13/06/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0700938-04.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - RECLAMANTE: B1Maria Socorro de Lima PereiraB0 - RECLAMADO: B1Pserv Prestacao de Servicos LtdaB0 - B1Banco Bradesco S.

A.B0 - Decisão A Parte reclamada Bradesco S.A interpôs Recurso Inominado às fls.131/153.

Preliminarmente, esclareço que o Código de Processo Civil exsurgiu o questionamento acerca da manutenção, ou não, do Juízo de admissibilidade dos recursos na instância de origem, já que no §3º, do artigo 1.010 (CPC) designou-se o Juízo ad quem como o competente para a apreciação dos requisitos de admissibilidade, enquanto que na Lei Especial nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, não há delimitação expressa do procedimento a ser adotado no Recurso Inominado.

A respeito dessa dubiedade, as Turmas Recursais vêm se manifestando no sentido de que, embora a aplicação do Código de Processo Civil seja subsidiária aos casos do Juizado Especial, os dispositivos legais que abordam essa matéria, i.e., artigos 1.010, §3º e 1.011, ambos do CPC, não incidirão nas lides de menor complexidade.

Ante a essa orientação, faço o Juízo de admissibilidade do presente Recurso Inominado.

Houve o devido recolhimento das custas do preparo às fls.153/155.

Outrossim, percebo que o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal.

Preenchidos, pois, os requisitos de admissibilidade do recurso, RECEBO-O no seu efeito devolutivo, consoante artigo 43, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o Recorrido para apresentação das contrarrazões (artigo 42, §2º, da Lei Especial) no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, encaminhem este caderno processual à Turma Recursal Julgadora, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 09 de junho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
12/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
11/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:53

Recebidos os autos
09/06/2025 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0700938-04.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - RECLAMANTE: B1Maria Socorro de Lima PereiraB0 - SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 01 de abril de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
22/05/2025 09:45

Expedida/Certificada
06/05/2025 13:07

Recebidos os autos
06/05/2025 13:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
01/04/2025 13:20

Decisão
13/03/2025 09:22

Conclusos para julgamento
12/03/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 11:19

Expedida/Certificada
13/02/2025 12:00

Recebidos os autos
13/02/2025 12:00

Mero expediente
10/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC) Processo 0700938-04.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria Socorro de Lima Pereira - Fica a parte autora devidamente intimada na pessoa de sua patrona para tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.107 do processo em referência a seguir transcrito, bem como para seu devido cumprimento no prazo de 05 (cinco) DESPACHO

Vistos.

DEFIRO o regular prosseguimento do feito em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A., o qual já se encontra devidamente citado e manifestou-se nos autos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento do feito contra o réu Banco Bradesco S.A., sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, caso não haja manifestação.

Quanto a exclusão da outra parte do polo passivo, reservo-me a apreciar na prolação da sentença de mérito.

Providências pela CEPRE.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 11:01

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:09

Recebidos os autos
09/12/2024 13:09

Mero expediente
22/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:29

Conclusos para julgamento
01/10/2024 19:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:14

Infrutífera
18/09/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:23

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
21/08/2024 10:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
09/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:50

Expedição de Carta.
02/08/2024 12:48

Expedição de Carta.
02/08/2024 11:15

Expedida/Certificada
02/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 11:45:00, Vara Cível - Juizado Especial.
29/07/2024 14:28

Recebidos os autos
29/07/2024 14:28

Tutela Provisória
26/07/2024 11:53

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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