26/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXSUEL MAIA PEREIRA (OAB 5424/AC), ADV: VANESSA DE SOUZA ROCHA BARBOSA (OAB 4626/AC), ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 4748/AC), ADV: MIKAEL SIEDLER (OAB 7060/RO), ADV: MIKAEL SIEDLER (OAB 7060/RO), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: ANTONIO LUCAS DE ARAÚJO BADY CASSEB (OAB 5489/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO (OAB 58985/DF), ADV: RICARDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 10658/AM), ADV: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 6353/AM), ADV: JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 33747/ES), ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: RAFAEL TEXEIRA SOUZA (OAB 128778/RJ), ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC), ADV: ATALIDIO BADY CASSEB (OAB 885/AC), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 3697/AC), ADV: RAFAEL TEXEIRA SOUZA (OAB 128778/RJ), ADV: WELLINGTON DE CARVALHO COELHO (OAB 3105/AC), ADV: EDINALDO VALERIO MONTEIRO (OAB 3355/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC) - Processo 0700005-76.2020.8.01.0001 (apensado ao processo 0710511-72.2024.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - AUTORA: B1Maria Auxiliadora Saraiva MachadoB0 - REQUERENTE: B1Eliazar Silva Machado JuniorB0 - B1Karyenne Saraiva MachadoB0 - B1Guilherme Ravel de França MachadoB0 - B1Rozana Machado SilvaB0 - B1Pedro Henrique de Souza MachadoB0 - B1Keila Saraiva MachadoB0 - B1Rosangela FerreiraB0 - B1Banco da Amazônia S/AB0 - INVDO: B1Eliazar Silva MachadoB0 - INTRSDO: B1Real Factoring Fomento Mercantil LtdaB0 - B1Igreja Pentencostal Deus É AmorB0 - TERCEIRA: B1Thamires Ferreira da SilvaB0 - B1Antonio Carneiro LimaB0 e outro - INTRSDO: B1MBA Holding LtdaB0 - Decisão Trata-se de inventário de Eliazar Silva Machado.

Inicialmente, é necessário dizer que analisando os autos, percebe-se que ao longo desses 05 anos de trâmite processual, as partes por muitas vezes agiram como se o juiz fosse mera figura simbólica, tomando decisões, vendendo e arrendando imóveis, contraindo dívidas, sem qualquer pedido de autorização judicial para tanto.

Assevero que essa forma de agir não será mais tolerada pois se trata de processo com condução judicial e todas as questões decisivas acerca dos bens do espólio devem passar pela análise e decisão do juízo.

Essa observação se estende a todos os herdeiros e, principalmente, para a inventariante, sob pena de responsabilidade civil, criminal, multa e outras estabelecidas em lei.

Ademais, é evidente a confusão patrimonial da meeira, herdeiros sócios das empresas e o espólio constituído.

Com isso não podem os herdeiros e a meeira, na posição de sócios das empresas, tomarem decisões que comprometem diretamente os bens do falecido.

Assim, advertido que não mais será admitido que nenhum dos herdeiros e nem a meeira tomem decisões que coloquem o espólio em risco, sem que antes este juízo autorize qualquer transação, mesmo que estes utilizem o argumento de serem sócios administradores das empresas, até mesmo porque, até este momento processual, não é possível dizer se as dívidas existentes nas empresas foram decorrentes da administração do falecido ou provenientes da má administração dos sócios e inventariante.

Dito isto, passo a análise e saneamento dos autos. 1- A princípio, é ignóbil que em 05 anos não tenham sido juntados aos autos documentos essenciais para análise processual, como por exemplo os documentos pessoais de Keila Saraiva Machado, Karyenne Saraiva Machado e Rosangela Ferreira, assim como a certidão de existência ou não de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido.

Para essa providência, determino às herdeiras e inventariante que façam essa juntada. 2- Da análise constata-se que ações da inventariante são de extrema gravidade.

Vejamos: - Nas pp. 1457/1458, o juízo determinou que os aluguéis dos imóveis fossem depositados judicialmente pois os referidos aluguéis estavam sendo pagos diretamente à meeira e esta em um ano nunca havia prestado contas dos valores recebidos, colocando em risco o resultado processo.

Além disso, os locatários dos imóveis foram intimados para realizarem os depósitos em conta judicial, conforme se extrai da certidão de pp. 1504/1507. -Após a decisão, foram juntados os contratos de aluguéis de pp. 1475/1501, 1567/1588, 1598/1613, 1626/1639, 1640/1657, e o contrato de arrendamento firmado com a herdeira Karyenne, conforme pp. 633/638. -Em detrimento da determinação judicial, a meeira vem aos autos e informa que os valores de aluguéis são utilizados para o seu próprio sustento e que passou a ter dificuldade na sua subsistência (pp. 1618/1620).

Posteriormente, nas pp. 1695/1700, a inventariante descreve que em comum acordo com a herdeira Karyenne e mais dois locatários recebeu os pagamentos diretamente com a finalidade de pagar pendências das empresas, mas, ressalto, nunca prestou contas do pagamento de referidas despesas. -Posteriormente, no despacho de p. 2239, o juízo determinou que a inventariante depositasse em juízo os valores que havia recebido, porém isso também não foi feito até o presente momento.

Assim, Intime-se-a para realizar os referidos depósitos. -Além disso, a inventariante outorgou procuração à um terceiro estranho aos autos para administrar os bens do espólio, sendo que esta, como inventariante, é quem deveria fazê-lo, em que pese dizer que Éber Machado foi nomeado para cuidar de interesses da própria inventariante, mas este assinou termos e contratos quanto aos bens do espólio, como se vê na p. 1573 e conforme informado na p. 1934, item "A.2".

Na mesma página, no item A.1, a inventariante afirma que os atos judiciais e dívidas em nome do espólio não estavam sendo devidamente acompanhados. 3- No que se refere à autorização para transferência dos imóveis comprados pela empresa MBA Holding Ltda (pp. 2041/2071), ressalto que tal contrato foi firmado sem autorização judicial.

A empresa alega que já pagou as dívidas referente aos imóveis e investiu mais de um milhão de reais em reformas no imóvel e que agora a justiça trabalhista determinou o bloqueio da matrícula do bem, em razão de dívida trabalhista deste espólio referente ao processo nº 00008957220215140401 (pp. 3774/3782).

Há de se destacar o risco de se firmar contratos em imóveis que estão sub judice, sem a devida autorização judicial.

Para além disso, a inventariante, nas pp. 3659/3712,k informa que todos os débitos trabalhistas foram devidamente quitados, inclusive a ata do acordo do referido processo se encontra nas pp. 3678/3681.

Portanto, as informações estão desencontradas nos autos.

Como algo que já foi devidamente quitado ainda está gerando ônus para os bens do espólio?, indaga-se.

Outrossim, para deferir a transferência do referido imóvel, é necessária a apresentação do laudo do ITCMD com a devida avaliação dos bens comprados.

Portanto, determino à inventariante que providencie administrativamente o Laudo de avaliação dos imóveis junto à Fazenda Estadual, juntando-os.

Após, será decidido acerca da autorização ou não de transferência dos bens.

Concomitante à isso, deve a inventariante explicar o porquê do imóvel que foi negociado com a referida empresa estar sendo objeto de bloqueio judicial em virtude de dívida trabalhista, diante da informação de que todas as dívidas foram devidamente pagas, comprovando nos autos os referidos pagamentos. 4- Considerando que o acordo de pp. 2287/2289 foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco, excluo destes autos o imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 549, Quadra 24, lote 309, Centro de Rio Branco/AC. 5- observa-se que Eliazar Júnior, em 20 de outubro de 2021, firmou contrato de arrendamento do Auto Posto Parati com Heliomar Moura Ribeiro, e juntou-o nas pp. 1988/1991, com vigência até 30 de outubro de 2026.

Disse que por ser sócio administrador tem autonomia para administrar o bem.

Aqui precisa-se pontuar a confusão que o herdeiro faz com a sua autonomia em administrar os frutos advindos do CNPJ em que é sócio e os bens que são objetos do espólio.

No caso posto, o herdeiro arrendou um imóvel que é de propriedade exclusiva do espólio e ficou recebendo sozinho seus aluguéis.

Como já foi dito, há uma mistura de patrimônios e para deixar claro, quando se trata de um bem que está sendo inventariado, o juízo é quem decide acerca de suas disposições.

Além do mais, os valores obtidos com os aluguéis, vendas e quaisquer frutos advindos diretamente do espólio devem ser depositados em juízo para pagamento dos credores e eventual partilha entre os herdeiros.

Não vislumbrei nos autos nenhuma espécie de depósito acerca dos valores deste arrendamento.

Esclareço, ainda, que a inventariante é a responsável nomeada nos autos para administrar todos os bens do espólio, respeitando os limites legais.

Assim, intime-se o referido herdeiro para depositar em juízo todos os valores obtidos com o arrendamento desde a data firmada do contrato até hoje, sob pena de ter que devolver os valores ao espólio. 6- No que se refere aos alugueis, intime-se Heliomar Moura Ribeiro para que os próximos pagamentos sejam depositados integralmente em conta judicial remunerada à disposição deste Juízo, sob pena de multa e demais penalidades cabíveis. 7- Quanto à pretensa herdeira Thamires Ferreira, intime-se-à, através de seu advogado, para informar em que fase está a ação de reconhecimento de paternidade, sob pena de ser excluída dos autos e não ser considerada para a partilha. 8- No que diz respeito a todos os valores recebidos e dívidas pagas desde a data do falecimento até a presente data, determino à inventariante que protocole em apenso processo de prestação de contas de forma discriminada, ponto a ponto, juntando todos os extratos bancários, notas, recibos e comprovantes de pagamentos já realizados, sob pena de ser condenada à devolver os valores que não puder provar e multa por ato atentatório á dignidade da justiça. 9- Em relação ao pedido de compra dos postos Júnior e Trevo, pp. 3206/3210, deixo para analisá-lo após a manifestação da Fazenda Pública Estadual quanto ao laudo de avaliação dos referidos imóveis. 10- Ordeno à inventariante que apresente nos autos todas as dívidas do espólio que ainda estão pendentes de pagamento, de forma clara e organizada, de preferência em formato de tabela para melhor visualização.

Para todas as providências acima concedo o prazo de 60 dias. 11- Considerando todas as ingerências já claramente demonstradas nos autos, os possíveis prejuízos para os herdeiros e para os credores, vejo a necessidade de uma interferência mais enérgica.

Sendo assim, é necessária a nomeação de um perito contador judicial às expensas do espólio.

Este terá autonomia para acessar todas as contas das empresas e pessoais do de cujus desde o falecimento, apurando as movimentações, bem como deverá levantar as dívidas ainda em aberto e já quitadas, informando tudo ao juízo, devendo os herdeiros colaborarem com a atuação do profissional fornecendo todos os documentos que este requisitar.

Advirto desde já aos herdeiros que se houver qualquer embaraço para que o trabalho seja devidamente realizado, o profissional poderá requisitar reforço policial, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Para tanto deve ser consultado o cadastro disponível em https://cptec.tjac.jus.br/ para escolha e nomeação por este Juízo.

Após, intimem-se para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias. 12- À Secretaria para as seguintes providências: -Oficie-se às Serventias de Registros de Imóveis de Rio Branco e Manaus para que, no prazo de 15 dias, encaminhem as certidões de inteiro teor dos imóveis registrados em nome do de cujus e da meeira (Eliazar Silva Machado óbito p. 07 - doc. 09; Maria Auxiliadora Saraiva Machado doc. 08). - Como existe divergência entre o número de veículos informados pela meeira e por alguns herdeiros, oficie-se ao Detran/AC para, no prazo de 15 dias, informar todos os veículos de propriedade do de cujus e da meeira. - Abra-se vista à Fazenda Estadual do Acre e do Amazonas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se nos autos, juntando laudo de ITCMD e valores atualizados das dívidas do espólio.- Dê-se vista à Fazenda Municipal de Manaus/AM para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. - Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Trabalho da 14ª Região solicitando informações acerca da existência de ações em andamento em nome do espólio com dívidas ainda a serem pagas e eventuais bloqueios de bens, solicitando que as informações sejam prestadas com brevidade, tendo em vista o risco da demora para o espólio. - Encaminhem-se os autos à contadoria para emitir relatório de forma circunstanciada quanto aos valores que foram depositados comprovadamente) nos autos à título de aluguel e arrendamento, e os valores que deveriam ter sido depositados, mas que foram recebidos pessoalmente pela inventariante e herdeiro Eliazar Júnior.

Deverá, também, o contador certificar quanto já foi liberado aos herdeiros Pedro Henrique e Guilherme Ravel. 13 - Passo à análise dos embargos de pp. 3758/3761.

Guilherme Ravel e Pedro Henrique embargaram da decisão de p. 3749 alegando, em suma, que referida decisão foi contraditória, pois reconhece à condição de necessidade dos herdeiros, mas suspende os pagamentos à título de adiantamento de legítima.

Pois bem.

Como dito na referida decisão tais valores não podem ser considerados como verba alimentar.

Em que pese os herdeiros digam que o espólio é milionário, não é possível dizer ainda, com clareza, se o espólio suporta os valores das dívidas, que também são milionárias.

Além do mais, alguns herdeiros não receberam nenhum valor de herança enquanto outros já receberam milhares de reais.

Por este motivo, este juízo determinou que todos os valores a serem recebidos sejam depositados judicialmente bem como prestação de contas por parte da inventariante, pois deverá haver compensação de valores, posteriormente, caso seja necessário.

Vale aqui dizer que a natureza jurídica da herança é indivisível e não tem caráter alimentar.

E que, além disso, os herdeiros recebem pensão post mortem, conforme informado nos autos, que tem caráter alimentar.

Ressalto, como já dito, que após a apuração das dívidas é que será possível dizer qual é a capacidade real do espólio de suportá-las e que somente após essa apuração é que será possível realizar as partilhas devidas.

Diante do exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito diante da ausência da alegada contradição.

Intimem-se
25/06/2025 13:24

Expedida/Certificada
25/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:20

Juntada de Ofício
25/06/2025 04:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:31

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:22

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:06

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:05

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:05

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:05

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:05

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:04

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:04

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:04

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:03

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:03

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:03

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:02

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:02

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:02

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:01

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:01

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:01

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:01

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:00

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:00

Juntada de Ofício
05/06/2025 11:00

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:25

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:22

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:21

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:19

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:18

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:13

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:11

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:04

Juntada de Ofício
05/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:10

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:10

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:10

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:10

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:58

Recebidos os autos
23/05/2025 15:58

Remetidos os autos da Contadoria
23/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:22

Juntada de Ofício
19/05/2025 09:02

Juntada de Ofício
19/05/2025 09:02

Juntada de Ofício
19/05/2025 09:02

Juntada de Ofício
19/05/2025 08:38

Juntada de Ofício
16/05/2025 00:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:49

Juntada de Ofício
07/05/2025 10:44

Juntada de Ofício
07/05/2025 10:40

Juntada de Ofício
07/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:57

Expedição de Ofício.
06/05/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:18

Expedida/Certificada
05/05/2025 13:59

Expedição de Ofício.
05/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:30

Expedição de Ofício.
05/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:58

Ato ordinatório
05/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:24

Expedição de Ofício.
05/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:07

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:55

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:44

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:32

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:17

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:03

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:56

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:56

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:22

Expedição de Carta.
28/04/2025 13:53

Outras Decisões
09/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 07:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 07:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC), Jair Tavares da Silva (OAB 33747/ES), José Antônio do Nascimento Pinheiro (OAB 6353/AM), Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC), Rafael Texeira Souza (OAB 128778/RJ), Mikael Siedler (OAB 7060/RO), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Wellington de Carvalho Coelho (OAB 3105/AC), Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB 2903/AC) Processo 0700005-76.2020.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Keila Saraiva Machado, Maria Auxiliadora Saraiva Machado, Eliazar Silva Machado Junior, Guilherme Ravel de França Machado, Rozana Machado Silva, Pedro Henrique de Souza Machado, Rosangela Ferreira, Karyenne Saraiva Machado - Invdo: Eliazar Silva Machado - Guilherme Ravel e Pedro Henrique requerem nas pp. 3731/3733 a expedição de alvará judicial para saque de valores à título de adiantamento de quinhão, no valor mensal de R$ 3.000,00 para cada, pelo período de 06 meses, ou seja, no montante de R$ 18.000,00 para cada um.

O Ministério Público na p. 3748 anuiu com o pedido.

Diante da situação posta nos autos e para evitar que os menores fiquem sem auxilio financeiro para a subsistência, defiro a expedição do alvará judicial para saque dos valores da conta judicial informada na p. 3733.

Inobstante, cumpre dizer que trata-se de um processo complexo que necessita ser saneado por este Juízo.

Assim, ressalto às partes que doravante nenhum valor será liberado até que sejam levantadas todas as dívidas do espólio e a capacidade de quitação do espólio.

A herança não pode ser considerada como verba alimentar, pois tem natureza jurídica diversa.

Os menores e incapazes, se credores do espólio acerca de pensão alimentícia, devem intentar a medida que entenderem cabível, em autos apartados.

Cumpra a secretaria a decisão de fls. 3730.

Intimem-se.
10/03/2025 13:08

Expedida/Certificada
10/03/2025 13:08

Expedida/Certificada
10/03/2025 10:49

Ato ordinatório
10/03/2025 10:35

Expedição de Alvará.
10/03/2025 10:35

Expedição de Alvará.
26/02/2025 13:28

Outras Decisões
26/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição inicial
26/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:32

Ato ordinatório
25/02/2025 08:36

Mero expediente
20/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:58

Mero expediente
10/02/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
08/02/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Atalidio Bady Casseb (OAB 885/AC), Wellington de Carvalho Coelho (OAB 3105/AC), Edinaldo Valerio Monteiro (OAB 3355/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC), Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB 3604/AC), Maxsuel Maia Pereira (OAB 5424/AC) Processo 0700005-76.2020.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Eliazar Silva Machado Junior, Maria Auxiliadora Saraiva Machado - Autos n.º 0700005-76.2020.8.01.0001 Classe Inventário Autor e Requerente Maria Auxiliadora Saraiva Machado e outros Inventariado Eliazar Silva Machado Decisão Tendo em vista a possibilidade de celebração de partilha amigável indicada na petição de fls. 3.716/3.717, defiro a realização de audiência de conciliação, a ser designada pela secretaria para data desimpedida mais próxima.

Em face do acolhimento do pedido de realização da audiência, deixo para analisar os pleitos da cota ministerial posteriormente, caso não seja celerado acordo de partilha amigável.

Intimem-se, e após realizada a audiência, com ou sem acordo, retornem os autos conclusos.
20/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:26

Expedida/Certificada
17/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:03

deferimento
16/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição inicial
07/11/2024 00:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
27/10/2024 15:42

Ato ordinatório
14/10/2024 13:19

Mero expediente
12/10/2024 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:54

Apensado ao processo
14/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:46

Expedição de Alvará.
12/07/2024 11:59

Expedição de Alvará.
10/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:21

Mero expediente
03/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:07

Juntada de Petição de petição inicial
02/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:32

Ato ordinatório
01/07/2024 17:20

Mero expediente
27/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:26

Apensado ao processo
07/06/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
22/02/2024 10:17

Expedida/Certificada
22/02/2024 10:07

Ato ordinatório
05/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 06:47

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
17/01/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:20

Expedição de Alvará.
19/12/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:52

Expedida/certificada
18/12/2023 10:09

Juntada de Ofício
18/12/2023 08:22

Expedida/Certificada
18/12/2023 08:20

Ato ordinatório
18/12/2023 07:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
15/12/2023 10:44

Expedição de Alvará.
15/12/2023 10:44

Expedição de Alvará.
14/12/2023 13:13

Expedida/Certificada
14/12/2023 12:10

Mero expediente
14/12/2023 08:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2023 09:30

Expedida/certificada
12/12/2023 09:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:42

Expedida/Certificada
12/12/2023 07:40

Ato ordinatório
11/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 14:29

Mero expediente
29/11/2023 08:37

Juntada de Mandado
29/11/2023 08:37

Juntada de Mandado
06/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
04/11/2023 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:30

Expedida/certificada
01/11/2023 13:29

Expedida/certificada
01/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:28

Expedida/Certificada
31/10/2023 09:18

Expedida/Certificada
31/10/2023 09:16

Ato ordinatório
31/10/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:04

Apensado ao processo
26/10/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:25

Expedida/certificada
29/09/2023 15:13

Expedida/Certificada
29/09/2023 15:11

Mero expediente
27/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:53

Juntada de Mandado
11/09/2023 13:53

Juntada de Mandado
11/09/2023 13:53

Juntada de Mandado
30/08/2023 09:17

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 06:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 11:58

Expedida/Certificada
27/08/2023 11:54

Mero expediente
21/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:53

Ato ordinatório
28/07/2023 07:46

Expedida/Certificada
28/07/2023 07:44

Ato ordinatório
28/07/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 20:45

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:24

Apensado ao processo
15/07/2023 00:42

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:03

Expedida/certificada
04/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:12

Ato ordinatório
04/07/2023 09:10

Expedida/Certificada
03/07/2023 13:34

Mero expediente
26/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:07

Expedida/Certificada
20/03/2023 10:56

Ato ordinatório
20/03/2023 07:07

Expedida/certificada
20/03/2023 07:05

Expedida/certificada
16/03/2023 12:22

Expedida/Certificada
16/03/2023 12:20

Ato ordinatório
16/03/2023 12:16

Expedida/Certificada
16/03/2023 12:05

Expedição de Alvará.
16/03/2023 12:05

Expedição de Alvará.
16/03/2023 12:04

Mero expediente
13/03/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:14

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição inicial
08/02/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:45

Juntada de Ofício
27/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 09:38

Mero expediente
29/11/2022 07:59

Juntada de Ofício
29/11/2022 07:59

Juntada de Ofício
28/11/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 07:53

Expedida/certificada
04/11/2022 13:22

Expedida/Certificada
04/11/2022 13:12

Ato ordinatório
04/11/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 08:32

Juntada de Ofício
11/07/2022 08:32

Juntada de Ofício
11/07/2022 08:32

Juntada de Ofício
07/07/2022 22:16

Juntada de Petição de petição inicial
04/07/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 11:12

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição inicial
24/06/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 01:06

Expedição de Certidão.
20/06/2022 01:05

Expedição de Certidão.
15/06/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:51

Ato ordinatório
09/06/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 12:46

Ato ordinatório
08/06/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 10:59

Juntada de Ofício
30/05/2022 10:59

Juntada de Ofício
30/05/2022 10:59

Juntada de Ofício
30/05/2022 10:58

Juntada de Ofício
24/05/2022 08:00

Expedida/certificada
23/05/2022 11:56

Expedida/Certificada
17/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:17

Expedida/certificada
11/05/2022 10:53

Expedida/Certificada
02/05/2022 15:37

Mero expediente
02/05/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:18

Juntada de Petição de petição inicial
28/04/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 11:11

Juntada de Ofício
06/04/2022 11:11

Juntada de Ofício
06/04/2022 11:11

Juntada de Ofício
05/04/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 10:17

Juntada de Ofício
04/04/2022 10:17

Juntada de Ofício
04/04/2022 10:17

Juntada de Ofício
02/04/2022 07:48

Expedição de Certidão.
02/04/2022 07:47

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 22:30

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:53

Expedida/certificada
22/03/2022 19:47

Expedição de Certidão.
22/03/2022 19:47

Expedição de Certidão.
22/03/2022 19:46

Expedição de Certidão.
22/03/2022 19:45

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:48

Ato ordinatório
22/03/2022 10:47

Expedida/Certificada
22/03/2022 10:44

Expedida/Certificada
22/03/2022 10:41

Ato ordinatório
22/03/2022 10:35

Mero expediente
18/03/2022 11:13

Juntada de Ofício
18/03/2022 10:49

Juntada de Ofício
18/03/2022 10:48

Juntada de Ofício
17/03/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 13:38

Juntada de Ofício
13/12/2021 13:38

Juntada de Ofício
24/11/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 09:02

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 11:55

Juntada de Ofício
26/10/2021 11:55

Juntada de Ofício
26/10/2021 11:55

Juntada de Ofício
26/10/2021 11:54

Juntada de Ofício
19/10/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 10:33

Mero expediente
16/09/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:02

Juntada de Ofício
30/08/2021 14:09

Juntada de Ofício
30/08/2021 14:09

Juntada de Ofício
16/08/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 08:24

Juntada de Ofício
13/07/2021 08:24

Juntada de Ofício
13/07/2021 08:24

Juntada de Ofício
13/07/2021 08:24

Juntada de Ofício
06/07/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:58

Juntada de Ofício
20/05/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 15:31

Conclusos para despacho
20/04/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 13:41

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.
09/04/2021 19:17

Expedição de Certidão.
09/04/2021 09:18

Ato ordinatório
09/04/2021 09:16

Expedida/Certificada
07/04/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 09:04

Juntada de Ofício
15/03/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 15:36

Mero expediente
05/02/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 16:24

Juntada de Ofício
04/02/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 09:11

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:08

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 12:20

Juntada de Ofício
19/01/2021 12:10

Expedição de Ofício.
15/01/2021 12:12

Expedida/Certificada
15/01/2021 11:45

Ato ordinatório
15/01/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 15:04

Juntada de Ofício
14/01/2021 14:49

Expedição de Ofício.
13/01/2021 14:08

Juntada de Ofício
13/01/2021 13:59

Expedição de Ofício.
12/01/2021 17:28

Juntada de Certidão
12/01/2021 17:27

Juntada de Certidão
11/01/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 08:26

Juntada de Ofício
08/01/2021 13:21

Juntada de Ofício
18/12/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 13:07

Expedição de Ofício.
16/12/2020 12:07

Outras Decisões
15/12/2020 16:35

Conclusos para decisão
14/12/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 19:09

Expedição de Certidão.
11/12/2020 15:29

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.
11/12/2020 10:04

Ato ordinatório
09/12/2020 17:18

Expedida/Certificada
09/12/2020 13:18

Mero expediente
08/12/2020 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 14:15

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 13:18

Juntada de Ofício
23/11/2020 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 13:05

Juntada de Ofício
20/11/2020 12:59

Expedição de Ofício.
18/11/2020 08:16

Juntada de Ofício
16/11/2020 16:23

Mero expediente
16/11/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 10:46

Expedição de Mandado.
09/11/2020 08:21

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 07:49

Expedição de Ofício.
09/11/2020 07:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 07:29

Expedida/Certificada
09/11/2020 07:22

Juntada de Ofício
09/11/2020 07:17

Outras Decisões
07/11/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 13:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 13:24

Expedição de Ofício.
03/11/2020 12:50

Expedida/Certificada
03/11/2020 12:46

Expedida/Certificada
03/11/2020 12:39

Expedida/Certificada
03/11/2020 12:31

Mero expediente
03/11/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 10:16

Expedição de Certidão.
03/11/2020 10:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2020 08:00:00, Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis.
03/11/2020 10:05

Mero expediente
03/11/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 09:20

Expedição de Alvará.
03/11/2020 09:03

Mero expediente
02/11/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 13:19

Outras Decisões
29/10/2020 15:29

Outras Decisões
29/10/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:22

Expedição de Certidão.
28/10/2020 12:13

Expedida/Certificada
28/10/2020 12:05

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2020 08:00:00, Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis.
27/10/2020 18:41

Outras Decisões
26/10/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 18:19

Mero expediente
30/09/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 11:14

Outras Decisões
30/09/2020 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 19:03

Expedição de Certidão.
29/09/2020 10:58

Realizado cálculo de custas
29/09/2020 07:45

Ato ordinatório
29/09/2020 07:43

Expedida/Certificada
28/09/2020 18:55

Outras Decisões
28/09/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 12:34

Expedição de Alvará.
25/09/2020 12:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 12:02

Expedida/Certificada
24/09/2020 12:04

Outras Decisões
23/09/2020 17:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 17:54

Juntada de Ofício
23/09/2020 17:54

Juntada de Ofício
23/09/2020 17:54

Juntada de Ofício
23/09/2020 17:53

Juntada de Ofício
23/09/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:07

Expedição de Ofício.
22/09/2020 13:46

Expedida/Certificada
22/09/2020 13:44

Ato ordinatório
22/09/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:44

Expedida/Certificada
21/09/2020 15:33

Expedida/Certificada
21/09/2020 15:27

Outras Decisões
21/09/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:03

Mero expediente
20/09/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 17:40

Recebidos os autos
18/09/2020 17:39

Remetidos os autos da Contadoria
18/09/2020 17:37

Expedição de Certidão.
18/09/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 17:16

Realizado cálculo de custas
18/09/2020 12:55

Expedição de Alvará.
18/09/2020 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2020 12:42

Expedição de Certidão.
18/09/2020 12:40

Expedida/Certificada
18/09/2020 12:03

Mero expediente
18/09/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 06:52

Realizado cálculo de custas
15/09/2020 12:45

Expedida/Certificada
15/09/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:01

Outras Decisões
10/09/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 09:31

Apensado ao processo
10/08/2020 09:27

Conclusos para despacho
17/07/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 10:59

Expedida/Certificada
23/06/2020 10:26

Mero expediente
17/06/2020 19:32

Conclusos para despacho
17/06/2020 19:31

Expedição de Certidão.
17/06/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 08:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 12:49

Mero expediente
06/02/2020 12:57

Conclusos para despacho
06/02/2020 12:56

Ato ordinatório
04/02/2020 16:26

Expedição de Certidão.
04/02/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2020 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 14:44

Mero expediente
07/01/2020 13:42

Conclusos para despacho
07/01/2020 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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