
01/04/2019 07:30

Realizado cálculo de custas
01/04/2019 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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