TJAC - 0030913-22.2004.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES (OAB 1780/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0030913-22.2004.8.01.0001 (apensado ao processo 0030096-55.2004.8.01.0001) (001.04.030913-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Big Lar Comércio de Móveis e Eletrod.
LtdaB0 e outros - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ.
Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
No caso em questão, o que ocorreu foi a não localização do devedor redirecionado. Às pp. 426/428, foi deferido o redirecionamento desta execução ao Sr.
Gilberto José da Silva, identificado como verdadeiro administrador e proprietário da empresa executada, sendo determinada sua citação.
Contudo, após diversas diligências infrutíferas a fim de encontrar o endereço do devedor, somente à p. 435 houve a primeira tentativa de citação, a qual restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça.
Intimado o credor, este requereu a citação por meio de edital do sócio oculto redirecionado, o que foi indeferido pela decisão de p. 465, determinada nova intimação, que também foi infrutífera (p. 469). À p. 474, foi determinada a citação por edital, porém, decorrido o prazo, o devedor não se manifestou (p. 482).
Nos termos do Tema 567, após o prazo de um ano de suspensão, iniciará automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, independente de pronunciamento judicial neste sentido.
Assim, o prazo de um ano transcorreu em 11/01/2023, data em que iniciou automaticamente o referido prazo prescricional, onde em 11/01/2028 completará cinco anos, configurando a prescrição intercorrente.
Haja vista a não localização do devedor, bem como a ausência de bens passíveis de penhora, mantenham-se os autos no arquivo provisório, aguardando a consumação da prescrição intercorrente em 11/01/2028.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/05/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 03:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 00:16
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:26
Ato ordinatório
-
12/05/2025 07:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:34
Expedição de Edital.
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22/01/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
-
22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Valdomiro da Silva Magalhaes (OAB 1780/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC) Processo 0030913-22.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Gilberto José da Silva, MARIA ELZA DA SILVA, Big Lar Comércio de Móveis e Eletrod.
Ltda - Cite-se os devedores, Gilberto José da Silva e Maria Elza da Silva, por meio de edital.
Caso não apresentem resposta aos editais, nomeio, desde já, como curador(a) especial, o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, para representá-los e apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. -
21/01/2025 11:38
Expedida/Certificada
-
09/01/2025 10:40
Recebidos os autos
-
09/01/2025 10:40
Mero expediente
-
07/10/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 06:12
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 17:32
Juntada de Petição de petição inicial
-
26/09/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 09:41
Ato ordinatório
-
26/09/2024 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2024 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/09/2024 08:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/09/2024 10:01
Expedição de Mandado.
-
09/04/2024 10:46
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 11:12
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 10:23
Recebidos os autos
-
05/10/2023 10:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/07/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 00:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 09:59
Recebidos os autos
-
13/06/2023 09:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2023 00:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 08:05
Ato ordinatório
-
09/05/2023 08:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2023 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 07:42
Ato ordinatório
-
09/11/2022 21:01
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 08:22
Expedição de Mandado.
-
24/08/2022 08:49
Recebidos os autos
-
24/08/2022 08:49
Mero expediente
-
08/04/2022 15:42
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 11:33
Recebidos os autos
-
28/01/2022 11:33
Determinada Requisição de Informações
-
12/01/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 07:49
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 19:56
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 11:20
Ato ordinatório
-
03/11/2021 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/11/2021 14:33
Juntada de Mandado
-
06/09/2021 11:47
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 10:18
Expedição de Mandado.
-
05/07/2021 08:51
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 09:41
Expedida/Certificada
-
26/04/2021 14:58
Expedida/Certificada
-
17/03/2021 08:32
Recebidos os autos
-
17/03/2021 08:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/01/2021 16:22
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2020 07:34
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 19:10
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 05:51
Ato ordinatório
-
03/11/2020 09:03
Recebidos os autos
-
03/11/2020 09:03
Mero expediente
-
15/10/2020 13:34
Processo Reativado
-
10/07/2020 17:54
Conclusos para despacho
-
10/07/2020 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2018 12:59
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 09:28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 09:15
Expedição de Certidão.
-
16/07/2018 20:56
Expedição de Certidão.
-
09/07/2018 08:38
Publicado ato_publicado em 09/07/2018.
-
05/07/2018 16:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 14:05
Expedida/Certificada
-
11/06/2018 11:00
Recebidos os autos
-
11/06/2018 11:00
Outras Decisões
-
06/06/2018 10:56
Conclusos para despacho
-
30/04/2018 10:52
Publicado ato_publicado em 30/04/2018.
-
27/04/2018 14:42
Expedida/Certificada
-
27/02/2018 10:06
Recebidos os autos
-
27/02/2018 10:06
Outras Decisões
-
23/02/2018 12:57
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 00:15
Expedição de Certidão.
-
05/02/2018 11:07
Recebidos os autos
-
05/02/2018 11:07
Outras Decisões
-
31/01/2018 11:51
Conclusos para despacho
-
24/01/2018 09:48
Publicado ato_publicado em 24/01/2018.
-
23/01/2018 13:24
Expedida/Certificada
-
23/01/2018 10:18
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 10:56
Apensado ao processo
-
23/10/2017 08:56
Recebidos os autos
-
23/10/2017 08:56
Mero expediente
-
31/07/2017 11:22
Conclusos para despacho
-
31/07/2017 11:21
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2017 08:58
Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
-
20/07/2017 14:32
Expedida/Certificada
-
03/07/2017 09:12
Recebidos os autos
-
03/07/2017 09:12
Outras Decisões
-
29/09/2016 10:43
Conclusos para decisão
-
29/09/2016 10:43
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2016 09:21
Publicado ato_publicado em 27/09/2016.
-
26/09/2016 14:47
Expedida/Certificada
-
18/08/2016 12:52
Recebidos os autos
-
18/08/2016 12:52
Mero expediente
-
14/07/2016 08:32
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 16:25
Conclusos para decisão
-
12/05/2016 16:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
12/05/2016 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 15:35
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/12/2013 15:30
Expedição de Certidão.
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
09/07/2013 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
18/06/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2013.
-
17/06/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
17/06/2013 12:00
Somente Publicar
-
17/06/2013 12:00
Enviar para publicação
-
17/06/2013 12:00
Mero expediente
-
23/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2013.
-
27/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
25/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
25/03/2013 12:00
Mero expediente
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/03/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/03/2013 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
25/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
29/11/2011 12:00
Ato ordinatório
-
26/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2011 12:00
Outras Decisões
-
03/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/09/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
20/09/2011 12:00
Ato ordinatório
-
27/06/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/03/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 02/03/2011.
-
23/02/2011 12:00
Expedição de Edital.
-
23/02/2011 12:00
Outras Decisões
-
23/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
31/01/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
11/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
13/12/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2010 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/08/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2010 12:00
Expedição de Carta.
-
09/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2010 12:00
Despacho
-
02/02/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/01/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
07/12/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/12/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
25/11/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
23/11/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
28/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
25/09/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
25/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
20/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
16/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
16/07/2009 12:00
Juntada de Ofício
-
16/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/07/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2009.
-
06/07/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
19/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/06/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
03/12/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
03/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/11/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
24/11/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/09/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/09/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/08/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
28/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2008.
-
26/08/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
21/08/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/08/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
13/08/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
13/08/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2008.
-
16/07/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
11/07/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/07/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
02/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2008.
-
27/06/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/06/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
18/06/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
18/06/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
05/06/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/01/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/10/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
15/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2007.
-
11/10/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
04/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
01/10/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
26/06/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/05/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/05/2007 12:00
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2007 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
13/04/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/03/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
14/03/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/11/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/10/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
14/09/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
21/07/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
21/07/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
07/07/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
24/04/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/11/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
15/09/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/05/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
27/05/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
01/03/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
23/02/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/12/2004 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
20/12/2004 12:00
Despacho de mero expediente
-
20/12/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
17/12/2004 12:00
Recebimento em Cartório
-
14/12/2004 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2013
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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