19/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição inicial
06/05/2025 07:23

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:12

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0704565-09.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Francisca Aélia Costa Ramos - Requerido: Estado do Acre - Dá a parte Reclamante por intimada para ciência da data da perícia médica agendada para o dia 05 de maio de 2025, às 13h00, na sede da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, n.º 830 - Centro, Rio Branco/AC, telefone (068) 3215-2782, conforme petição de pp. 234/238.
16/04/2025 10:23

Expedida/Certificada
16/04/2025 09:37

Ato ordinatório
14/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0704565-09.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Francisca Aélia Costa Ramos - Requerido: Estado do Acre - Tratam-se de embargos de declaração opostos por Francisca Aélia Costa Ramos, arguindo omissão na Decisão de pp. 188/190.

Manifestação do embargado, pp. 222/224.

Eis o relatório.

Muito embora não verifique qualquer omissão na Decisão de pp. 188/190, melhor compulsando os autos vislumbro a plausibilidade do direito invocado, na medida em que o artigo 42, da Lei Complementar Estadual n. 39/93, assegura a remoção de servidor público, à pedido, para outra localidade, independentemente de vaga por motivo de saúde, condicionada à comprovação por Junta Médica.

Sendo assim, defiro, em parte, a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte Reclamante para tão somente determinar à Reclamada: a) a expedição da guia de encaminhamento para a Junta Médica oficial do Estado, de modo que a reclamante seja submetido à perícia realizada pela Junta Médica do Estado do Acre, nos termos do art. 42, da Lei Complementar Estadual n. 39/93, observando os quesitos apresentados à p. 21. b) após a realização da perícia, determino que a Reclamada apresente ao processo o Laudo Médico Oficial da citada Junta Médica Estadual, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Cite-se o Reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Intime-se.
03/04/2025 11:21

Expedida/Certificada
03/04/2025 11:21

Expedida/Certificada
03/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:08

Ato ordinatório
03/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:22

deferimento
28/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:04

Juntada de Petição de petição inicial
22/01/2025 10:52

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0704565-09.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Francisca Aélia Costa Ramos - Requerido: Estado do Acre - 1.

Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração apresentados às páginas 198/202, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
21/01/2025 11:26

Expedida/Certificada
30/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:01

Enviar para publicação
18/12/2024 08:35

Mero expediente
02/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição inicial
05/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:57

Expedida/Certificada
09/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:45

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:39

Enviar para publicação
07/08/2024 23:50

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição inicial
06/08/2024 00:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 11:53

Expedida/Certificada
26/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:57

Enviar para publicação
25/07/2024 11:06

Mero expediente
24/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:39

Classe retificada de 436 para 14695
23/07/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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