17/02/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:25

Transitado em Julgado em 17/02/2025
31/12/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0719369-92.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Zuila Roberto de Brito - Requerido: Banco do Brasil S/A AG 0071 - [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I do CPC, indefiro a petição inicial determinando o cancelamento da distribuição.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.
12/12/2024 11:26

Expedida/Certificada
10/12/2024 14:16

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 11:01

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:14

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0719369-92.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Zuila Roberto de Brito - Requerido: Banco do Brasil S/A AG 0071 - 1.

Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/11/2024 05:35

Expedida/Certificada
01/11/2024 10:30

Outras Decisões
29/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:33

Classe retificada de 241 para 7
23/10/2024 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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