27/06/2025 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:58

Ato ordinatório
27/06/2025 08:51

Expedição de Ofício.
13/06/2025 17:27

Recebidos os autos
13/06/2025 17:27

deferimento
11/06/2025 09:05

Transitado em Julgado em 11/06/2025
29/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA REGINA DE SOUSA PEREIRA (OAB 1299/AC), ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC) - Processo 0704252-58.2024.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: B1Grazielle Frota de FreitasB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Autos n.º 0704252-58.2024.8.01.0002 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Credor Grazielle Frota de Freitas Devedor Estado do Acre Decisão Cuida-se de impugnação opostos pelo Estado do Acre, com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95, e nos arts. 535 e 910, §2º, do CPC, em face de execução ajuizada por GRAZIELLE FROTA DE FREITAs, visando à satisfação de honorários advocatícios no montante de R$ 5.440,00, com base na Resolução nº 07/2024 do Conselho Pleno da OAB/AC.

A embargante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo judicial formado, haja vista não ter participado do processo de origem nem ter havido o necessário trânsito em julgado.

Aduz ainda que a resolução utilizada como base para o arbitramento dos honorários possui caráter meramente referencial e foi editada unilateralmente, sem diálogo com a fonte pagadora, configurando aumento desproporcional de valores sem previsão orçamentária.

Alega também que a referida resolução majora de forma significativa os honorários advocatícios pagos à advocacia dativa, superando, inclusive, valores pagos a servidores públicos efetivos da saúde e educação, o que comprometeria a regularidade fiscal e o interesse público.

De início, acolho o argumento da Fazenda Pública quanto à ausência de título executivo judicial com trânsito em julgado, haja vista não ter havido participação do Estado no processo originário, o que afasta a preclusão e o impede de discutir o mérito do crédito executado.

A Fazenda Pública pode discutir o valor arbitrado judicialmente quando não integrou a fase de conhecimento do feito.

Ademais, a tabela de honorários da OAB/AC não possui força vinculante, servindo apenas como parâmetro referencial.

A utilização de tais tabelas como parâmetro de execução sem prévio arbitramento judicial viola o devido processo legal e compromete o controle orçamentário do ente público.

Registre-se, ainda, que não houve acordo prévio entre a OAB/AC e o Estado do Acre quanto aos valores estabelecidos na Resolução nº 07/2024, tampouco estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que agrava a situação diante do atual cenário fiscal do ente federativo.

Diante disso, não é possível exigir do Estado do Acre o pagamento do valor executado com base exclusivamente na resolução unilateral da OAB/AC, sobretudo em montante consideravelmente superior àquele previsto na tabela anterior (Resolução nº 11/2017), que se mostrava mais compatível com a realidade orçamentária estadual.

Por fim, verifico que o valor de R$ 4.368,00, conforme calculado pela Fazenda com base na tabela anterior, mostra-se proporcional e razoável, devendo ser este o limite a ser eventualmente reconhecido, mediante apuração regular.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para DEFERIR A IMPUGNAÇÃO e reconhecer a inexigibilidade do título executado no valor de R$ 5.440,00, declarando inexigível a diferença que excede ao valor de R$ 4.368,00, nos termos da fundamentação acima.

Determino o prosseguimento do feito com: A expedição de RPV, se cabível.

Caso o valor do crédito ultrapasse o teto de pagamento via RPV, manifeste-se a parte credora acerca de eventual renúncia do valor excedente ou da necessidade de pagamento por meio de Precatório; Não havendo nos autos, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documento idôneo ou cartão magnético contendo os dados de sua conta bancária, a fim de viabilizar o depósito do valor devido; Expedida a RPV, intime-se a parte executada para ciência e pagamento, no prazo de 60 dias corridos (artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009); Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário da RPV, intime-se o executado para conhecimento e proceda-se imediatamente ao bloqueio via SISBAJUD; Após, sequestrado o valor devido, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores via ofício GABJU, em favor do credor, observados os dados bancários informados; Cumpridos todos atos, intime-se o credor para ciência da efetivação do respectivo pagamento; Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de abril de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
22/05/2025 10:06

Expedida/Certificada
15/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:00

Recebidos os autos
29/04/2025 12:00

Acolhimento
18/03/2025 07:39

Conclusos para julgamento
18/03/2025 07:39

Recebidos os autos
18/03/2025 07:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB 1299/AC), Grazielle Frota de Freitas (OAB 4750/AC) Processo 0704252-58.2024.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Grazielle Frota de Freitas, Grazielle Frota de Freitas - Devedor: Estado do Acre - Despacho Manifeste-se a parte credora no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos Embargos à Execução de pp. 23/34.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Intime-se.

Cruzeiro do Sul- AC, 07 de fevereiro de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
26/02/2025 06:59

Expedida/Certificada
11/02/2025 11:28

Recebidos os autos
11/02/2025 11:27

Determinada Requisição de Informações
07/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição inicial
25/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:02

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Grazielle Frota de Freitas (OAB 4750/AC) Processo 0704252-58.2024.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Advogada: Grazielle Frota de Freitas, Grazielle Frota de Freitas - Intime-se o executado para conhecimento e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada impugnação, conclusos.

Decorrido prazo sem manifestação ou havendo concordância com os cálculos, homologo-os.

Expeça-se RPV/Precatório.

Caso o valor ultrapasse o teto de pagamento para RPV, manifeste-se o causídico, se abdica do valor excedente ou se deseja o pagamento via precatório alimentar.

Acaso não haja nos autos, intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo os dados de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.
21/01/2025 11:30

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:28

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:24

Recebidos os autos
27/12/2024 11:24

deferimento
17/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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