21/03/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:12

Transitado em Julgado em 21/03/2025
29/01/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Andre Carneiro Dinelli da Costa (OAB 2425/AC), Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB 2425/AC), ALINE FERNANDES BARROS (OAB 2708/RO), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC), Leonardo Santos de Matos (OAB 5261/AC), RICHARD ANDRADE FERREIRA (OAB 404219/SP) Processo 0700221-47.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Embargante: Clevani Neris, RICHARD ANDRADE FERREIRA, RICHARD ANDRADE FERREIRA, Adalberto de Freitas Souza, Leonardo Santos de Matos, Leonardo Santos de Matos - Embargado: Diemes Carlos Fernandes da Silva, Lindomar Maciel de Freitas, Adalberto de Freitas Souza, Banco da Amazônia S/A - S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por LEONARDO SANTOS DE MATOS e RICHARD ANDRADE FERREIRA em face do ADALBERTO DE FREITAS SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos.

O executado juntou impugnação (fls. 387/389) argumentando que é beneficiário da assistência judiciária.

Instado a manifesta-se sobre a impugnação, o exequente quedou-se inerte. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inc.

I, do NCPC).

Com razão o impugnante.

Há que se reconhecer que a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios deve ficar suspensa enquanto perdurar as condições que ensejaram seu deferimento em favor da parte executada.

Foi concedida ao impugnante a gratuidade da justiça no Acórdão de fls. 296/317 pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Desse modo, as obrigações decorrentes de sucumbência estão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se o exequente demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos e após a revogação do benefício, com observância ao contraditório, o que não ocorreu no caso, já que instado a manifesta-se quanto à impugnação, nada disse (art. 98, §3º do CPC).

Vale destacar, por oportuno, que não se exige que a parte suporte um estado de miserabilidade absoluta para que possa se valer da gratuidade processual.

Não ignoro que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, porém, a concessão da justiça gratuita induz a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência do beneficiário ou, até que ocorra a prescrição no prazo de 05 anos, conforme se depreende do artigo 98, § 3º, do CPC, razão pela qual mostra-se necessário o acolhimento da impugnação.

Sendo inexigível, ao menos por ora, a verba honorária sucumbencial, de rigor o acolhimento da impugnação, com a sua consequente suspensão do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta por ADALBERTO DE FREITAS SOUZA, para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, enquanto perdurar a hipossuficiência do beneficiário ou, até que ocorra a prescrição no prazo de 05 anos, conforme se depreende do artigo 98, §3º, do CPC.

Não tendo havido extinção da execução, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Cumprida a decisão supra, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), 18 de dezembro de 2024.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
28/01/2025 08:44

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:23

Expedida/Certificada
18/12/2024 21:42

Acolhimento
12/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
11/12/2024 07:22

Conclusos para decisão
11/12/2024 06:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:10

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
07/11/2024 11:56

Expedida/Certificada
22/10/2024 13:58

Mero expediente
22/10/2024 08:14

Conclusos para decisão
12/10/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:35

Mero expediente
10/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:09

Juntada de Carta
28/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:59

Expedição de Ofício.
28/08/2024 13:18

Juntada de Ofício
08/08/2024 15:36

Mero expediente
18/06/2024 12:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:26

Expedição de Carta precatória.
24/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:06

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
23/11/2023 08:41

Expedida/Certificada
20/11/2023 13:55

Mero expediente
13/11/2023 18:18

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:07

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 11:44

Expedida/Certificada
04/10/2023 14:00

Mero expediente
26/09/2023 12:12

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:43

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
31/07/2023 12:37

Expedida/Certificada
31/07/2023 12:34

Evoluída a classe de 37 para 156
11/05/2023 10:17

Processo Reativado
03/03/2023 11:14

Recebidos os autos
03/03/2023 11:13

Mero expediente
16/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 10:18

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 10:01

Remetidos os autos da Contadoria
03/05/2022 09:59

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/02/2022 12:21

Expedição de Certidão.
06/12/2021 07:14

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.
03/12/2021 09:40

Expedida/Certificada
26/10/2021 13:44

Recebidos os autos
26/10/2021 13:44

Mero expediente
18/10/2021 07:47

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:28

Processo Reativado
15/04/2021 09:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/04/2021 09:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/04/2021 09:56

Expedição de Certidão.
07/04/2021 19:13

Expedição de Certidão.
16/03/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 22:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.
12/02/2021 13:14

Expedida/Certificada
12/02/2021 11:34

Ato ordinatório
10/02/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2020 11:30

Publicado ato_publicado em 23/12/2020.
22/12/2020 11:44

Expedida/Certificada
03/12/2020 09:54

Recebidos os autos
03/12/2020 09:54

Julgado procedente o pedido
25/11/2020 12:18

Conclusos para julgamento
24/11/2020 14:48

Recebidos os autos
24/11/2020 14:48

Mero expediente
25/09/2020 16:49

Conclusos para julgamento
18/09/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 12:18

Publicado ato_publicado em 14/09/2020.
11/09/2020 14:39

Expedida/Certificada
11/09/2020 13:19

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.
31/08/2020 17:55

Recebidos os autos
31/08/2020 17:55

Mero expediente
27/08/2020 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2020 15:42

Recebidos os autos
14/08/2020 12:13

Conclusos para decisão
14/08/2020 12:13

Processo Reativado
13/08/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 09:19

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.
13/07/2020 16:54

Expedida/Certificada
10/07/2020 17:51

Recebidos os autos
10/07/2020 17:51

Mero expediente
02/07/2020 10:07

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:07

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 09:44

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.
19/06/2020 19:35

Expedida/Certificada
19/06/2020 19:01

Expedida/Certificada
18/06/2020 09:27

Recebidos os autos
18/06/2020 09:27

Mero expediente
17/06/2020 20:29

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:57

Recebidos os autos
09/03/2020 16:57

Mero expediente
06/03/2020 08:01

Conclusos para despacho
06/03/2020 08:01

Recebidos os autos
18/12/2019 15:58

Conclusos para julgamento
11/12/2019 22:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 09:31

Publicado ato_publicado em 04/12/2019.
02/12/2019 11:51

Expedida/Certificada
07/11/2019 11:27

Recebidos os autos
07/11/2019 11:27

Mero expediente
07/11/2019 10:03

Conclusos para despacho
07/11/2019 10:03

Recebidos os autos
08/08/2019 10:11

Conclusos para julgamento
08/08/2019 10:11

Recebidos os autos
07/08/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 08:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 07:43

Publicado ato_publicado em 18/06/2019.
17/06/2019 13:25

Expedida/Certificada
17/06/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 09:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 12:40

Expedição de Certidão.
22/05/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 09:08

Expedição de Mandado.
17/05/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 12:29

Expedição de Certidão.
08/05/2019 12:23

Expedição de Certidão.
08/05/2019 12:22

Apensado ao processo
06/05/2019 16:39

Outras Decisões
30/04/2019 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 17:02

Outras Decisões
25/04/2019 08:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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