30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0707833-71.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - RECLAMANTE: B1Matheus Mendes da SilvaB0 - RECLAMADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Diante dos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, ante a isenção legal.

Publicar, intimar e arquivar após o trânsito em julgado.
24/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0707833-71.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Matheus Mendes da Silva - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
26/03/2025 12:29

Expedida/Certificada
26/03/2025 10:37

Ato ordinatório
26/03/2025 09:03

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 03:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0707833-71.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Matheus Mendes da Silva - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Além disso, não há elemento de prova mínimo que ratifique a mencionada irregularidade praticada no processo administrativo, razão pela qual indefiro a medida liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Cumpram-se.

Intimem-se.
06/02/2025 14:11

Expedida/Certificada
06/02/2025 09:01

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0707833-71.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Matheus Mendes da Silva - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato. 2.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3.

Intime-se. 4.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes.
28/01/2025 13:20

Expedida/Certificada
27/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:12

Juntada de Petição de petição inicial
19/01/2025 00:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:41

Ato ordinatório
08/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:29

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:09

Enviar para publicação
07/01/2025 11:08

Enviar para publicação
03/01/2025 10:25

Mero expediente
19/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:39

Classe retificada de 436 para 14695
19/12/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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