06/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Louise Vitoriano Mendes (OAB 6052/AC) Processo 0700692-77.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Victor Matheus Vitoriano Mendes - Réu: Instituto Aocp, Estado do Acre - Procuradoria Geral - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
14/04/2025 15:44

Expedida/Certificada
14/04/2025 11:23

Ato ordinatório
12/04/2025 05:34

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2025 05:34

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
18/03/2025 00:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:00

Expedida/Certificada
10/03/2025 21:25

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 07:54

Classe retificada de 436 para 14695
12/02/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 08:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 08:52

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Louise Vitoriano Mendes (OAB 6052/AC) Processo 0700692-77.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Victor Matheus Vitoriano Mendes - Réu: Instituto Aocp - Considerando o teor da petição de fls. 251/256, determino a inclusão do Estado do Acre no polo passivo da presente demanda.

Em consequência, determino a remessa imediata dos autos a um dos Juizados da Fazenda Pública desta comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se
05/02/2025 13:42

Expedida/Certificada
04/02/2025 14:03

Declarada incompetência
03/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
02/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Louise Vitoriano Mendes (OAB 6052/AC) Processo 0700692-77.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Victor Matheus Vitoriano Mendes - Réu: Instituto Aocp - Trata-se de ação proposta por Victor Matheus Vitoriano Mendes em face do Instituto OACP, na qual o autor busca, ao final, a procedência dos pedidos para que seja determinada a correção de sua prova objetiva (Inscrição nº 8330032576), com o lançamento da pontuação correspondente à Prova tipo 01.

Além disso, requer que, caso alcance a pontuação necessária para figurar na lista de aprovados no concurso público, seja convocado para as etapas subsequentes, culminando, se for o caso, na sua posse no cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN/AC, conforme sua classificação final.

Desse modo, ao analisar o caso, constata-se que a eventual procedência da ação impactará diretamente o Estado do Acre, ente público responsável pela homologação e execução do concurso, bem como pela convocação e posse dos candidatos aprovados.

Verifica-se assim que , o objeto da presente demanda transcende os interesses da banca examinadora, abarcando atos administrativos que competem exclusivamente ao referido ente federativo.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 114, dispõe que o litisconsórcio passivo necessário é obrigatório quando a eficácia da decisão judicial depender da citação de todos os interessados, o que se verifica no caso em análise.

Assim, considerando que os atos administrativos relacionados à homologação, convocação e eventual posse do autor no cargo público envolvem diretamente o Estado do Acre, é imprescindível sua inclusão no polo passivo da demanda para assegurar a validade e eficácia da sentença.

Outrossim, o art. 321 do CPC estabelece que, identificada qualquer irregularidade na petição inicial, deve ser conferida à parte autora a oportunidade de corrigi-la antes do prosseguimento do feito.

No caso presente, a ausência do Estado do Acre no polo passivo da demanda, configura vício que inviabiliza o julgamento da lide sem sua devida integração, o que reforça a necessidade de emenda da inicial.

Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir o Estado do Acre no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 14:26

Expedida/Certificada
22/01/2025 17:12

Emenda à Inicial
22/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
18/01/2025 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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