TJAC - 0703581-77.2020.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB: 422887/SP

CPF *24.***.*02-91

Polo Passivo

Partes

M. DA SILVA MAIA - EPP

CNPJ: 84.309.178/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2025 19:24

    Publicado ato_publicado em 04/03/2025.

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 18703/GO) Processo 0703581-77.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Banco Bradesco S/A - Requerido: M.

    DA SILVA MAIA - EPP - Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC).

    Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923.

    Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos.

    Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO.

    Execução de título extrajudicial.

    Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC).

    Requisito "urgência" nem sequer cogitado.

    Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

    APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT).

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

    DECISÃO.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS.

    RECURSO DOS EXECUTADOS.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório.

    Verificando-se durante este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a transcorrer normalmente.

    Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

    Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/02/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 07:09

    Execução frustrada

  • 11/02/2025 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:37

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 22/01/2025 16:17

    Expedida/Certificada

  • 22/01/2025 07:54

    Ato ordinatório

  • 21/01/2025 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2025 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 18703/GO) Processo 0703581-77.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Banco Bradesco S/A - Requerido: M.

    DA SILVA MAIA - EPP - Posto isso, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

    Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

    Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

    Frustrada a pesquisa, defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

    Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não localizados veículos, ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito.

    Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora.

    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

    Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado.

    Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 08:15

    Expedida/Certificada

  • 14/01/2025 07:53

    Outras Decisões

  • 15/10/2024 07:44

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 05:40

    Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

  • 30/09/2024 01:32

    Expedida/Certificada

  • 23/09/2024 15:57

    Indeferimento

  • 20/08/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 09:25

    Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

  • 14/08/2024 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:16

    Ato ordinatório

  • 14/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 07:44

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 10/08/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 08:03

    deferimento

  • 08/08/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 09:31

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 30/07/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 08:45

    Ato ordinatório

  • 29/07/2024 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 07:58

    Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

  • 26/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 20:55

    deferimento

  • 27/05/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2023 11:37

    Expedida/Certificada

  • 25/04/2023 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2023 19:17

    Execução frustrada

  • 20/04/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 11:47

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2023 13:32

    Ato ordinatório

  • 11/04/2023 09:16

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2023 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2022 12:13

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 14:47

    Outras Decisões

  • 13/09/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 08:42

    Realizado cálculo de custas

  • 30/08/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:34

    Mero expediente

  • 04/07/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 12:04

    Mero expediente

  • 01/07/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 12:01

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 07:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2022 11:40

    Expedida/Certificada

  • 08/06/2022 14:21

    Outras Decisões

  • 20/04/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2022 12:53

    Expedida/Certificada

  • 01/04/2022 08:22

    Ato ordinatório

  • 31/03/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/03/2022 11:09

    Expedida/Certificada

  • 10/03/2022 14:05

    Ato ordinatório

  • 10/03/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2021 11:54

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2021 10:29

    Outras Decisões

  • 20/09/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 08:47

    Realizado cálculo de custas

  • 10/09/2021 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2021 11:43

    Expedida/Certificada

  • 08/09/2021 13:49

    Ato ordinatório

  • 08/09/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 20:44

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 10/06/2021 17:28

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 11/05/2021 09:51

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2021 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2021 15:26

    Expedida/Certificada

  • 28/04/2021 14:28

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

  • 27/04/2021 19:21

    Outras Decisões

  • 26/04/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:47

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/03/2021 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 09:43

    Realizado cálculo de custas

  • 19/03/2021 09:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/03/2021 08:57

    Transitado em Julgado em 19/03/2021

  • 19/02/2021 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2021 15:44

    Expedida/Certificada

  • 12/02/2021 15:56

    Julgado procedente o pedido

  • 10/02/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 16:52

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 14/12/2020 16:17

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 17/11/2020 16:23

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2020 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 13:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 14:24

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 16:42

    Ato ordinatório

  • 22/09/2020 16:37

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2020 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2020 11:31

    Realizado cálculo de custas

  • 09/07/2020 16:14

    Expedida/Certificada

  • 07/07/2020 13:33

    Ato ordinatório

  • 07/07/2020 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2020 16:00

    Expedida/Certificada

  • 29/06/2020 16:46

    Ato ordinatório

  • 29/06/2020 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2020 23:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/05/2020 15:47

    Expedida/Certificada

  • 12/05/2020 17:46

    Outras Decisões

  • 12/05/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 08:42

    Realizado cálculo de custas

  • 12/05/2020 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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