17/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:11

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0703099-82.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Cynthia Jesua Raulino de Souza Braga - Requerido: Estado do Acre - 3.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009.

No que se refere ao saldo de salário relativo ao mês de abril de 2023, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 4.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8.

Intime-se.
28/01/2025 13:20

Expedida/Certificada
18/01/2025 03:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:18

Enviar para publicação
20/12/2024 13:43

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 13:36

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/08/2024 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/06/2024 13:46

Classe retificada de 436 para 14695
14/09/2023 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:20

Expedição de Ofício.
20/06/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:15

Expedição de Ofício.
09/05/2023 01:40

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:52

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
03/05/2023 11:54

Expedida/Certificada
28/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:04

Enviar para publicação
27/04/2023 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2023 15:19

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/04/2023 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/02/2022 13:56

Expedição de Certidão.
11/02/2022 08:51

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.
11/02/2022 07:43

Expedição de Certidão.
10/02/2022 11:58

Expedida/Certificada
31/01/2022 20:14

Expedição de Certidão.
31/01/2022 08:47

Enviar para publicação
29/01/2022 08:27

Outras Decisões
29/09/2021 13:01

Conclusos para julgamento
28/09/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 08:55

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.
02/09/2021 11:54

Expedida/Certificada
02/09/2021 10:27

Ato ordinatório
13/08/2021 09:37

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 01:31

Juntada de Petição de contestação
18/07/2021 08:00

Expedição de Certidão.
09/07/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2021 15:51

Expedida/Certificada
07/07/2021 20:00

Expedição de Certidão.
07/07/2021 08:14

Expedição de Mandado.
07/07/2021 08:12

Enviar para publicação
06/07/2021 13:56

Outras Decisões
04/05/2021 15:05

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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