TJAC - 0700519-53.2025.8.01.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 10:09
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
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11/06/2025 10:09
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
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11/06/2025 10:09
Ato ordinatório
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11/06/2025 05:42
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0700519-53.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Trata-se de Recurso de Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (fls. 73/75) por não ter a parte autora cumprindo a determinação judicial no prazo concebido no que tange a manifestação acerca da tentativa de citação do devedor, acarretando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Assim, em juízo de retratação negativo (art. 485, §7º do CPC), mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Neste cenário, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino à Secretaria que encaminhe os autos ao E.
Tribunal de Justiça, deixando de citar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1010, §1º, do CPC), tendo em vista que o processo foi extinto por ausência de localização da parte em questão.
Intime-se e cumpra-se, com brevidade. -
10/06/2025 13:19
Expedida/Certificada
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10/06/2025 12:12
Outras Decisões
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09/06/2025 08:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/06/2025 08:43
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 09:01
Juntada de Petição de Apelação
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04/06/2025 09:40
Realizado cálculo de custas
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27/05/2025 05:35
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0700519-53.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - (...) Pelo exposto, REJEITO os embargos, mantendo inalterada a sentença de fls. 73/75 pelos seus próprios fundamentos.
Publique-se.
Intimem-se. -
26/05/2025 10:55
Expedida/Certificada
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20/05/2025 10:23
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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08/05/2025 07:47
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/05/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 08:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/04/2025 08:40
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700519-53.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Réu: Davi de Souza Albuquerque - (...) Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação.
Custas já recolhidas.
Publique-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se. -
29/04/2025 11:08
Expedida/Certificada
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29/04/2025 11:03
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/04/2025 07:18
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 08:10
Juntada de Certidão
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700519-53.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa de endereço. -
11/04/2025 12:17
Expedida/Certificada
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11/04/2025 12:14
Ato ordinatório
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11/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 06:42
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700519-53.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito. -
21/03/2025 11:29
Expedida/Certificada
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21/03/2025 11:26
Ato ordinatório
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21/03/2025 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/02/2025 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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31/01/2025 07:55
Expedição de Mandado.
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30/01/2025 07:58
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700519-53.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - DECIDO.
Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.
Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.
Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo MARCA HONDA, MODELO CG 160 TITAN FLEXONE, CHASSI 9C2KC2210PR076003, PLACA QWM8B44, RENAVAM *13.***.*93-45, COR VERMELHA, ANO 23/23, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).
Para tanto, adote-se o seguinte: 1.
Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil.
No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).
Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.
Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.
Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.
Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.
Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.
Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.
Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.
Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.
Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.
A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.
Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome de Flávio Neves Costa OAB/AC nº 5.520.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se. -
29/01/2025 10:57
Expedida/Certificada
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23/01/2025 12:48
Concedida a Medida Liminar
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16/01/2025 11:37
Conclusos para decisão
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15/01/2025 13:59
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 14:52
Realizado cálculo de custas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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