TJAC - 0705666-36.2020.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

MANOEL FRANCISCO BARBOSA PINTO

CPF *05.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/06/2025 08:06

    Arquivado Provisoramente

  • 16/06/2025 01:20

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0705666-36.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Volkswagen S/AB0 - REQUERIDO: B1Manoel Francisco Barbosa PintoB0 - Indefiro o pedido de renovação da pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que após o arquivamento do processo de execução, o seu desarquivamento apenas ocorre mediante a indicação de bens passíveis de penhora, conforme fundamentada na decisão às pp. 100/102.

    A reiteração de pesquisas já realizadas é medida que se mostra infrutífera, porquanto já realizada com o específico fim de busca de valores.

    Mantenho os autos em arquivo provisório para contagem da prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

  • 13/06/2025 10:24

    Expedida/Certificada

  • 04/06/2025 09:50

    Execução frustrada

  • 04/06/2025 07:28

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 07:28

    Processo Reativado

  • 04/06/2025 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 09:34

    Arquivado Provisoramente

  • 28/04/2025 08:55

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0705666-36.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Banco Volkswagen S/A - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 99, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

    Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

    Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

    Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

    Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

    Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

    SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

    INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

    PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

    INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO [...] II.

    Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

    O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

    A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

    No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

    No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em instrumento particular, conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 12/21.

    Dessa forma, a pretensão para haver o o pagamento de dívida fundada em instrumento particular é definida pelo art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos.

    A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que o credor requereu a suspensão processual no dia 14/11/2022 (p. 94).

    Transcorrido o prazo de suspensão processual, a credor foi intimado para indicar bens à penhora e se manifestar quanto ao arquivamento provisório, conforme certidão de publicação à p. 8, do dia 06/02/2025.

    Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo.

    Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 15/11/2023. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 15/11/2028, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.

  • 25/04/2025 07:39

    Expedida/Certificada

  • 07/04/2025 09:48

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 03/04/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 08:22

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0705666-36.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Banco Volkswagen S/A - Requerido: Manoel Francisco Barbosa Pinto - Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme certidão à p. 95, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

  • 17/01/2025 07:58

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2025 20:51

    Mero expediente

  • 08/01/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 10:47

    Processo Reativado

  • 08/01/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 13:29

    Execução frustrada

  • 14/11/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2022 12:13

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2022 08:19

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2022 08:27

    Expedida/Certificada

  • 13/06/2022 09:03

    Ato ordinatório

  • 13/06/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/03/2022 11:41

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2022 14:55

    Outras Decisões

  • 23/11/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 07:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2021 08:50

    Expedida/Certificada

  • 22/10/2021 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 13:11

    Ato ordinatório

  • 22/10/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 12:13

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2021 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2021 09:47

    Expedida/Certificada

  • 19/08/2021 14:26

    Outras Decisões

  • 09/07/2021 07:20

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 07:20

    Processo Reativado

  • 09/07/2021 07:20

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 156

  • 01/07/2021 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 09:28

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 19:43

    Ato ordinatório

  • 10/03/2021 20:08

    Ato ordinatório

  • 09/03/2021 19:37

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:12

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 03/03/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 16:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/02/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2020 07:19

    Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 12:41

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2020 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2020 18:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2020.

  • 06/11/2020 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2020 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2020 05:05

    Publicado ato_publicado em 22/09/2020.

  • 10/09/2020 17:27

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2020 09:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2020 19:47

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 07:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 07:58

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 31/08/2020 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 07:56

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 15:05

    Expedida/Certificada

  • 25/08/2020 21:44

    Emenda a inicial

  • 20/08/2020 10:44

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 10/08/2020 17:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2020 15:10

    Expedida/Certificada

  • 04/08/2020 20:14

    Emenda a inicial

  • 03/08/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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