03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0700376-64.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Delzuite Dantas de Aquino FelixB0 - RÉU: B1Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Antiga Absp)B0 - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 09:54

Expedida/Certificada
02/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:26

deferimento
24/06/2025 07:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 06:59

Evoluída a classe de 7 para 156
23/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE) Processo 0700376-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delzuite Dantas de Aquino Felix - Réu: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Antiga Absp) - Pelo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) Condenar o réu, a restituir a parte autora os valores descontados indevidamente, devendo corresponder ao dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário, do primeiro até o último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) Condenar a associação ré, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A quantia arbitrada a título de danos morais já vem atualizada.

Assim, desnecessário a aplicação dos juros de correção a contar da citação.

Seria corrigir o que já se encontra atualizado.

Nesse sentido súmula nº. 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA); d) Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação.
29/04/2025 09:01

Expedida/Certificada
29/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:54

Ato ordinatório
20/02/2025 12:12

Infrutífera
20/02/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 07:21

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 17:26

Publicado ato_publicado em 26/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO) Processo 0700376-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delzuite Dantas de Aquino Felix - Réu: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Antiga Absp) - Trata-se de ação ordinária e pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata que tomou ciência de descontos em contracheque, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), e referente a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN.

Alega que não ter solicitou a contratação de produtos/serviços junto a demandada, razão pela qual, requer tutela de urgência para que seja suspensa os descontos relativos ao contrato objeto da lide.

Informa que buscou o PROCON para tentar suspender os descontos, entretanto, não obteve sucesso.

Requer a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos mensais indevidamente na aposentadoria da autora.

A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 10/25.

Eis o relatório, passo a decidir.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC).

Para a concessão da tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).

No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de total inexistência do negócio jurídico impugnado por si mesma suficiente.

No caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida.

Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se no caso em concreto "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que os descontos supostamente indevidos em folha de pagamento, acarretam prejuízos financeiros ao autor e comprometem seu sustento.

Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins).

Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda a suspensão dos descontos em folha de pagamento, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto indevido.

A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior.

Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 20/02/2025 às 12:00h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade.

Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência.

Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC).

O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação.

No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial.

Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC).

As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC).

Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória.

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido.

Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial.

Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC).

Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:59

Expedida/Certificada
22/01/2025 11:34

Expedição de Carta.
22/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:49

Tutela Provisória
15/01/2025 11:10

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
14/01/2025 06:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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