31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 18148/RJ), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC) - Processo 0700150-74.2017.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - REQUERENTE: B1Sp Industria e Distribuidora de Petroleo LtdaB0 - REQUERIDO: B1Auto Posto Jardim (Edson Alencar Jardim)B0 - B1Ednéia Tessinari JardimB0 - B1Marcelo Alves CavalcanteB0 - B1Osdenir Santos de AraújoB0 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentado por SP Indústria e Distribuidora de Petróleo LTDA em face do Auto Posto Jardim LTDA, devidamente qualificados.

Em síntese, o exequente aponta suposta fraude à execução, em razão da alienação de imóvel dado em garantia hipotecária a terceiro, sem sua anuência.

Contudo, não lhe assiste razão.

De acordo com o art. 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Ou seja, a hipoteca constitui direito real que acompanha o bem, independentemente de quem venha a ser o seu proprietário.

Nesse sentido, o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Portanto, ainda que tenha ocorrido a alienação do imóvel hipotecado, tal circunstância não impede a constrição judicial do bem, pois a garantia real permanece hígida e vinculada à dívida, devendo ser respeitada por eventuais adquirentes.

Ademais, o Código Civil é expresso ao vedar cláusula que impeça a alienação do bem hipotecado.

Conforme dispõe o art. 1.475 do Diploma Legal, é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

A esse respeito, ensina Maria Helena Diniz: O devedor poderá alienar o bem hipotecado, porque não perde o jus disponendi, transferindo-o ao adquirente, juntamente com o ônus que o grava.

Nula será qualquer cláusula que vede ao proprietário a venda do imóvel onerado [...] embora válida seja a convenção de que, ocorrida a alienação, vencido estará o crédito hipotecário. (Código Civil Anotado, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1127).

Nesse diapasão, não há que se falar em fraude à execução ou vício registral, tampouco em obstáculo à constrição judicial do bem, pois não há ilegalidade na alienação, permanecendo o imóvel vinculado à dívida Intime-se, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, em quinze dias.
26/06/2025 07:13

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
02/06/2025 01:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 18148/RJ), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC) - Processo 0700150-74.2017.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - REQUERENTE: B1Sp Industria e Distribuidora de Petroleo LtdaB0 - REQUERIDO: B1Auto Posto Jardim (Edson Alencar Jardim)B0 - B1Ednéia Tessinari JardimB0 - B1Marcelo Alves CavalcanteB0 - B1Osdenir Santos de AraújoB0 - Isso posto, julgo prejudicada a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Edson Alencar Jardim, por absoluta ausência de interesse de agir, sem adentrar no mérito quanto a sua eventual responsabilidade pela obrigação exequenda.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em quinze dias.
30/05/2025 08:45

Expedida/Certificada
05/05/2025 20:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0700150-74.2017.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Sp Industria e Distribuidora de Petroleo Ltda - Certifico que, em cumprimento a Decisão (fl. 267), procedi com a consulta do CNPJ da parte Requerida junto aos sistemas RENAJUD (fl. 275) e INFOJUD (fl. 276), ambos, com resultado negativo.

Dessa feita, promovo a intimação do autor por meio do seu Patrono para manifestar-se, com o prazo de 15 (quinze) dias.
22/01/2025 15:33

Expedida/Certificada
22/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:43

Mero expediente
04/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
16/08/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 11:18

Expedida/Certificada
12/08/2024 10:51

Expedida/Certificada
08/08/2024 10:00

deferimento
04/07/2024 07:09

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
06/06/2024 11:57

Expedida/Certificada
06/06/2024 11:55

Ato ordinatório
15/03/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 07:03

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
08/11/2023 14:42

Expedida/Certificada
25/10/2023 09:13

Mero expediente
26/09/2023 14:42

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
21/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:58

Expedida/Certificada
01/09/2023 11:57

Ato ordinatório
21/08/2023 13:46

Juntada de Carta
27/06/2023 09:23

Mero expediente
26/06/2023 13:53

Recebidos os autos
22/06/2023 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:45

Expedida/Certificada
03/04/2023 11:23

Expedida/Certificada
03/04/2023 11:20

Ato ordinatório
03/04/2023 11:16

Expedição de Carta precatória.
31/03/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:36

Ato ordinatório
09/11/2022 11:27

Expedida/Certificada
03/11/2022 21:07

Recebidos os autos
03/11/2022 21:07

Não-Acolhimento
07/10/2022 09:53

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 10:09

Publicado ato_publicado em 24/09/2022.
20/09/2022 15:12

Expedida/Certificada
16/09/2022 13:57

Ato ordinatório
16/09/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:40

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:13

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:23

Ato ordinatório
25/08/2022 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 10:23

Expedição de Edital.
08/02/2022 16:58

Recebidos os autos
08/02/2022 16:57

Outras Decisões
08/02/2022 08:57

Conclusos para decisão
07/02/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 11:21

Expedida/Certificada
13/12/2021 16:49

Ato ordinatório
19/10/2021 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 12:51

Expedição de Mandado.
14/09/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 07:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 07:50

Juntada de Acórdão
08/07/2021 07:50

Juntada de Acórdão
08/07/2021 07:42

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 08:10

Recebidos os autos
07/04/2021 08:10

Determinada Requisição de Informações
30/03/2021 10:34

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 10:45

Expedida/certificada
03/03/2021 15:40

Expedida/Certificada
03/03/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 22:05

Publicado ato_publicado em 04/02/2021.
03/02/2021 13:41

Expedida/Certificada
03/02/2021 07:38

Recebidos os autos
03/02/2021 07:38

Mero expediente
29/01/2021 10:58

Conclusos para despacho
29/01/2021 10:58

Expedição de Certidão.
29/01/2021 10:57

Expedição de Certidão.
18/01/2021 15:33

Expedição de Certidão.
15/01/2021 13:41

Expedida/Certificada
12/01/2021 14:38

Ato ordinatório
17/11/2020 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/11/2020 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/09/2020 19:09

Expedição de Certidão.
25/09/2020 19:03

Expedição de Certidão.
21/07/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 11:41

Realizado cálculo de custas
17/06/2020 10:58

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.
08/06/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 19:29

Realizado cálculo de custas
28/05/2020 12:39

Expedida/Certificada
23/05/2020 19:46

Ato ordinatório
18/05/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 19:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 07:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 13:38

Expedida/Certificada
03/04/2020 10:29

Realizado cálculo de custas
31/03/2020 14:44

Expedida/Certificada
25/03/2020 15:57

Recebidos os autos
25/03/2020 15:57

Mero expediente
13/02/2020 18:37

Conclusos para despacho
03/02/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
02/01/2020 12:20

Expedida/Certificada
19/12/2019 09:04

Expedida/Certificada
09/12/2019 10:34

Recebidos os autos
09/12/2019 10:34

Mero expediente
06/12/2019 17:38

Conclusos para despacho
02/12/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 23:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:19

Publicado ato_publicado em 12/03/2019.
01/03/2019 12:47

Expedida/Certificada
20/02/2019 11:01

Recebidos os autos
20/02/2019 11:01

Mero expediente
07/02/2019 13:20

Conclusos para decisão
07/02/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 15:42

Publicado ato_publicado em 23/01/2019.
21/01/2019 16:05

Expedida/Certificada
14/01/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
12/01/2019 22:39

Ato ordinatório
09/01/2019 14:31

Expedição de Certidão.
29/11/2018 16:22

Expedição de Mandado.
27/11/2018 22:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 11:07

Recebidos os autos
28/09/2018 11:07

Mero expediente
10/09/2018 11:24

Conclusos para despacho
10/09/2018 11:21

Expedição de Certidão.
26/03/2018 12:52

Expedição de Mandado.
19/03/2018 16:20

Recebidos os autos
19/03/2018 16:20

Outras Decisões
14/03/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 16:04

Conclusos para decisão
13/12/2017 16:39

Realizado cálculo de custas
13/12/2017 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

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