27/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 16:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 01:34

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0700310-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Valdir Ferreira de SouzaB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de pp. 392/407, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
03/06/2025 11:51

Expedida/Certificada
03/06/2025 09:37

Ato ordinatório
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 13:50

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0700310-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Valdir Ferreira de SouzaB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Valdir Ferreira de Souza em face de Banco BMG S.A. e extingo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a singela complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação.

Suspendo a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, art. 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
23/05/2025 05:33

Expedida/Certificada
05/05/2025 05:28

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:47

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC) Processo 0700310-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Ferreira de Souza - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
28/03/2025 08:42

Expedida/Certificada
17/03/2025 16:57

Ato ordinatório
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC) Processo 0700310-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Ferreira de Souza - Réu: Banco BMG S.A. - Valdir Ferreira de Souza ajuizou ação contra Banco BMG S.A, alegando ter celebrado contrato de mútuo junto ao réu, contudo, o demandado acrescentou sem sua anuência, cobrança da reserva de margem consignável por um cartão de crédito não requerido, além de não ter sido fornecido o contrato celebrado.

O autor enfatiza que foi ludibriado porque os descontos configuram pagamento mínimo e que a atitude do réu configura "venda casada" ao fornecer empréstimo e a cobrança do cartão de crédito.

Diante desses fatos, o autor solicita: gratuidade judiciária; tutela de urgência que suspenda os descontos da margem consignável e abstenção do réu em incluir seu nome nos órgãos restritivos de crédito; declaração de inexistência do contrato, reparação por danos morais e repetição do indébito.

Relatei.

Decido. 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do CPC). 2) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor.

Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, o autor solicita a suspensão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando que não requereu o cartão que os descontos seriam efetivados em seu benefício previdenciário e que os pagamentos realizados não reduzem o montante devido.

Porém, a única demonstração que o autor trouxe aos autos acerca de sua relação jurídica com o réu são os documentos das pp. 22/68, dos quais se extrai que se trata de um contrato de cartão de crédito RMC e que estão sendo efetivados descontos em sua margem consignável desde 2019.

Afora esses documentos, não há outros elementos reveladores dos termos do contrato e dos alegados vícios de informação que a autora afirma ter havido no ato da contratação, impedindo qualquer conclusão, nessa fase prefacial, acerca da legalidade ou não da avença.

Ademais, o autor suporta os descontos em folha de pagamento há seis anos, revelando que não há risco de difícil reparação a justificar a antecipação da tutela meritória, até porque o autor solicita repetição do indébito, caso se apure que efetuou pagamentos indevidos.

Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
23/01/2025 15:05

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:34

Expedida/Certificada
21/01/2025 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
12/01/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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