20/02/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:49

Transitado em Julgado em 20/02/2025
22/01/2025 17:02

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Soares Pereira (OAB 1906/AC) Processo 0702801-32.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Romervando da Silva Souza - Réu: Município de Porto Walter - Acre - Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora alegou omissão na sentença de pp. 164/167, pois deixou de apreciar o pedido de indenização por danos morais.

A autora ajuizou ação contra Município de Porto Walter - Acre, alegando, em síntese, que é servidor público municipal, integrante do quadrode servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, concursado no cargo de Assistente Educacional, lotado na Escola de Ensino Fundamental Manoel Moreira Pinheiro desde o ano de 2022.

Sustenta ter sofrido represália por parte da municipalidade em razão de sua participação em movimento grevista recentemente instaurado pela classe de professores, sendo surpreendido com comunicado de alteração da lotação para unidade de ensino na Comunidade Segundo Distrito.

A sentença de pp. 164/167 julgou procedente o pedido reconhecendo a nulidade do ato de remoção ex officio do Autor, determinando sua permanência na escola de origem, com restabelecimento de suas turmas e turnos na forma do status quo ante.

Todavia, realmente deixou de apreciar o pedido de indenização por danos morais, o que passo a fazer.

Para que haja danos morais, é necessário que o ato da Administração Pública tenha causado sofrimento, humilhação, transtornos psicológicos ou lesões à honra ou imagem da autora de forma intensa e injustificada.

No presente caso, a alegação de que a remoção do autor foi uma represália pela participação em greve não necessariamente implica a ocorrência de um dano moral passível de indenização, se o ato de remoção tiver sido praticado dentro dos limites da legalidade, mesmo que tenha havido um erro administrativo ou um desagrado pela participação do servidor em movimento grevista.

Para caracterizar o dano, é necessário que se prove que o ato foi abusivo, intencionalmente prejudicial ou com intuito de vingança, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos.

Embora a autora tenha alegado represália, o simples fato de ser removida de sua unidade de lotação não configura, em regra, um ato que possa gerar direito à indenização por danos morais.

Além disso, a nulidade da remoção declarada na sentença já trouxe a restituição ao status quo anterior, ou seja, o servidor foi reintegrado à sua posição original.

Ademais, verifico que não há evidências claras de que a remoção tenha causado danos psicológicos ou outros tipos de prejuízos que justifiquem a indenização.

Em ações envolvendo servidores públicos, o reconhecimento de danos morais exige prova robusta de que o ato praticado pela Administração causou efetivos danos à honra, dignidade ou integridade psicológica do servidor.

No caso presente, não há indícios claros de que a autora tenha sofrido abalo emocional ou psicológico de grande monta em decorrência da remoção.

A simples alegação de represália sem provas substanciais de um sofrimento de grande intensidade não é suficiente para sustentar a condenação em danos morais.

Assim, em razão da omissão retifico a sentença para acrescentar, nos seguintes termos: Onde se lê: "Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência deferida, reconhecendo a nulidade do ato de remoção ex officio do Autor, determinando sua permanência na escola de origem, com restabelecimento de suas turmas e turnos na forma do status quo ante; DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC." Leia-se: "Dessa forma, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência deferida, reconhecendo a nulidade do ato de remoção ex officio do Autor, determinando sua permanência na escola de origem, com restabelecimento de suas turmas e turnos na forma do status quo ante.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC." Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.
21/01/2025 11:30

Expedida/Certificada
15/01/2025 16:00

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:08

Expedida/Certificada
27/12/2024 10:19

Recebidos os autos
27/12/2024 10:19

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2024 12:38

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:08

Recebidos os autos
16/10/2024 12:08

Outras Decisões
29/09/2024 21:53

Conclusos para decisão
29/09/2024 21:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
17/09/2024 08:05

Expedida/Certificada
06/09/2024 16:23

Recebidos os autos
06/09/2024 16:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento
16/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:25

Recebidos os autos
11/06/2024 21:25

Mero expediente
14/05/2024 14:07

Conclusos para julgamento
05/05/2024 11:56

Infrutífera
11/04/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
09/01/2024 12:22

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 11:37

Expedida/Certificada
09/01/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:42

Expedição de Carta.
21/12/2023 08:50

Expedida/Certificada
07/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.
07/12/2023 12:38

Recebidos os autos
07/12/2023 12:38

Tutela Provisória
07/12/2023 11:42

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 07:49

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 10:38

Expedida/Certificada
14/11/2023 14:41

Recebidos os autos
14/11/2023 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:50

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:23

Recebidos os autos
11/10/2023 11:23

Mero expediente
04/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:50

Evoluída a classe de 7 para 14695
04/10/2023 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 08:50

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:35

Declarada incompetência
21/09/2023 14:37

Gratuidade da Justiça
20/09/2023 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:50

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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