14/03/2025 11:37

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), Felipe de Carvalho Soares (OAB 335936/SP), Vivian Sousa Chaves (OAB 456489/SP) Processo 0705969-89.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: A.

Leite Representações Ltda - (Comercial Pereira) - Réu: R.

V.

Oliveira & Cia Ltda - ME (Restaurante e Pizzaria a Princesinha) - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 115, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de cheques prescritos, conforme consta dos documentos juntados às pp. acostada às pp. 9/18.

Dessa forma, o prazo prescricionalda pretensão de cobrança alicerçada emcheque prescritoé de cinco 5 anos a contar da emissão do título de crédito, inteligência do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil e da Súmula 503 do STJ A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 28/02/2023, conforme certidão de publicação à p. 114.

Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 02/03/2023.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 03/03/2024. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 03/03/2029, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.
19/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:19

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 11:54

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
07/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), Felipe de Carvalho Soares (OAB 335936/SP), Vivian Sousa Chaves (OAB 456489/SP) Processo 0705969-89.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: A.

Leite Representações Ltda - (Comercial Pereira) - Réu: R.

V.

Oliveira & Cia Ltda - ME (Restaurante e Pizzaria a Princesinha) - Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme certidão à p. 115, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias.
17/01/2025 07:59

Expedida/Certificada
13/01/2025 20:59

Mero expediente
09/01/2025 09:13

Processo Reativado
08/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2023 12:05

Expedida/Certificada
18/02/2023 17:00

Execução frustrada
03/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
27/10/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2022 12:11

Expedida/Certificada
14/10/2022 14:24

Outras Decisões
08/08/2022 10:58

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2022 08:54

Expedida/Certificada
12/07/2022 10:16

Ato ordinatório
12/07/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2022 10:14

Expedida/Certificada
28/06/2022 10:07

Determinada Requisição de Informações
29/03/2022 09:43

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:41

Processo Reativado
27/03/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 08:27

Expedida/Certificada
17/02/2022 08:27

Expedida/Certificada
16/02/2022 17:54

Outras Decisões
20/10/2021 20:03

Conclusos para despacho
08/10/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:28

Execução frustrada
31/08/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:24

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:35

Juntada de Aviso de Recebimento
18/08/2021 13:34

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 11:35

Expedição de Carta.
27/07/2021 11:34

Expedição de Certidão.
05/07/2021 10:02

Expedição de Carta.
24/03/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 15:54

Expedida/Certificada
16/03/2021 10:31

Bloqueio/penhora on line
26/01/2021 16:18

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:17

Processo Reativado
19/01/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 15:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 15:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 15:19

Expedição de Certidão.
29/05/2017 08:53

Expedição de Ofício.
29/05/2017 08:44

Expedição de Ofício.
11/05/2017 16:16

Execução frustrada
11/05/2017 16:16

Expedição de Certidão.
11/05/2017 16:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2017 10:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2016.
10/11/2016 16:33

Expedição de Certidão.
10/11/2016 16:32

Juntada de Outros documentos
10/11/2016 16:31

Expedição de Certidão.
02/09/2016 16:37

Expedição de Mandado.
24/08/2016 09:19

Ato ordinatório
24/08/2016 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 17:42

Publicado ato_publicado em 01/08/2016.
28/07/2016 10:34

Expedida/Certificada
28/07/2016 09:31

Ato ordinatório
28/07/2016 09:27

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
28/07/2016 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2016.
05/07/2016 14:59

Expedição de Certidão.
05/07/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 14:59

Expedição de Certidão.
23/06/2016 08:15

Expedição de Mandado.
21/06/2016 09:40

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.
17/06/2016 07:32

Expedida/Certificada
16/06/2016 12:35

Outras Decisões
08/06/2016 15:16

Conclusos para despacho
08/06/2016 11:39

Realizado cálculo de custas
08/06/2016 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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