16/06/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0701447-74.2020.8.01.0002 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: B1José MirandaB0 - Decisão Trata-se de ação de usucapião ajuizada inicialmente por José Miranda, em que alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano localizado na Rua Djalma Dutra, Bairro do Colégio, Cruzeiro do Sul/AC, registrado em nome de Luiz Simão Pereira.

Durante o trâmite processual, sobreveio notícia do falecimento do autor (fls. 137/138), tendo sido requerida a habilitação dos herdeiros Juraci Firmino Miranda, Aldenora Firmino Miranda, Maria Alice Firmino Miranda e Marina Firmino Miranda para compor o polo ativo da ação.

Os requeridos manifestaram-se contrariamente ao pedido de habilitação (fls. 154/156), sustentando que, segundo a jurisprudência, a preferência para a sucessão processual é do espólio, sendo necessária a prévia abertura de inventário. É o relatório.

Decido.

O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme o caso.

A norma prevê, portanto, duas possibilidades para a sucessão processual: pelo espólio ou diretamente pelos sucessores.

No presente caso, os herdeiros do autor falecido manifestaram interesse na continuidade do feito (fls. 137/138), apresentando inclusive as procurações necessárias, o que demonstra a transmissibilidade do direito em litígio.

O procedimento previsto no artigo 690 do CPC foi observado, tendo sido oportunizada aos requeridos a manifestação sobre o pedido de habilitação, o que ocorreu às fls. 154/156.

Embora a jurisprudência mencionada pelos requeridos indique a preferência pela sucessão pelo espólio quando há bens a inventariar, esta não é uma regra absoluta.

O próprio artigo 110 do CPC contempla a possibilidade de sucessão direta pelos herdeiros.

Na situação em análise, todos os herdeiros do autor falecido apresentaram-se em conjunto, demonstrando consenso quanto ao prosseguimento da ação.

A exigência de abertura prévia de inventário neste momento processual representaria obstáculo desnecessário ao acesso à justiça, contrariando o princípio da economia processual.

O direito discutido nesta ação - usucapião de bem imóvel - é claramente transmissível aos herdeiros, e a presença de todos eles no polo ativo afasta a preocupação com eventuais prejuízos a sucessores não habilitados.

Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação formulado por Juraci Firmino Miranda, Aldenora Firmino Miranda, Maria Alice Firmino Miranda e Marina Firmino Miranda como sucessores do autor José Miranda, nos termos do artigo 110 do CPC; Proceda-se às anotações necessárias no sistema e na capa dos autos quanto à sucessão processual; Em relação ao pedido do autor (fls. 111/112) para o prosseguimento do feito sem a apresentação da Certidão de Inteiro Teor, considerando que o documento inexiste junto ao Cartório de Registro de Imóveis por padecer de revisão junto ao Setor de Terras da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre a possibilidade de regularização do registro do imóvel objeto desta ação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Com o retorno da resposta ao ofício ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; Após, conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 10 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
09/06/2025 13:33

Expedida/Certificada
11/04/2025 10:14

Mero expediente
04/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
24/01/2025 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), Vitor Silva Damaceno (OAB 4849/AC) Processo 0701447-74.2020.8.01.0002 - Usucapião - Autor: José Miranda - Ré: Maria Judite Nery Pereira, Maria José Miranda Pereira, Evilásio Andrade de Castro Júnior, Luan Pereira de Castro - Acerca do pedido de habilitação de herdeiros, ouça-se os requeridos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690 do CPC).

Acaso haja menor entre os herdeiros, intime-se também o Ministério Público para manifestar-se no mesmo prazo.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 09:23

Expedida/Certificada
26/12/2024 16:59

Mero expediente
31/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição inicial
10/06/2024 07:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 11:58

Expedida/Certificada
07/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:27

Determinada Requisição de Informações
22/03/2024 09:47

Apensado ao processo
19/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
19/03/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:32

Expedida/Certificada
14/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:40

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:37

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
12/12/2023 10:19

Expedida/Certificada
09/10/2023 22:06

Mero expediente
29/09/2023 08:21

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:07

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
21/08/2023 13:11

Expedida/Certificada
27/04/2023 09:53

deferimento
04/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:26

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2023 07:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 09:00:00, 2ª Vara Cível.
21/03/2023 07:31

Conclusos para decisão
21/03/2023 07:28

Expedição de Certidão.
21/03/2023 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:39

deferimento
13/03/2023 08:00

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 08:07

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
07/03/2023 11:33

Expedida/Certificada
03/03/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:00:00, 2ª Vara Cível.
24/11/2022 10:00

Recebidos os autos
24/11/2022 10:00

Decisão de Saneamento e Organização
22/11/2022 13:54

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 07:13

Expedida/certificada
18/10/2022 07:06

Expedida/Certificada
30/05/2022 10:44

Juntada de Mandado
30/05/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 10:43

Juntada de Mandado
26/05/2022 19:03

Recebidos os autos
26/05/2022 19:03

Outras Decisões
21/03/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
08/03/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 07:33

Expedida/certificada
21/02/2022 13:55

Expedida/Certificada
21/02/2022 13:55

Expedida/Certificada
21/02/2022 13:19

Ato ordinatório
03/01/2022 15:04

Recebidos os autos
03/01/2022 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2021 15:51

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 09:11

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:09

Expedição de Certidão.
03/11/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 09:06

Juntada de Mandado
01/11/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 11:27

Expedida/certificada
25/10/2021 07:05

Expedida/Certificada
21/10/2021 10:23

Ato ordinatório
21/10/2021 10:18

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 10:14

Juntada de Carta
05/10/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 08:33

Expedida/certificada
24/09/2021 13:28

Expedida/Certificada
24/09/2021 12:52

Ato ordinatório
24/09/2021 12:47

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 10:43

Expedição de Mandado.
15/09/2021 10:43

Expedição de Mandado.
15/09/2021 10:43

Expedição de Mandado.
12/07/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 07:45

Expedida/certificada
22/06/2021 08:32

Expedida/Certificada
18/06/2021 19:06

Recebidos os autos
18/06/2021 19:05

deferimento
17/06/2021 09:59

Conclusos para decisão
17/06/2021 09:58

Juntada de Decisão
28/04/2021 11:52

Expedição de Certidão.
28/01/2021 08:16

Expedida/certificada
27/01/2021 13:35

Expedida/Certificada
26/01/2021 11:20

Recebidos os autos
26/01/2021 11:19

Decisão de Saneamento e Organização
19/01/2021 13:31

Conclusos para despacho
19/01/2021 13:31

Expedição de Certidão.
19/01/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 14:27

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.
14/12/2020 15:39

Expedida/Certificada
23/11/2020 12:57

Mero expediente
19/11/2020 11:16

Juntada de Decisão
06/11/2020 14:57

Expedição de Certidão.
30/10/2020 15:14

Expedida/Certificada
26/10/2020 10:26

Outras Decisões
09/10/2020 06:29

Conclusos para despacho
09/10/2020 06:29

Expedição de Certidão.
08/10/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 07:23

Ato ordinatório
22/09/2020 07:15

Expedida/certificada
21/09/2020 13:57

Expedida/Certificada
20/09/2020 09:19

Mero expediente
15/09/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 08:10

Conclusos para despacho
08/09/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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