14/03/2025 06:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO) Processo 0701014-05.2018.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria José Martins da Silva - Requerido: Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, Estado do Acre - O Estado do Acre impugnou o cumprimento de sentença que lhe move Maria José Martin da Silva, alegando excesso de execução.

Afirmou, para tanto, que houve erro material sobre os juros levados em consideração no caso deveria haver a incidência de correção monetária na forma legal, consoante as razões expostas na impugnação de pp. 184/189.

Sobre isso, a exequente atravessou o petitório de p. 195 e concordou com os cálculos apresentados pelo executado. É o relatório.

Passo a decidir.

Em fase de cumprimento de sentença, compete ao credor promover a execução dos valores devidos, nos exatos termos discutidos e fixados no dispositivo sentencial, sob pena de violação da coisa julgada material.

Ocorre que o executado, instado a se manifestar sobre o executório, alegou erro material na execução o que a levou ao excesso, impugnação com a qual o exequente concordou, consoante se vê à p. 195.

Diante disso, e ante a anuência da parte exequente em relação ao excesso de execução e em relação ao cálculo elaborado pela parte executada, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados às pp.191.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo executado à p.195 , valor esse tido por incontroverso e suficiente para satisfação da obrigação por parte do Estado do Acre.

Considerando o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor homologado, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I c/c art. 85, §1º ambos do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser ela beneficiária da AJG.

Decisão dispensada da remessa necessária por ausência de sucumbência da Fazenda Pública.

Determino a imediata expedição de requisição de pagamento em face do Estado do Acre, prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento do valor homologado.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV (art. 8º da Resolução 303/2019 do CNJ), em relação ao honorários sucumbências, limitados ao equivalente a 7 (sete) salários mínimos, nos termos da Lei Estadual nº 3.157/2016.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 11:37

Expedida/Certificada
13/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:30

Outras Decisões
06/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 01:37

Expedida/Certificada
26/09/2024 22:39

Mero expediente
16/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição inicial
12/09/2024 22:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 21:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:44

Ato ordinatório
12/09/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
10/09/2024 19:51

Expedida/Certificada
10/09/2024 17:03

Outras Decisões
20/08/2024 06:58

Conclusos para decisão
20/08/2024 06:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:22

Evoluída a classe de 156 para 12078
17/05/2024 16:27

deferimento
29/04/2024 20:02

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:58

Mero expediente
11/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:34

Evoluída a classe de 156 para 12078
11/10/2023 09:34

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 09:33

Processo Reativado
25/01/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 09:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
31/05/2022 01:19

Expedição de Certidão.
24/05/2022 08:40

Expedida/Certificada
20/05/2022 20:23

Expedição de Certidão.
20/05/2022 11:03

Ato ordinatório
20/05/2022 10:55

Ato ordinatório
10/03/2022 13:36

Processo Reativado
16/08/2021 11:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/08/2021 10:39

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/08/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 07:30

Expedição de Certidão.
24/02/2021 13:50

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.
12/02/2021 07:44

Expedida/Certificada
11/02/2021 15:50

Ato ordinatório
03/12/2020 12:54

Mero expediente
17/06/2020 08:15

Expedida/Certificada
12/06/2020 16:17

Expedida/Certificada
12/06/2020 14:57

Ato ordinatório
08/06/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2020 08:25

Expedição de Certidão.
05/05/2020 08:25

Expedida/Certificada
29/04/2020 08:34

Expedida/Certificada
28/04/2020 20:54

Expedição de Certidão.
31/03/2020 21:22

Recebidos os autos
31/03/2020 21:22

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2020 12:46

Conclusos para decisão
05/03/2020 12:46

Expedição de Certidão.
28/01/2020 11:08

Expedida/Certificada
27/01/2020 22:56

Expedição de Certidão.
16/01/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 08:02

Expedida/Certificada
15/01/2020 19:58

Expedição de Certidão.
15/01/2020 16:49

Recebidos os autos
15/01/2020 16:49

Mero expediente
12/11/2019 16:50

Conclusos para decisão
12/11/2019 16:49

Expedição de Certidão.
25/09/2019 07:31

Publicado ato_publicado em 25/09/2019.
27/08/2019 16:14

Expedida/Certificada
23/08/2019 11:42

Ato ordinatório
04/07/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 14:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 09:58

Expedição de Certidão.
29/03/2019 09:55

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.
28/03/2019 14:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:13

Expedição de Mandado.
27/03/2019 14:13

Expedição de Certidão.
27/03/2019 11:50

Expedida/Certificada
27/03/2019 07:09

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2019 09:00:00, Vara Cível.
28/01/2019 16:23

Recebidos os autos
28/01/2019 16:23

Mero expediente
09/10/2018 11:43

Conclusos para decisão
08/10/2018 08:36

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.
03/10/2018 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 13:29

Expedida/Certificada
14/09/2018 15:52

Mero expediente
03/09/2018 13:24

Conclusos para despacho
31/08/2018 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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