TJAC - 0702077-91.2024.8.01.0002

ADV: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 4906AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0702077-91.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE:
B1Carlos Manoel da Silva Andrade
B0 - REQUERIDO:
B1SERASA S.A.
B0 - SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CARLOS MANOEL DA SILVA ANDRADE em face de SERASA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, o autor alega que foi surpreendido ao constatar restrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito realizadas pela empresa ré.

Argumenta que não foi notificado previamente sobre a negativação referente a débito no valor de R$ 133,62 (cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) junto ao credor BANCO ORIGINAL S/A, com vencimento em 07/03/2022, cuja inscrição foi disponibilizada para consulta em 01/05/2022, segundo consta nos documentos anexados aos autos.

Sustenta que a ausência de notificação prévia viola o disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, gerando dano moral in re ipsa.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, o cancelamento definitivo do registro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em contestação, a ré SERASA S.A. suscitou preliminarmente a ausência de pressupostos de validade por irregularidade da representação da parte, alegando que a procuração juntada aos autos não tem validade jurídica por ter sido assinada por plataforma (ZAPSIGN) não credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil.

No mérito, argumentou que enviou notificação prévia ao autor no endereço fornecido pelo credor (Rua Sta Terezinha, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69980-000), conforme comprovam os documentos anexados, especialmente a lista de postagem dos Correios datada de 20/04/2022.

Defendeu a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do quantum pretendido.

O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da ré quanto à validade da procuração e reiterando a ilegalidade da inscrição por ausência de notificação prévia.

Alegou também que a ré não comprovou efetivamente o envio da comunicação específica ao seu endereço. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, verifico que foram juntados aos autos documentos suficientes que comprovam a renda por ele auferida, notadamente holerites e carteira de trabalho, demonstrando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

No tocante à alegação de irregularidade da representação processual suscitada pela ré, observo que, embora a procuração tenha sido assinada por meio da plataforma "ZAPSIGN", tal assinatura veio acompanhada de elementos que garantem sua autenticidade, como número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais.

Desse modo, a assinatura eletrônica utilizada assume o caráter de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei 14.063/2020, devendo ser considerada válida para fins de admissibilidade da procuração.

Portanto, REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual apresentada pela ré.

Não havendo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.

DO MÉRITO 2.1.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2.2.

DA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A controvérsia principal reside na verificação do cumprimento, pela ré, do dever de notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 359, que estabelece: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

No caso em análise, a empresa ré sustenta ter realizado a comunicação prévia ao consumidor mediante envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor.

Como prova, apresentou documentos às fls. 105 e 106, que demonstram o envio da notificação ao autor.

Analisando detidamente os referidos documentos, verifico que na pág. 105 consta a relação de documentos enviados com nome e endereço do consumidor, associados ao número de protocolo 29487.

Já na pág. 106, consta a lista de postagem dos Correios, datada de 20/04/2022, contendo os números dos lotes de correspondências, entre os quais figura o número 29487, correspondente à notificação enviada ao autor.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que, para o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não é necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo consumidor, bastando a demonstração de que ela foi enviada ao endereço informado pelo credor.

Nesse sentido, o REsp 1.083.291/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009.

No caso em tela, verifico que a ré comprovou satisfatoriamente o envio da notificação prévia ao autor, mediante a apresentação de documentos que demonstram não apenas a expedição genérica de correspondências, mas especificamente o envio direcionado ao autor, identificado pelo número de protocolo 29487, presente tanto na relação de documentos da pág. 105 quanto na lista de postagem dos Correios da pág. 106.

A notificação foi enviada em 20/04/2022, antes da disponibilização da informação negativa no cadastro de inadimplentes, que ocorreu em 01/05/2022, cumprindo, assim, o requisito temporal exigido pela legislação.

Desse modo, entendo que a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o cumprimento da obrigação legal de notificar previamente o consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ. 2.3.

DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE Comprovado o envio da notificação prévia ao autor, no endereço fornecido pelo credor e em data anterior à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em ilicitude na conduta da ré.

O STJ já pacificou o entendimento de que a obrigação do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes se limita ao envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento pelo consumidor, conforme Súmula 404: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Assim, demonstrado o cumprimento da obrigação legal pela ré, não há que se falar em conduta ilícita capaz de ensejar danos morais indenizáveis.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça a qual defiro neste momento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Cruzeiro do Sul (AC), Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

ADV: Aleir Cardoso de Oliveira (OAB 4906AC), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0702077-91.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Carlos Manoel da Silva Andrade - Requerido: SERASA S.A. - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC.

Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.