04/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Nelize dos Anjos Fernandes (OAB 5915/AC) Processo 0700315-40.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Izete de Oliveira Freitas - Réu: Banco do Brasil - Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Izete de Oliveira Freitas em face do Banco do Brasil S/A, requerendo o pagamento dos valores integrais da Conta PASEP que diz somarem R$ 25.259,93 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) considerando ser a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP incompatível com os vários anos de contribuição para o Fundo.

Solicita pagamento dos valores integrais da conta PASEP.

Anexou documentos (págs. 07/36).

Deferida a gratuidade judiciária, às pp. 37/38, determinou-se a citação do réu.

Citado, o réu apresentou contestação às pp. 50/77, impugnando o benefício de gratuidade judiciária concedido à autora e apontando ilegitimidade passiva, prescrição decenal e equívoco na interpretação pela parte autora de saques e débitos não reconhecidos.

No mérito, requereu o reconhecimento da prescrição decenal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e improcedência da ação.

Juntou documentos de pp. 78/163.

Réplica às pp. 167-172 impugnando os argumentos defensivos.

Instados à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de perícia contábil (pp. 175-176 e 178-179) Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na gestão da conta do PASEP do autor, consubstanciado em supostos saques indevidos.

O réu, portanto, é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas.

Inclusive, o REsp 1.895.936, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil.

De igual modo, sabe-se que para pessoas físicas a simples declaração de pobreza dá aso ao benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte ré, por sua vez, não trouxe nada aos autos de impugnasse os documentos trazidos pelo autor, tentando por mera argumentação modificar o entendimento anteriormente esposado.

Assim, considerando a existência de documentos acostados aos autos com a exordial que demonstram que o autor não pode arcar com as custas processuais, e considerando a falta de provas quanto aos argumentos da ré, rejeito a impugnação à gratuidade concedida, oferecida pela demandada.

Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, afirma a parte ré que a pretensão encontra-se prescrita, uma vez tratar-se de prazo quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. "O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual." Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).

Aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce na data da violação do direito, na hipótese, a data do saque integral do saldo da conta da participante após a aposentadoria (29/05/2020).

Portanto, não há falar em ocorrência do transcurso do prazo decenal.

Sendo rejeitada a prejudicial de prescrição.

Não havendo outra questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro saneado o feito, atestando o processo em ordem.

Fixo, pois, como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e contestação, isto é, a legalidade do índice de atualização monetária e juros para a correção dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP referente ao autor, bem como a regularidade do montante entregue pela instituição financeira à parte requerente, o que será imprescindível para caracterização ou não de pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

O caso em tela não se enquadra como relação de consumo.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, é um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), oferecido aos empregados da iniciativa privada.

O ônus da prova, portanto, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

Sendo a controvérsia estabelecida questão meramente de direito a ser dirimida no campo documental e técnico, ante a complexidade das planilhas e extratos apresentados e sendo necessária a produção de prova pericial contábil requerida às pp. 186/187 e 189/190 para comprovação do ponto de colidência das teses, defiro a prova técnica e, para tanto, nomeio perito deste Juízo a ser indicado pela Secretaria/CEPRE, independente de compromisso, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, no mesmo ato já apresentar sua proposta de honorários condizente ao trabalho a ser realizado; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC).

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (465, § 3º, CPC).

Faculto ainda às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (cinco) dias, se ainda não o fizeram.

Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, cuja respectiva data, a ser designada e informada nos autos pelo perito, dever-se-á dar previamente ciência às partes (art. 465 e 474 do CPC).

Como a prova pericial é do interesse e foi requerida por ambas as partes, reparto os ônus da produção pericial em 50% para o autor e 50% para o réu, desde já consignando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou seja, sua parcela deverá ser paga ao final pelo vencido, ou caso vencida seja ela, pelo Estado, devendo o Sr.

Perito ser intimado com essa ressalva.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-as requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão.

Decorrido o prazo sem impugnações, prossiga-se com as providências determinadas para perícia.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 09:21

Expedida/Certificada
14/12/2024 17:07

Decisão de Saneamento e Organização
09/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:15

Mero expediente
02/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:45

Expedida/Certificada
29/07/2024 12:37

Outras Decisões
13/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:27

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
27/04/2024 17:20

Expedida/Certificada
27/04/2024 17:10

Ato ordinatório
24/04/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/03/2024 10:42

deferimento
13/03/2024 12:47

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:25

Expedida/Certificada
12/03/2024 08:16

Ato ordinatório
07/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:33

Expedição de Carta.
06/03/2024 08:17

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 09:30:00, 2ª Vara Cível.
26/02/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
25/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:28

Expedida/Certificada
22/02/2024 10:35

deferimento
06/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702463-92.2022.8.01.0002

Maria Sara Pedroza de Souza

Sebastiao

Advogado: Adamar Machado Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/07/2022 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0702741-69.2017.8.01.0002

Banco do Brasil S/A

Maria Ivanete do Nascimento Nobre - ME

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/11/2017 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0701831-95.2024.8.01.0002

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/06/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0701784-24.2024.8.01.0002

Maria Rosimere Freire Negreiros

Joao Deodato de Andrade Filho

Advogado: Marcella Costa Meireles de Assis

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/06/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0700365-66.2024.8.01.0002

Antonio Hilario Candido de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Francisco Augusto Melo de Freitas

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/02/2024 10:17

Exibir Processo